Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. SANEADOR QUE DEFERIU A PROVA PERICIAL (ASSINATURA DIGITAL), FIXOU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 3.900,00 E IMPÔS SEU ÔNUS A PARTE SUCUMBENTE. CABIMENTO DO RECURSO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. DECISUM VERGASTADO QUE NÃO SE SUBSUME AOS BALIZADORES LEGAIS OU JURISPRUDENCIAIS DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE PODE SER REALIZADO EM SEDE DE APELAÇÃO, JÁ QUE NÃO CAUSARÁ PREJUÍZO NEM ÀS PARTES NEM AO PROCESSO. DECISÃO AGRAVADA QUE SEQUER ATRIBUI AO RECORRENTE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DA VERBA PERICAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.