Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA.
I. CASO EM EXAME. 1-Ação mandamental em que objetiva a impetrante a concessão da ordem para compelir o magistrado responsável pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras a apreciar seu pedido de antecipação da tutela, nos autos de uma ação declaratória de inexistência de débito c/c consignação em pagamento c/c indenização por danos morais, ao argumento de demora injustificada. ... ()
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