Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PUBLICIDADE ENGANOSA. CONSTRUÇÃO EM LOCALIDADE DIVERSA DA ANUNCIADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA RÉ RESSALTANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO, AUSÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA, INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E EXCESSO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO SE TRATA DE VÍCIO DO PRODUTO, MAS DE FATO DO SERVIÇO, SENDO INAPLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO, 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO art. 27, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RESTOU COMPROVADA A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA, AO ANUNCIAR O IMÓVEL COMO LOCALIZADO EM VIA PRINCIPAL, QUANDO, NA REALIDADE, FOI EDIFICADO EM RUA SECUNDÁRIA. A ALTERAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO SEM PRÉVIA E INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO ADQUIRENTE. O DANO MORAL RESTOU CARACTERIZADO, SENDO RAZOÁVEL A INDENIZAÇÃO FIXADA, DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA E DA REPERCUSSÃO NEGATIVA NO ÂMBITO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.