Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, REJEITA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, SUSCITADA PELO RÉU EM SUA PEÇA DE BLOQUEIO. INCONFORMISMO DA REFERIDA PARTE. MANIFESTO DESCABIMENTO DO RECURSO, EIS QUE INTERPOSTO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA DO RESPECTIVO ROL QUE NÃO SE APLICA AO CASO, EIS QUE NÃO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 988 DO STJ E DO art. 1.009, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. VASTOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL ACERCA DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.