Tema 1124

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP NO PRAZO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Embora esta Primeira Turma tenha evoluído seu entendimento para considerar cumprida a exigência do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, revelando-se desnecessária -embora recomendável- a juntada de cópia da página do sítio da SUSEP com o resultado da consulta do registro da apólice, ainda compete ao recorrente, consoante art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, apresentar, por ocasião do oferecimento da garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação da certidão de regularidade após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula 245/TST). 4. A redação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, «em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido, aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos. Dessa forma, não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. 5. Não se aplica ao processo do trabalho o disposto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, conforme o art. 10 da Instrução Normativa 39/2016 e ante a previsão específica contida no CLT, art. 789, § 1º acerca da necessidade de recolhimento das custas dentro do prazo recursal. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PETROBRAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT, NÃO ATENDIDOS.

O trecho do acórdão recorrido transcrito pelo reclamante é insuficiente à demonstração do prequestionamento pretendido, na medida em que não contém todos os fundamentos fáticos e jurídicos adotados pelo Tribunal Regional como razão de decidir. O excerto transcrito traz somente a conclusão a que chegou o regional para rejeitar o pedido de equiparação salarial. No entanto, estão ausentes as premissas delineadas pelo regional para se chegar à conclusão de que os critérios de alternância e antiguidade foram atendidos. Portanto, não permite aferir o cumprimento dos requisitos insculpidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I

e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Ademais, por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos constitucionais que entende violados. Na hipótese, o Município agravante transcreveu apenas a ementa do acórdão recorrido, que não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST.

Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Decisão em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019) . Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR (ART. 50/CC) E TEORIA MENOR (CDC, art. 28). ART. 5º, LXXXVIII, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu. In casu, entendeu a Corte de origem que, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor, prevista no CDC, art. 28, § 5º, quando da desconsideração da personalidade jurídica. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação do art. 5º, LXXXVIII, LIV e LV, da CF/88. Logo, a conclusão a que se chega é que a matéria não tem transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS INCLUSIVE NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, ITEM IV, DO TST .

A Corte Regional consignou que, além da existência de prestação habitual de horas extras, havia também prestação de trabalho nos dias destinado à compensação. Nesses termos, há que salientar que o entendimento desta Corte é no sentido de que a prestação habitual de horas extras em acordo de compensação de jornada, inclusive nos dias destinados à compensação, importa na inaplicabilidade do item IV da Súmula 85/TST, tendo em vista que a finalidade do sistema de compensação semanal, que é justamente a supressão do trabalho nos dias destinados à compensação, fica completamente desvirtuada, acarretando sua invalidade material, e não somente formal. Julgados. Assim, a decisão regional que manteve a sentença para condenar o reclamado no pagamento das horas que excederem a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, com o respectivo adicional, está em harmonia com o entendimento desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/14 E 13.467/17. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES À BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS (VP 062

e 092). NORMATIVO RH 115. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior, por meio de sua Subseção Especializada em Dissídios Individuais - SDI-1, firmou entendimento de que a não integração de gratificações recebidas à base de cálculo das vantagens pessoais (rubricas 062 e 092), após alterações veiculadas pelo Normativo RH 115 ao PCS/1998, configura descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês, e não mera alteração por ato único do empregador. Precedentes. 2. Nesse sentido, o pedido de recebimento de diferenças salariais decorrente do descumprimento de norma interna da empresa (Caixa Econômica Federal) se sujeita à prescrição parcial; sendo, portanto, inaplicável a Súmula 294/TST. No caso dos autos, ao aplicar a prescrição total, entendendo se tratar de alteração do pactuado promovida por ato único do empregador, o Tribunal Regional divergiu do entendimento consolidado desta Corte Superior, contrariando a referida Súmula 294/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO 1- Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência, negando-se provimento ao agravo de instrumento. Cabível o AG, conforme decisão do Pleno do TST (ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461); 2 - Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. 3 - Ficou consignado na delimitação do acórdão recorrido que o TRT entendeu que « está provado que a Reclamante foi admitida em 16.01.1985, no regime celetista, sem aprovação em concurso público, não tendo adquirido a estabilidade excepcional do art 19 do ADCT. Logo, não pode haver transmudação automática do regime celetista para o estatutário, continuando seu contrato regido pela CLT e a competência para julgar a presente ação é da Justiça do Trabalho «. 4 - Nesse passo, não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Com efeito, a tese adotada pelo TRT está em plena conformidade com o entendimento do Tribunal Pleno do TST, consolidado no julgamento do processo ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, segundo o qual, no caso dos servidores públicos não detentores da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT - ou seja, aqueles contratados sem prévia aprovação em concurso público nos cinco anos anteriores ao início da vigência, da CF/88 de 88 -, não há falar em transmudação do regime celetista para o estatutário e, portanto, permanece com a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar demanda cuja controvérsia decorra da relação de trabalho, hipótese em que não há solução de continuidade do contrato de trabalho, ficando afastada a prescrição bienal em relação ao período anterior à mudança do regime e conferindo o direito aos depósitos de FGTS no período posterior. 5 - Agravo a que se nega provimento. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA EM ESTATUTÁRIO (LEI MUNICIPAL 632/1992). RECLAMANTE INCONTROVERSAMENTE CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO NOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (EM 16.01.1985). INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE PREVISTA NO art. 19 DO ADCT. EFEITOS. PRESCRIÇÃO BIENAL E DEPÓSITOS DO FGTS 1- Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema em epígrafe, e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2- Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3- Ficou consignado na delimitação do acórdão recorrido que « o Supremo Tribunal Federal já decidiu que não pode haver transmudação sem aprovação em concurso público (...) está provado que a Reclamante foi admitida em 16.01.1985, no regime celetista, sem aprovação em concurso público, não tendo adquirido a estabilidade excepcional do art 19 do ADCT. Logo, não pode haver transmudação automática do regime celetista para o estatutário, continuando seu contrato regido pela CLT e a competência para julgar a presente ação é da Justiça do Trabalho «. 4 - Nesse passo, não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. A tese adotada pelo TRT está em conformidade com o entendimento do Tribunal Pleno do TST, consolidado no julgamento do processo ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018. 5 - Agravo a que se nega provimento.

9 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional somente é cabível por violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/73 e 93, IX, da CF/88 (Súmula 459/TST). No caso, vislumbra-se a ocorrência de omissão do Tribunal Regional, pois, apesar de a reclamada questionar em seu recurso ordinário especificamente a rejeição de seu pedido de devolução de valores, a matéria não foi devidamente enfrentada no acórdão regional e, mesmo provocado por meio de oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional, rejeitando-os, persistiu na omissão, não emitindo tese sobre as alegadas provas dos valores que a reclamada entende que teriam sido desviados. Considerando-se o óbice constante da Súmula 126/TST, faz-se necessária a análise completa das alegações recursais da reclamada, renovadas nos embargos de declaração, de modo a consignar toda a matéria fática para que possa possibilitar a essa Corte Superior analisar o enquadramento jurídico a ser dado aos fatos delineados. Portanto, para a completa prestação jurisdicional faz-se necessário que o Tribunal de origem se manifeste sobre os pontos destacados pela reclamada em seu questionamento sobre o tema «valores desviados". Recurso de revista conhecido e provido.

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. 1. O recurso de revista patronal, que versava sobre a aplicação da multa do CPC/2015, art. 523, § 1º ao Processo do Trabalho, foi julgado transcendente e provido, para excluir a referida multa, de acordo com a tese firmada no incidente de recursos de revista repetitivos IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (Tema 4), no sentido de que « a multa coercitiva do art. 523, §1º, do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 475-J não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica, consignando expressamente, em sua fundamentação, que a condenação na referida multa no Processo do Trabalho caracterizaria afronta ao art. 5º, II, da CF. 2. Não tendo o Agravante demovido o entendimento adotado pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1), órgão de uniformização interna corporis da jurisprudência do TST, em sua composição plena, firmou entendimento no tocante à necessidade de observância do requisito inscrito no CLT, art. 896, § 1º-A, I, ainda que se trate de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2. Na hipótese, a agravante não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, transcreveu tão somente o trecho do acórdão regional complementar, não diligenciando no sentido de reproduzir o trecho da petição dos embargos de declaração por meio do qual pretendeu o pronunciamento do Tribunal Regional. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Configurado o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração, estes devem ser repelidos e autorizam a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. VALORES ARBITRADOS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral ou quase integral do acórdão nas razões recursais, sem destaque, não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. SÚMULA 126/TST. Na hipótese, não há como se evidenciar que o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) extrapole os limites da razoabilidade, sendo que a revisão da quantia arbitrada, nessa hipótese, demanda o reexame do trabalho pericial. Incide, aqui, a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

12 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA CONFIGURADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA DE HOTEL E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SÚMULA 448/TST, II.

A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada, que deu provimento ao Recurso de Revista do Sindicato autor, a fim de julgar procedente o pleito referente ao adicional de insalubridade. In casu, a decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o trabalhador que efetua a limpeza e higienização de instalações sanitárias no setor hoteleiro faz jus ao adicional de insalubridade, nos termos da Súmula 448/TST, II. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TST I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SANEPAR - PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada quanto à prescrição da execução individual de ação coletiva, ante a ausência de violação direta e literal dos dispositivos, da CF/88 invocados. 2. No agravo, a Reclamada sustenta a transcendência política de seu recurso, em face da jurisprudência do TST. 3. Nesse sentido, diante da existência de tese aparentemente dissonante do TRT com o entendimento do TST acerca da aplicação do prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do seu trânsito em julgado, o agravo deve ser provido, a fim de que o agravo de instrumento seja apreciado. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SANEPAR - PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 7º, XXIX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de se examinar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no aspecto. III) RECURSO DE REVISTA DA SANEPAR - PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. A transcendência política da causa, em recurso de revista, diz respeito à contrariedade da decisão recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF (CLT, art. 896-A, § 1º, II). 2. Ora, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do seu trânsito em julgado nos casos em que o contrato de trabalho, na época da execução, esteja em vigor, e a prescrição bienal para os contratos de trabalho já extintos. 3. In casu, ajuizada execução individual mais de nove anos após o trânsito em julgado da ação coletiva, que se deu em 25/03/11, e tratando-se de hipótese em que o contrato estava em vigor quando da execução da sentença, sobressai a transcendência política da causa e a necessidade de adequar a decisão regional à jurisprudência pacificada do TST, acolhendo-se o apelo patronal com lastro em violação do art. 7º, XXIX, da CF. Recurso de revista provido, no aspecto.

14 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Trabalhador rural. Déficit funcional no membro superior direito, proveniente de tenossinovite associado a lombociatalgia em decorrência de discopatia lombar. Comprovado o nexo causal, bem como a incapacidade laborativa total e permanente, considerando as peculiaridades da atividade desenvolvida, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez. Fixação do termo inicial do benefício a partir da data do protocolo do laudo pericial (considerando que não há carimbo ou certidão de juntada do laudo pericial, no caso específico), pois foi nessa data que ficou comprovado judicialmente o caráter definitivo da moléstia. Recurso de ofício parcialmente provido.

15 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Documento novo. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Solução «pro misero. Prova preexistente à propositura da ação (certificado militar, título de eleitor, registros escolares e certidões em ação penal). Possibilidade. Ação rescisória procedente. CPC/1973, art. 485, VII. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Existência de documentação - certificado militar, título de eleitor, registros escolares e certidões em ação penal - que comprova a condição de rurícola do autor. A 3ª Seção, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural e adotando a solução «pro misero, entendeu que a prova, ainda que preexistente à propositura da ação, deve ser considerada para efeitos do CPC/1973, art. 485, VII. Precedentes do STJ.... (Continua)

16 - TRT2 Relação de emprego. Inépcia da petição inicial por faltar pedido de declaração do vínculo. Formalismo exagerado. CLT, arts. 3º e 39. CPC/1973, art. 295, I.

«Constitui preciosismo exagerado exigir que a parte peça, de forma literal, «reconhecimento do vínculo de emprego, sob pena de inépcia da inicial. É suficiente que alegue o trabalho sem registro e peça a anotação da CTPS, que pode ser ordenada até «ex officio pelo juiz, conforme CLT, art. 39.... (Continua)

17 - TRT2 Relação de emprego. Apresentação no local de trabalho e começar a trabalhar. Suficiência para caracterização. CLT, art. 3º.

«... No mérito, a relação de emprego se caracteriza pela realidade dos fatos e não pela prova indiscutível da contratação do trabalhador por algum representante legal da empresa. Basta ao trabalhador se apresentar ao local e começar a trabalhar, desde que se façam presentes as condições do CLT, art. 3º. A testemunha ouvida às fls. 106, cujo depoimento não foi impugnado, afirmou que trabalhou como encarregado de equipe da recorrente e que supervisionava o trabalho do reclamante. Logo, há prova suficiente para confirmar a existência de trabalho subordinado nos termos da CLT. É irrelevante fato da testemunha não saber se o reclamante trabalhou no canteiro de obra da 2ª reclamada (Pirâmide Telecomunicações), já que a relação jurídica foi estabelecida com a recorrente e não com aquela empresa. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Indulto com base no Decreto 11.302/2022. Deferimento. Recurso ministerial visando o reconhecimento da inconstitucionalidade incidental da norma, para cassar o indulto e determinar a retomada no cumprimento da pena ou para afastar a concessão em relação ao crime de resistência, por expressa vedação legal. POSSIBILIDADE EM PARTE. Não obstante a complexa redação, não há como se declarar a inconstitucionalidade almejada. A competência, para o estabelecimento dos requisitos necessários à concessão de indulto e comutação, é discricionária e privativa do Presidente da República, nos termos da CF/88, art. 84, XII. Três são os requisitos inicialmente previstos no decreto presidencial para concessão do indulto: pena máxima em abstrato inferior a cinco anos, não integrar organização criminosa e que a condenação seja primária. Superados os requisitos iniciais, verificou-se que havia incorrido em crime impeditivo, cometido mediante violência ou grave ameaça, conforme, II do art. 7º do Decreto Presidencial, de modo que, em relação a este, não fazia jus ao benefício. E mais, uma vez que houve concurso material de crimes, somente após o cumprimento do crime impeditivo (resistência) é que o sentenciado poderia ter a pena do crime de receptação indultado (cf. parágrafo único do Decreto 11.302/22, art. 11). Decisão revogada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula 422/STJ, segundo o qual «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não não conhecido.... (Continua)

20 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CESTA BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o autor recebia cestas básicas, sem comprovação de adesão da empresa ao PAT ou previsão de natureza indenizatória em norma coletiva . Incidência da Súmula 126/TST. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, está em conformidade com a Súmula 241/TST . Aplicam-se, portanto, os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. 2. HORAS «IN ITINERE". NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação da CF/88, art. 7º, XXVI, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS «IN ITINERE". NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO (Tema 1.046 do repositório de repercussão geral), pelo Supremo Tribunal Federal, a Suprema Corte assentou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, a tese no sentido de que « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva estabeleceu a natureza indenizatória das horas «in itinere, fixando-as em uma hora por dia, e seu pagamento de forma simples. 3. Por não se tratar de direito indisponível, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no caso concreto do ARE Acórdão/STF, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos da CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)