Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO INTEGRAL. PRESSUPOSTO OBJETIVO. DESERÇÃO DECRETADA. ARTS. 42, § 1º LEI 9099/95 E 31 DO RITRJE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. A agravante apresentou Recurso Inominado requerendo os benefícios da gratuidade de justiça, o que foi indeferido, id 70543482, diante da inércia em comprovar a condição de hipossuficiência financeira. Intimada a efetuar o pagamento do respectivo preparo, não se manifestou, razão pela qual foi proferida decisão monocrática de não conhecimento do recurso, id 70846146.   ... (Continua)