Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO INTEGRAL. PRESSUPOSTO OBJETIVO. DESERÇÃO DECRETADA. ARTS. 42, § 1º LEI 9099/95 E 31 DO RITRJE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. A parte agravante interpôs Recurso Inominado, pleiteando os benefícios da gratuidade de justiça. No entanto, ao ser intimada para comprovar sua hipossuficiência, permaneceu inerte, o que resultou no indeferimento do benefício (ID 66822769). Diante disso, foi intimada a realizar o pagamento das custas processuais e do preparo. No entanto, efetuou apenas o pagamento da guia de preparo strictu sensu (ID 67061350), o que levou à decisão monocrática de não conhecimento do recurso. Posteriormente, constatou-se um erro sistêmico no sistema de arrecadação, que gerou o boleto de preparo em duplicidade, sem gerar a guia para pagamento das custas processuais (ID 67061350). Diante desse equívoco, foi concedido um novo prazo para a regularização do preparo integral. Ainda assim, não houve manifestação por parte do agravante.... (Continua)