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Pesquisa de Jurisprudência

2017 - Doc. LEGJUR 178.6274.8002.0200

1 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Pagamento das custas do processo fora do prazo. Indeferimento da inicial.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, antes de declarar a deserção do recurso, o magistrado deve analisar o pedido de gratuidade de justiça feito antes da sua interposição, concedendo prazo, no caso de indeferimento, para recolhimento das custas devidas. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 142.9413.3003.3000

2 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Ação de consignação de pagamento. Descumprimento de emenda à inicial. Ausência do valor que se queria consignar. Indeferimento da inicial. Dispositivos legais apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 142.9413.3000.0400

3 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ação rescisória para discussão de ocorrência de denúncia espontânea. Erro de fato (CPC, art. 485, IX). Necessidade de produção de novas provas. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

«1. A respeito da constatação da ocorrência de denúncia espontânea, houve controvérsia sobre suporte fático dos autos do acórdão rescindendo com três pronunciamentos judiciais dissonantes. Em primeiro grau se entendeu que havia DCTF original incompleta sem se afirmar a existência ou não de DCTF retificadora. Em segundo grau já se falou na existência de DCTF retificadora entregue conjuntamente com o pagamento das diferenças dos tributos. Já o STJ considerou que a DCTF retificadora apresentada fora do prazo enseja a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração que não é afastada pela denúncia espontânea. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 162.9481.6000.6200

4 - TJMG. Revisional de contratos bancários. Inépcia da inicial. Apelação cível. Revisional de contratos bancários. Indeferimento da petição inicial. Inépcia. Ocorrência. Não atendimento aos requisitos do CPC, art. 285-B. Manutenção da sentença

«I - Com o advento da Lei 12.810/2013, foram inseridos pelo CPC, art. 285-B novos requisitos da petição inicial nos litígios que tenham por objeto a revisão de contratos de empréstimo, financiamento ou de arrendamento mercantil, quais sejam o ônus do autor de indicar, desde logo, de forma clara e objetiva, quais são as obrigações controvertidas e de quantificar os valores incontroversos, os quais deverão continuar a ser pagos. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 145.4862.9013.8700

5 - TJPE. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Indeferimento da petição inicial. Falta de interesse de agir do segurado. Não configuração. Reforma da senteça. Realização da instrução probatória. Necessidade. Tutela antecipada concedida para reativação do auxílio-doença.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra Decisão Terminativa que deu provimento ao apelo do segurado, anulando a sentença vergastada que extinguiu o feito por falta de interesse de agir do segurado, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que viabilize a instrução probatória necessária ao deslinde da controvérsia, ao mesmo tempo em que concedeu a tutela antecipada para reativação do auxílio-doença até o trânsito em julgado da decisão que julgar a lide. ... ()

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