Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. A AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A LEGITIMIDADE ATIVA DAS COAUTORAS, UMA VEZ QUE, NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORAS FINAIS E VÍTIMAS DO EVENTO DANOSO, ESTÃO PROTEGIDAS PELOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CULPA. A ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO DECORRENTE DE EVENTOS CLIMÁTICOS NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL QUANDO DEMONSTRADA OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA EM ADOTAR MEDIDAS PREVENTIVAS ADEQUADAS, ESPECIALMENTE DIANTE DA SUA OBRIGAÇÃO DE MANTER A REGULARIDADE E CONTINUIDADE DO SERVIÇO. DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, O PRAZO MÁXIMO PARA RELIGAÇÃO EM ÁREA RURAL É DE 48 HORAS, SENDO QUE, NO CASO DOS AUTOS, A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO PERDUROU POR 188 HORAS, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS OS AUTORES NÃO COMPROVARAM, DE FORMA DOCUMENTAL E OBJETIVA, A OCORRÊNCIA E A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS ALEGADOS, CONFORME EXIGIDO PELO CPC, art. 373, I. QUANTO AOS DANOS MORAIS, ESTANDO COMPROVADA A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO SERVIÇO ESSENCIAL E O NEXO DE CAUSALIDADE COM OS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELOS DEMANDANTES, É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL, NOS TERMOS DA TEORIA DO DANO IN RE IPSA. O VALOR DE R$ 15.000,00 PARA CADA AUTOR MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO IMPLICANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, TAMPOUCO ONEROSIDADE EXCESSIVA À CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ... (Continua)