1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO POSTERIOR E COM EFEITOS EX NUNC. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO.
1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da causa, uma vez que objetivam suprir omissão, dissipar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado.... ()
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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I, ambos do CPC, em razão da ausência de comprovação do pagamento das custas iniciais, apesar da intimação realizada na pessoa do advogado do autor. ... ()
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3 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO INTEGRAL. PRESSUPOSTO OBJETIVO. DESERÇÃO DECRETADA. ARTS. 42, § 1º LEI 9099/95 E 31 DO RITRJE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A parte agravante interpôs Recurso Inominado, pleiteando os benefícios da gratuidade de justiça. No entanto, ao ser intimada para comprovar sua hipossuficiência, permaneceu inerte, o que resultou no indeferimento do benefício (ID 66822769). Diante disso, foi intimada a realizar o pagamento das custas processuais e do preparo. No entanto, efetuou apenas o pagamento da guia de preparo strictu sensu (ID 67061350), o que levou à decisão monocrática de não conhecimento do recurso. Posteriormente, constatou-se um erro sistêmico no sistema de arrecadação, que gerou o boleto de preparo em duplicidade, sem gerar a guia para pagamento das custas processuais (ID 67061350). Diante desse equívoco, foi concedido um novo prazo para a regularização do preparo integral. Ainda assim, não houve manifestação por parte do agravante.... ()
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4 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Pagamento das custas do processo fora do prazo. Indeferimento da inicial.
«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, antes de declarar a deserção do recurso, o magistrado deve analisar o pedido de gratuidade de justiça feito antes da sua interposição, concedendo prazo, no caso de indeferimento, para recolhimento das custas devidas. ... ()
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5 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO INTEGRAL. PRESSUPOSTO OBJETIVO. DESERÇÃO DECRETADA. ARTS. 42, § 1º LEI 9099/95 E 31 DO RITRJE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A agravante apresentou Recurso Inominado requerendo os benefícios da gratuidade de justiça, o que foi indeferido, id 70543482, diante da inércia em comprovar a condição de hipossuficiência financeira. Intimada a efetuar o pagamento do respectivo preparo, não se manifestou, razão pela qual foi proferida decisão monocrática de não conhecimento do recurso, id 70846146. ... ()
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6 - TJSP Petição inicial - Indeferimento - «Ação de repactuação de dívidas pela lei do superendividamento - Petição inicial indeferida, tendo o processo sido extinto sem resolução de mérito, sob o fundamento de que não foi cumprida a determinação de emenda para apresentação do plano de pagamento e para esclarecimento sobre a destinação dos recursos mutuados - Art. 485, I e IV, do atual CPC.
Petição inicial - Indeferimento - Inicial que veio acompanhada pelo plano de pagamento, tendo sido fornecida a explicação sobre a utilização dos valores emprestados - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na realização de audiência de conciliação na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores - Audiência conciliatória que não foi designada, impossibilitando a apreciação da tutela de urgência - Inviável o indeferimento da petição inicial, assim como a extinção do processo sem resolução de mérito, com suporte no art. 485, I e IV, do atual CPC - Sentença anulada - Determinado o prosseguimento regular do processo no juízo de origem - Apelo do autor provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA ADVOGADA DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUTOR APELA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR POR QUASE 4 MESES. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE. O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RESPOSTA DO RÉU. INDEFERIMENTO POSTERIOR. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1 - Caso em análise. Apelação cível contra sentença terminativa prolatada ante o não recolhimento das custas iniciais. ... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AUTORA APELA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE. O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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11 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AUTORA APELA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE. O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, I, EM AUTOS DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E (II) SABER SE A PARTE AUTORA DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É LEGÍTIMA QUANDO A PARTE AUTORA DEIXA DE ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS, COMO A JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. NO CASO, A AUTORA NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO JUÍZO, TAMPOUCO ATENDEU AO COMANDO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, O QUE JUSTIFICA O SEU INDEFERIMENTO, CONFORME OS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, IV, DO CPC. 4. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, A HIPÓTESE NÃO SE ENQUADRA NO CANCELAMENTO DA DISTRIUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 4. A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É VÁLIDA, POIS A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME O ENUNCIADO 24 DO FETJ. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual. Indeferimento Da Petição Inicial. Custas Processuais. Negado Provimento Ao Recurso.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Alessandro Delfino Schneider contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito em Ação Declaratória de Revisão Contratual contra Banco Pan S/A, determinando o recolhimento das custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade do pagamento das custas processuais após o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de Decidir 3. A condenação ao pagamento de custas é devida, mesmo diante da extinção do processo, conforme o Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça, que prevê a exigibilidade da taxa judiciária em casos de extinção do processo. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso de apelação não provido. 5. Tese de julgamento: «1. A extinção do processo sem resolução de mérito não isenta o autor do pagamento das custas processuais, em casos de advocacia predatória. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 330, III; art. 485, I e VI; art. 290; art. 98, § 5º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, I(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TCDF DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PROVENTOS PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. CIÊNCIA DA IMPETRANTE. DECADÊNCIA RECONHECIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
I. Evidencia-se a decadência prevista na Lei 12.016/2009, art. 23 na hipótese em que o mandado de segurança é impetrado mais de 120 dias depois do conhecimento do ato administrativo que considerou ilegal a acumulação de cargos públicos e concedeu prazo para a comprovação da exoneração de um dos cargos cumulados. ... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS INICIAIS DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DICÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290 (CPC). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUTOR QUE ESTÁ DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS INICIAIS EM ABERTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
As custas iniciais representam o tributo cobrado pelo Estado, na modalidade taxa, pela prestação dos serviços judiciários, cujo recolhimento, pela parte demandante, em sua integralidade, constitui pressuposto processual de validade, indispensável ao próprio recebimento da petição inicial. No caso, houve pedido de desistência da ação antes que houvesse citação da parte contrária, razão pela qual deve ser observado o disposto no CPC, art. 290, com o consequente cancelamento da distribuição, devendo o autor ser isentado do pagamento das custas iniciais. .3.- O recurso foi conhecido em obséquio ao princípio do acesso à justiça, considerado que não houve decisão em primeiro grau sobre o pedido de concessão de gratuidade pleiteado pelo autor... ()
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16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ORDEM DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
1. O prévio recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, de modo que, caso a parte não esteja acobertada pelos benefícios da gratuidade de justiça, deve recolher, desde a propositura da ação, as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição dos autos, nos termos do CPC, art. 290. ... ()
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17 - TJMS Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Irregularidade na petição inicial constatada pelo magistrado. Determinação de emenda não atendida pelo autor. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 321 e CPC/2015, art. 485, I. Recurso ao qual se nega provimento. CPC/2015, art. 542.
«O CPC/2015, art. 321, parágrafo único autoriza o juízo a indeferir a inicial quando a peça apresentar irregularidades que, conquanto sanável e intimada a parte autora a fazê-lo, queda-se inerte. No caso, proferido despacho para emenda da inicial, o autor deixou transcorrer in albis o prazo concedido, o que impõe a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, I).... ()
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18 - TRF3 Seguridade social. Tributário e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Contribuições previdenciárias. Parcelamento. Ex-funcionário de empresa devedora. Carência de ação. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 295, III. Sentença mantida. Recurso desprovido. CTN, art. 164.
«I - A ação de consignação em pagamento visa a liberação do devedor da obrigação com a quitação de sua dívida nas hipóteses legais, por meio de depósito judicial da quantia devida ao credor, que injustificadamente recusou-se a recebê-la. ... ()
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19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
