Tema 1201

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.201/STJ. Afetação reconhecida. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Desdobramento do TR 434/STJ. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Critérios de aplicação. Processual civil. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

1 - Questão jurídica central (cindida em duas partes): «1) Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (CPC/2015, art. 927, III); 2) Possibilidade de se considerar manifestamente inadmissível ou improcedente (ainda que em votação unânime) agravo interno cujas razões apontam a indevida ou incorreta aplicação de tese firmada em sede de precedente qualificado". ... (Continua)

2 - TJSP ADMINISTRATIVO. Servidor público. Adicional temporal ou por tempo de serviço - ATS. Quinquênio e sexta-parte. Base de cálculo integrada pela remuneração integral, com exceção de verbas eventuais e de natureza transitória. Base de cálculo (ATS) que inclui o adicional de qualificação (AQ do TJSP). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso Ementa: ADMINISTRATIVO. Servidor público. Adicional temporal ou por tempo de serviço - ATS. Quinquênio e sexta-parte. Base de cálculo integrada pela remuneração integral, com exceção de verbas eventuais e de natureza transitória. Base de cálculo (ATS) que inclui o adicional de qualificação (AQ do TJSP). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

3 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EM DATA POSTERIOR A 05/10/1983 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão e obscuridade inexistentes. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. EXTENSÃO A MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser ilícito o disposto no regulamento da empresa que distingue o menor sob guarda em processo de adoção para fins de inclusão no plano de saúde da empresa na condição de dependente do empregado. 3. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.

5 - TST AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS DAS PROMOÇÕES. BANCO DO BRASIL. ÓBICE DO CLT, art. 894, § 2º 1 - A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST ser firmou no sentido de que a pretensão relativa às diferenças salariais decorrentes da alteração dos percentuais dos interstícios de promoções procedida pelo Banco do Brasil atrai a incidência da prescrição total, na forma da Súmula 294/TST, porquanto tais percentuais de acréscimo remuneratório não estão previstos em lei em sentido estrito. 2 - Caso em que o acórdão da Turma perfilha mesma tese jurídica, a atrair, por consequência, como óbice à admissibilidade dos embargos, os termos do CLT, art. 894, § 2º. 3 - Agravo a que se nega provimento.

6 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

7 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39. Agravo conhecido e não provido .

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema «Juros e Correção monetária, por aplicação do óbice previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. O Agravante, no entanto, não investe especificamente contra o óbice processual apontado, limitando-se a renovar as razões de mérito do recurso e afirmar que a matéria constitui questão de ordem pública. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. No caso, verifica-se que a parte, no presente agravo, não se insurge, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, encontrando-se o recurso desfundamentado (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Agravo não conhecido. 2. ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DEFINIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, consubstanciada no julgamento do IRR 1757-68.2015.5.06.0371 em que o Tribunal Pleno desta Corte Superior firmou entendimento de que « Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, previsto no PCCS/2008 da ECT, e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo §4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente «. Nesse contexto, incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 725), na sessão plenária de 30.8.2018, fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, no sentido de balizar a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, e manter a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Entendeu-se que os postulados da livre iniciativa (art. 170, caput ) e da livre concorrência (art. 170, IV), expressamente assentados na CF/88, asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade. No caso, inexiste elemento fático que implique distinguishing em relação ao decidido pelo STF, razão pela qual não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego, a responsabilização solidária da empresa tomadora de serviços ou mesmo a aplicação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12, «a (OJ 383/SBDI-1/TST), com fulcro na alegada ilicitude da terceirização. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

10 - TJRJ DIREITO MENORISTA. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). APELAÇÃO. ATOS ANTISSOCIAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NOS arts. 217-A DO CÓDIGO PENAL E 240 E 241-A, AMBOS DA LEI 8.069/1990. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, FILMAGEM E DIVULGAÇÃO DE CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO ADOLESCENTE. RECURSO CONTRA A SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, NA QUAL FORAM APLICADAS AOS ADOLESCENTES APELANTES MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, POSTULANDO-SE A REFORMA DA MESMA, COM VIAS AO ABRANDAMENTO DA MEDIDA IMPOSTA, PARA A DE ADVERTÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação, interposto pelos adolescentes, W.M.P. K.R. de O. e G.S. de L.C. representados por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Duque de Caxias, na qual julgou procedente a representação ministerial e aplicou aos mesmos, a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo inicial de 05 (cinco) meses, ante a prática dos atos infracionais equiparados aos tipos penais do CP, art. 217-Ae arts. 240 e 241-A, ambos da Lei 8.069/1990. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE EM COLETIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM FLUIR DESDE A CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, A TEOR DA SÚMULA 362/STJ. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA CITAÇÃO E PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, MANTIDA QUANTO AO MAIS.

12 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.201/STJ. Afetação reconhecida. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Desdobramento do TR 434/STJ. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Critérios de aplicação. Processual civil. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

1 - Questão jurídica central (cindida em duas partes): «1) Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021 quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (CPC, art. 927, III); 2) Possibilidade de se considerar manifestamente inadmissível ou improcedente (ainda que em votação unânime) agravo interno cujas razões apontam a indevida ou incorreta aplicação de tese firmada em sede de precedente qualificado". ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.201/STJ. Afetação reconhecida. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Desdobramento do TR 434/STJ. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Critérios de aplicação. Processual civil. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

1 - Questão jurídica central (cindida em duas partes): «1) Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021 quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (CPC, art. 927, III); 2) Possibilidade de se considerar manifestamente inadmissível ou improcedente (ainda que em votação unânime) agravo interno cujas razões apontam a indevida ou incorreta aplicação de tese firmada em sede de precedente qualificado". ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.201/STJ. Afetação reconhecida. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Desdobramento do TR 434/STJ. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Critérios de aplicação. Processual civil. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

1 - Questão jurídica central (cindida em duas partes): «1) Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021 quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (CPC, art. 927, III); 2) Possibilidade de se considerar manifestamente inadmissível ou improcedente (ainda que em votação unânime) agravo interno cujas razões apontam a indevida ou incorreta aplicação de tese firmada em sede de precedente qualificado". ... (Continua)

15 - TRT3 Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Impenhorabilidade bens que guarnecem a casa. Conceito. Exclusão. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Consideram-se móveis que guarnecem a residência, para efeito da impenhorabilidade prevista no parágrafo único do Lei 8.009/1990, art. 1º, apenas aqueles essenciais às atividades domésticas e portanto imprescindíveis ao executado e sua família, por estarem ligados diretamente à subsistência familiar e à satisfação de necessidades fundamentais.... (Continua)

16 - TJSP Carta testemunhável. Interposição contra decisão que não recebeu recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova. Hipótese que o recurso interposto não se enquadra no rol previsto no CPP, art. 581. Precedentes desta E. Corte. Recurso improvido

17 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331/TST. Culpa in vigilando. Ônus da prova. Má aplicação.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF nas quais se tem afirmado ser do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que, no caso em exame, a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, e isso contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento diverso do relator -, ficou ausente registro factual específico da culpa in vigilando, na qual teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do órgão público contratante. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso.... (Continua)

18 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em pedido de tutela provisória para dar efeito suspensivo a recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Nos presentes autos de Pedido de Tutela Provisória, não se discute diretamente o mérito da demanda, mas sim os pressupostos específicos da tutela: fumus boni juris e periculum in mora. ... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331/TST. Culpa in vigilando. Ônus da prova. Má aplicação.

«Agravo de instrumento ao qual se dá provimento ante a possível má aplicação da Súmula 331/TST, V, do TST, e violação do Lei 8.666/1993, art. 71, a autorizar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Tema. Créditos trabalhistas. Correção monetária. Inconstitucionalidade do Lei 8.177/1991, art. 39. Modulação dos efeitos da decisão do pleno do TST.

«Esta Corte Superior, em sua composição plenária, ao julgar o TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade Lei, Lei 8.177/1991, art. 39, na esteira do entendimento sufragado pelo STF nas ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425 e Ação Cautelar 3764 MC/DF. ... (Continua)