Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - CARNAVAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 2025 - SUPOSTA AUSÊNCIA DE ALVARÁS PARA O EVENTO - DEMANDA COM O OBJETIVO DE PROIBIR A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS NO INTERIOR DA MARQUÊS DE SAPUCAÍ - EXTIÇÃO DO PROCESSO.

A presente demanda foi proposta, durante o plantão judiciário, com o objetivo de impedir a utilização de fogos de artifício no «interior da Marquês de Sapucaí, local em que ocorrem os desfiles das escolas de samba no município do Rio de Janeiro, bem como a apresentação, pela parte ré, de alvarás da PMERJ e CBMERJ para a realização do evento. Demanda que veicula pedido de obrigação de fazer aos réus, deixando de apontar a existência de ato administrativo nulo ou anulável que fosse lesivo ao erário, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro. Manutenção da sentença em reexame necessário.... (Continua)