vitimas do evento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Concurso formal impróprio. Reconhecimento. Uma subtração. Duas vítimas do evento morte. Desígnios autônomos. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte Superior, de forma reiterada, já decidiu que incide o concurso formal impróprio (CP, CP, art. 70, segunda parte) no crime de latrocínio, nas hipóteses em que o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus substitutivo. Latrocínio. Uma subtração. Duas vítimas do evento morte. Desígnios autônomos. Concurso formal impróprio. Regra do concurso material. Cumulação das penas. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte Superior, de forma reiterada, entende que incide o concurso formal impróprio (CP, CP, art. 70, segunda parte) no crime de latrocínio, nas hipóteses em que o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Danos ambientais. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Responsabilidade da concessionária. Acolhimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Vítimas do evento danoso. Consumidores por equiparação. Relação de consumo. Caracterização. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O princípio da precaução, aplicável à hipótese, pressupõe a inversão do ônus probatório, transferindo para a concessionária o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente e às vítimas do evento danoso.... (Continua)

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação de danos que teriam sido causados por defeito na prestação de serviço pelo agravado. Contrato de locação de cofre bancário. Roubo. Vítimas do evento são consumidores por equiparação. Legitimidade ativa reconhecida. CDC, art. 17. Determinado o regular prosseguimento do processo com a manutenção no polo ativo de todos os autores elencados na petição inicial. Recurso provido.

5 - STJ Recurso especial. Latrocínio tentado. Configuração. Incontroversa existência do animus necandi. Concurso formal impróprio. Reconhecimento. Duas subtrações. Duas vítimas do evento morte (um consumado e um tentado). Desígnios autônomos. Recurso provido.

«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que, sempre que caracterizado o dolo do agente de subtrair o bem pertencente à vítima e o dolo de matá-la, não ocorrido o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade, configura-se o latrocínio na modalidade tentada. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CONFIGURADA A SITAUÇÃO DE CONSUMIDOR BYSTANDER, POIS EM QUE PESE NÃO SEREM TITULARES DA MUNIDADE CONSUMIDORA, FORAM VÍTIMAS DO EVENTO (art. 17 CDC). CERIMÔNIA DE CASAMENTO. LAUDO TÉCNICO DA CONCESSIONÁRIA INDICANDO INTERRUPÇÃO INFERIOR A UMA HORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

7 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Responsabilidade civil. Reparação de dano moral e material. Explosão de loja de fogos de artifício. Interesses individuais homogêneos. Legitimidade ativa da procuradoria de assistência judiciária. Responsabilidade pelo fato do produto. Vítimas do evento. Equiparação a consumidores. CDC, art. 12 e CDC, art. 82. CF/88, art. 5º, V, X e XXXII. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Procuradoria de assistência judiciária têm legitimidade ativa para propor ação civil pública objetivando indenização por danos materiais e morais decorrentes de explosão de estabelecimento que explorava o comércio de fogos de artifício e congêneres, porquanto, no que se refere à defesa dos interesses do consumidor por meio de ações coletivas, a intenção do legislador pátrio foi ampliar o campo da legitimação ativa, conforme se depreende do art. 82 e incs. do CDC, bem assim do CF/88, art. 5º, XXXII, ao dispor expressamente que incumbe ao «Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substitutivo. Latrocínio tentado. Concurso formal impróprio. Uma subtração. Duas vítimas do evento morte. Desígnios autônomos. Base fática descrita na denúncia. Correlação com a sentença. CPP, art. 384. Observância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte Superior, de forma reiterada, já decidiu que incide o concurso formal impróprio (CP, CP, art. 70, segunda parte) no crime de latrocínio, nas hipóteses em que o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo. Latrocínio. Confissão mediante tortura. Não comprovação. Diligência. Negativa. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Uma subtração. Duas vítimas do evento morte. Desígnios autônomos. Concurso formal impróprio. Regra do concurso material. Cumulação das penas. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da ausência de elementos nos autos que evidenciem ter sido a confissão obtida mediante tortura, impossível afirmar a ocorrência do alegado cerceamento de defesa. A negativa da conversão do feito em diligência foi fundamentada de forma idônea pelo Magistrado singular, diante da assertiva sobre a realização do exame de corpo de delito nos acusados, os quais foram acompanhados pela cúpula da Polícia Militar, que afirmou lhes haver assegurado a integridade física. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Autor que alega desconto indevido no benefício previdenciário. Insurgência contra a decisão que afastou a incidência da legislação protetiva do consumidor. Questão que tem direta repercussão sobre o ônus da prova. Inteligência do CPC, art. 1.015, XI. Relação de consumo por equiparação do terceiro, que foi vítima de produto ou serviço (o chamado bystander). O CDC, art. 17, que amplia o conceito básico de consumidor do art. 2º e determina a aplicação do microssistema normativo do consumidor a todas as vítimas do evento danoso. Decisão modificada. Recurso provido

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente aéreo. Queda de helicóptero. Morte de passageiros. Pleitos indenizatórios deduzido por descendentes e cônjuge/companheira de duas vítimas do evento. Critérios de fixação do dano moral. Termo inicial da correção monetária. Matéria preclusa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«4. Em se tratando de danos morais, o sistema de responsabilidade civil atual rechaça indenizações ilimitadas que alcançam valores que, a pretexto de reparar integralmente vítimas de ato ilícito, revelam nítida desproporção entre a conduta do agente e os resultados ordinariamente dela esperados. ... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO PROPOSTO POR AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. FATO DO SERVIÇO QUE EQUIPARA AS VÍTIMAS DO EVENTO DANOSO A CONSUMIDORES PARA OS FINS DA LEI 8.078/90. PROVA DE COABITAÇÃO REALIZADA. RESTABELECIMENTO EM PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 362, IV, DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. FALHA SÉRIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.  DEZESSEIS DIAS SEM FORNECIMENTO DE ENERGIA, INCLUSIVE NA VÉSPERA E DIA DO NATAL, O QUE GEROU, INTUITIVAMENTE, MAIOR FRUSTRAÇÃO E INCÔMODOS AOS RECLAMANTES. DANO MORAL ARBITRADO EM FAVOR DO NÚCLEO FAMILIAR E MAJORADOS PARA R$ 8.000,00. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DANO MORAL FIXADOS, INCIDINDO A TAXA SELIC, COM EXCLUSÃO DO COMPONENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA), A CONTAR DO EVENTO DANOSO, A TÍTULO DE JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 406, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24, E SÚMULA 54/STJ, APLICANDO-SE A TAXA SELIC, NA SUA INTEGRALIDADE, ENGLOBANDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA SENTENÇA QUE ARBITRAR O VALOR INDENIZATÓRIO, NOS MOLDES DA SÚMULA 362/STJ E PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS INOMINADOS.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE FATAL NA VIA FÉRREA. FALHA NA SEGURANÇA E SINALIZAÇÃO. VÍTIMA QUE UTILIZOU PASSAGEM CLANDESTINA. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA QUE FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Autora que pretende indenização por danos morais decorrente do falecimento do genitor supostamente atropelado por composição férrea da ré. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Lesão na coluna da passageira autora. Ausência de comprovação das alegadas despesas havidas durante a recuperação da requerente. Sequela na coluna vertebral que não provocou redução da capacidade laboral. Tratamento médico futuro cuja necessidade não restou demonstrada. Indenização por danos morais devida, inclusive ao cônjuge da autora (dano moral reflexo), em face do acidente, das lesões e dos procedimentos médicos realizados. Dano estético indenizável também caracterizado. Cumulação das indenizações por danos morais e estéticos. Admissibilidade. Condenação da seguradora denunciada a pagar as indenizações diretamente às vítimas do evento. Possibilidade. Levantamento da indenização do seguro obrigatório (DPVAT) pelos autores não comprovada. Recursos providos em parte para julgar parcialmente procedente a ação indenizatória.

15 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória, em via regressiva, ajuizada por seguradora, julgada procedente, assim como a denunciação da lide promovida pela ré em face de sua seguradora. Colisão provocada pela ré, em estado de embriaguez, contra veículo estacionado. Apelação tão somente da seguradora-denunciada, estribada no agravamento do risco inerente à embriaguez. Fato oponível, tão somente, à segurada, não a terceiros vítimas do evento danoso (pouco importando se formulada a pretensão diretamente pela vítima ou se por alguém sub-rogado nos direitos respectivos, como a seguradora-autora). Entendimento, a respeito, do C. STJ. Necessidade de compatibilizar a pretensão regressiva com a previsão do art. 128, parágrafo único, do CPC, que prevê a formação de título executivo em favor do prejudicado para o direcionamento imediato da execução em face da denunciada. Denunciação julgada parcialmente procedente, para o reconhecimento da responsabilidade da seguradora, nos limites da apólice, apenas em face da autora, não da ré-denunciante. Apelação parcialmente provida para tal fim

16 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Pessoa atingida no solo. Transporte de malotes. Relação de consumo. Caracterização. Responsabilidade pelo fato do serviço. Vítima do evento. Equiparação a consumidor. Inversão do ônus da prova. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, arts. 2º, 6º, VIII e 17.

«... Narram os autos que, por se considerar em situação de manifesta hipossuficiência em comparação à empresa ré, solicitou o autor o benefício estatuído no CDC, art. 6º, VIII, que prevê a «facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, mormente no que toca ao pagamento dos honorários periciais, objetivando, com a prova técnica, a apuração dos danos materiais efetivamente sofridos. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA INTERPOSTO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. A DESPEITO DE INTIMADA PARA RECOLHER O PREPARO EM DOBRO NÃO O FEZ CONFORME OS DITAMES DOS §§ 4º E 5º DO CPC, art. 1.007. DESERÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, MESMO COM RELAÇÃO A TERCEIROS, VÍTIMAS DO EVENTO (§ 6º, DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 37), SOMENTE ILIDÍVEL DIANTE DE CAUSAS QUE COMPROMETEM O PRÓPRIO NEXO CAUSAL, TAIS COMO FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EMPRESA DEMANDADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS QUE NÃO DEIXA DÚVIDA QUANTO AO ACIDENTE, AO SEU RESULTADO, ASSIM COMO QUANTO À DINÂMICA DO EVENTO, CORROBORANDO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DESTA. O PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO PODE CRIAR SUBTERFÚGIOS PARA DEIXAR DE CUMPRIR REGRAMENTO EXPRESSO EXISTENTE NO REGIME CONTRATADO, TAMPOUCO PARA EXIMIR-SE DE SUAS RESPONSABILIDADES LEGAIS. CARACTERIZADOS A CONDUTA APONTADA, O DANO E O NEXO CAUSAL, CONFIGURA-SE O DEVER DE INDENIZAR. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA AUTORA, QUE RESTARAM CARACTERIZADOS, ANTE O RESULTADO MORTE DE SUA GENITORA, BEM COMO PELAS LESÕES GRAVES PERMANENTES SOFRIDAS PELOS SEUS FILHOS, MENORES À ÉPOCA. QUANTUM FIXADO QUE SE EXIBE ADEQUADO À HIPÓTESE. DEDUÇÃO DA MONTA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS COM O VALOR PAGO REFERENTE AO SEGURO DPVAT QUE NÃO SE IMPÕE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS EM CONSEQUÊNCIA DE ALAGAMENTO QUE ATINGIU O CONJUNTO HABITACIONAL ONDE RESIDEM OS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS RÉS E DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À MUNICIPALIDADE QUANTO À REGULARIDADE DOS IMÓVEIS ATINGIDOS. PROVA DESPICIENDA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA 2ª RÉ (CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO) DECORRE DO ART. 37, §6º DA CF/88. RESPONSABILIDADE DA 1ª RÉ QUE DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, VERIFICANDO-SE, AINDA, SUA CONDIÇÃO COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS PERANTE OS AUTORES, VÍTIMAS DO EVENTO DANOSO, EQUIPARANDO-SE, PORTANTO, A CONSUMIDORES, POR FORÇA DO ART. 17, P. ÚNICO DO CDC. NEXO DE CAUSALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADO PELAS PROVAS DOS AUTOS. CONSTRUTORA QUE EFETUAVA OBRAS PARA DESOBSTRUÇÃO DO CANAL DE ESCOAMENTO, COMO CONTRATADA DA CONCESSIONÁRIA, QUANDO OCORREU A SAÍDA ABRUPTA DE GRANDE QUANTIDADE DE ÁGUA REPRESADA NO LOCAL. EVENTO DANOSO QUE OCASIONOU O ALAGAMENTO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. RÉS QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES, ÔNUS QUE LHES COMPETIA, POR FORÇA DO ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA, NÃO MERECENDO REPAROS A SENTENÇA QUE CORRETAMENTE CONDENOU AS RÉS A INDENIZAR OS PREJUÍZOS DAÍ DECORRENTES. DANOS MATERIAIS QUE FORAM REPARADOS, INEXISTINDO COMPROVAÇÕES OUTRAS QUANTO A DESPESAS EFETUADAS PELOS AUTORES APÓS O RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUTORES QUE SOFRERAM COM A INUNDAÇÃO DE SUA RESIDÊNCIA, TENDO QUE SUPORTAR, ALÉM DOS PREJUÍZOS MATERIAIS, A FRAGILIZAÇÃO DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, COM A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, QUE DEVE SER MANTIDO, EIS QUE FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MANOEL VIANA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. A AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A LEGITIMIDADE ATIVA DOSS COAUTORESS, UMA VEZ QUE, NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORES FINAIS E VÍTIMAS DO EVENTO DANOSO, ESTÃO PROTEGIDOS PELOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17. MÉRITO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA  RESIDÊNCIA E PROPRIEDADE RURAL DA PARTE AUTORA, POR VÁRIOS DIAS, POR PERÍODO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 48 HORAS, PREVISTO NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVADA RÉ PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. NEXO CAUSAL E DANO DEMONSTRADOS AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PELA FALTA DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA COMO UM TODO, NÃO CABENDO PARA CADA MEMBRO DA FAMÍLIA EM SEPARADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO  CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA EM CASOS SIMILARES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO POR SER TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL (art. 405 DO CC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA ORIGEM MANTIDOS, POIS FIXADOS EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. A AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A LEGITIMIDADE ATIVA DAS COAUTORAS, UMA VEZ QUE, NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORAS FINAIS E VÍTIMAS DO EVENTO DANOSO, ESTÃO PROTEGIDAS PELOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CULPA. A ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO DECORRENTE DE EVENTOS CLIMÁTICOS NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL QUANDO DEMONSTRADA OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA EM ADOTAR MEDIDAS PREVENTIVAS ADEQUADAS, ESPECIALMENTE DIANTE DA SUA OBRIGAÇÃO DE MANTER A REGULARIDADE E CONTINUIDADE DO SERVIÇO. DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, O PRAZO MÁXIMO PARA RELIGAÇÃO EM ÁREA RURAL É DE 48 HORAS, SENDO QUE, NO CASO DOS AUTOS, A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO PERDUROU POR 188 HORAS, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS OS AUTORES NÃO COMPROVARAM, DE FORMA DOCUMENTAL E OBJETIVA, A OCORRÊNCIA E A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS ALEGADOS, CONFORME EXIGIDO PELO CPC, art. 373, I. QUANTO AOS DANOS MORAIS, ESTANDO COMPROVADA A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO SERVIÇO ESSENCIAL E O NEXO DE CAUSALIDADE COM OS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELOS DEMANDANTES, É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL, NOS TERMOS DA TEORIA DO DANO IN RE IPSA. O VALOR DE R$ 15.000,00 PARA CADA AUTOR MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO IMPLICANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, TAMPOUCO ONEROSIDADE EXCESSIVA À CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ... (Continua)