violacao de domicilio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA - PRELIMINAR - ILICITUDE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICILIO - FUNDADAS SUSPEITAS - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE.

Existindo fundadas suspeitas, vindo a ser confirmadas por posterior apreensão de drogas, tratando-se de crime permanente, não há violação na busca pessoal feita, em consonância com o disposto nos arts. 240 e 244, do CPP. Havendo comprovação da materialidade e da autoria dos crimes, bem como dos seus respectivos elementos subjetivos, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição. Sendo o apelante primário, de bons antecedentes, e não havendo nos autos provas de que se dedique a atividades criminosas, nem que integre organização criminosa, faz jus à minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. É possível o abrandamento do regime de cumprimento de pena e a sua substituição por restritivas de direitos, notadamente quando reconhecida a referida causa especial de diminuição de pena.... (Continua)

2 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Afronta ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas apreendida. Violação de domicilio e prisão domiciliar. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelavância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/3/2019). ... (Continua)

3 - STF Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, xi. Violação de domicilio. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ILICITUDE PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DOMICILIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Caio César Souza de Oliveira, contra a r. sentença que o condenou à pena de 07 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 720 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput Lei 11.343/06. Preliminar de violação de domicílio. Pleito recursal que proclama pela absolvição do acusado por insuficiência de prova. Pedido de desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/06, art. 28. Pedidos subsidiários: (i) reconhecimento e aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (ii) adequação da sanção penal imposta; e (iii) imposição da regime inicial mais brando para o início do cumprimento de pena. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas e Receptação - Recurso defensivo - Alegação de ilegalidade da busca pessoal e violação de domicilio - Materialidade e autoria comprovadas - Relatos firmes e coerentes das testemunhas policiais militares - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Existência de fundadas suspeitas da prática de tráfico de drogas - Busca pessoal justificada - Violação de domicílio não verificada - Quantidade e variedade da droga apreendida, aliadas às circunstâncias do flagrante e prova testemunhal permitem concluir pela traficância - Reprimenda bem imposta - Pleito de redução da fração de aumento eleita em razão da reincidência - Não acolhimento - Reincidência dupla e específica - Fração eleita (1/4) proporcional e justificada - Imposição do regime inicial fechado - Adequação. Pleito de abrandamento afastado.

6 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06) - VIOLAÇÃO DE DOMICILIO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - PRAZO LEGAL SUPERADO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - MERA IRREGULARIDADE - PRETENDIDO REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - CPP, art. 319 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.

-Não se vislumbra flagrante ilegalidade apta ao reconhecimento da violação de domicílio, sobretudo porque a ocorrência policial que resultou na prisão em flagrante do paciente foi devidamente motivada e justificada, com atos sequenciais que caracterizam a situação de flagrância. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, §4º DA LEI 11.343/06) , POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (art. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826) E VIOLAÇÃO DE DOMICILIO (CP, art. 150) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS - VIABILIDADE APENAS QUANTO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA - INADMISSIBILIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

-Havendo prova da autoria e materialidade dos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, deve ser mantida a condenação dos réus, sendo inviável o pretendido pleito absolutório. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 11.343/2006, art. 35, caput e Lei 10.826/2003, art. 12, caput e Lei 10.826/2003, art. 16. § 1º, IV, prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Alegação de violação de domicilio. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Irregularidade do Decreto prisional ante a violação de domicilio. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. DESCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. MENORIDADE DO RÉU GUILHERME. PRAZO DE 02 ANOS, CONFORME arts. 107, IV, 109, V, E 110, § 1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBMIENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICILIO ANTE AS FUNDADAS RAZÕES VERIFICADAS NO CONTEXTO FÁTICO. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO CORRÉU CHRISTIAN. NÃO APREENSÃO DE OBJETOS, PETRECHOS OU DROGAS EM SEU PODER. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INVIABILIZAM A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA, PARA ABSOLVER O ACUSADO CHRISTIAN DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, FORTE NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

11 - TJSP Habeas Corpus - Descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/06) , ameaça, violação de domicilio e dano qualificado - Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva - Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Acusado que não só desobedeceu as medidas protetivas de urgência, como também invadiu o domicílio da vítima, proferiu ameaça contra ela e danificou um sofá que guarnecia a residência - Hipótese em que se trata de agente reincidente e que ostenta apontamento anterior, inclusive por descumprimento de medida protetiva, a denotar que é useiro e vezeiro no descumprimento de decisão judicial - Manutenção da custódia cautelar em perfeita consonância com os ditames dos arts. 312 e 313, III, ambos do CPP e a exigência da norma-princípio inscrita no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988. Ordem denegada

12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, VIOLAÇÃO DE DOMICILIO, EXTORSÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 6 MESES - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO TÁCITA DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - ATIPICIDADE DO DELITO DO ART. 150, §1º, DO CP - NÃO VERIFICAÇÃO - EXTORSÃO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICADO - RECURSO MINISTERIAL - INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE. -

Tendo em vista que a vítima não manifestou o desejo de representar criminalmente em desfavor do acusado pela prática do crime de ameaça, bem como decorrido mais de 06 (seis) meses após o acontecimento dos fatos, sem manifestação neste sentido, se encontra ausente o requisito de procedibilidade da ação penal, motivo pelo qual deve ser extinta a sua punibilidade com relação ao referido crime, em razão da ocorrência do instituto da decadência, nos termos do CP, art. 107, IV. - Não há que se falar em absolvição quando presente, no caderno probatório, robusta comprovação da autoria e materialidade dos crimes perpetrados pelo acusado apta a embasar a condenação. - A palavra da vítima, em crimes envolvendo violência doméstica, é de crucial importância para comprovação da autoria e da materialidade delitiva, mormente quando elas são coerentes e harmônicas, em observância, ainda, ao Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. - O bem jurídico tutelado do delito de descumprimento de medidas protetiv as constitui-se na administração da justiça, ainda que se vise a segurança da vítima, não havendo que se falar em revogação tácita. - Não há que se falar em ausência de tipicidade do fato em relação ao delito de violação de domicílio quando presente, no caderno probatório, robusta comprovação de que o réu não residia com a vítima, tendo ingressado sem autorização na residência dela. - O fato de não ter sido alcançada a vantagem indevida buscada pelo réu, não retira a responsabilidade deste pelo crime de extorsão, eis que, como sabido, tal delito é formal e instantâneo e se consuma a partir do momento em que ocorrer a grave ameaça ou violência, sendo a obtenção patrimonial ilícita (dinheiro), apenas mero exaurimento do ato, de forma que não se mostra possível a alteração da fração de redução da pena pela tentativa para beneficiar o réu. - Inviável a concessão do sursis e da substituição da pena por restritivas de direitos, quando o somatório da pena privativa de liberdade é superior a 2 (dois) anos, nos termos do art. 77 e 44, I, ambos do CP. - Não faz sentido o pedido de concessão de justiça gratuita, quando já concedida a isenção das custas na instância de origem, restando prejudicado referido pleito. - Não procede o pedido de recorrer em liberdade quando não houve alteração fática/processual e permanecem presentes os motivos da segregação cautelar, nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. - Verificado pedido expresso pelo Órgão Ministerial para a condenação do réu à reparação dos danos morais, é pertinente o arbitramento da verba indenizatória em favor da vítima independentemente de instrução probatória específica.... (Continua)

13 - TJSP Apelação criminal defensiva. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, com munições, e receptação. Recurso parcial provido para reconhecer a confissão de Grigorio, sem reflexo no quantum da pena. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Não houve violação de domicilio, havia situação de flagrância. A dosimetria não comporta ajuste. Na primeira fase, sopesadas as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, as penas-base foram fixadas no mínimo legal, isto é, três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa para Grigorio e três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa para Edison. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes em relação a Edson. A confissão de Grigorio não leva a pena aquém do piso (Súmula 231 - STJ). Na terceira fase, inexistiam causas de diminuição ou de aumento. O regime inicial é o aberto. Preenchidos os pressupostos, houve substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. Recurso livres

14 - TJPR APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO (CP, art. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICILIO. ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA FRANQUEADA PELO ACUSADO. RÉU PRESO NA POSSE DA RÉS FURTIVA. FLAGRANTE QUE LEGITIMA O INGRESSO DOS AGENTES DE SEGURANÇA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM AS INVESTIGAÇÕES, APRESENTADOS DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, ALÉM DE SEREM DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. TESE DA DEFESA, INSUBSISTENTE. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. CASO TÍPICO DE RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, A FIM DE JUSTIFICAR QUAISQUER EXCLUDENTES DE ILICITUDE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. I.

Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória por apropriação indébita, em que a ré foi condenada a pena de reclusão e multa, sob a alegação de que a decisão violou o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, uma vez que a capitulação jurídica foi alterada sem o devido aditamento da peça acusatória, caracterizando mutatio libelli.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, o que implicaria na absolvição da acusada das imputações constantes na denúncia.III. Razões de decidir3. A sentença de primeiro grau violou o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, ao desclassificar o crime de furto para apropriação indébita sem aditamento da denúncia.4. A readequação da capitulação do crime foi inadequada, pois a defesa não teve a oportunidade de contestar a nova imputação.5. A ausência de recurso ministerial específico impede a reformatio in pejus, garantindo a absolvição da acusada.6. A absolvição é fundamentada na violação do princípio da correlação, conforme a Súmula 160/STF.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para absolver a acusada, por fundamentação diversa, ante a ofensa ao princípio da correlação.Tese de julgamento: A alteração da capitulação jurídica de um crime em sentença, sem a devida correlação com a denúncia e sem o aditamento da peça acusatória, configura violação ao princípio da congruência, resultando na nulidade da decisão e na absolvição do réu._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 168, § 1º; CPP, art. 384 e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 160, Plenário, j. 13.12.1963; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 27.11.2012, DJe 04.12.2012; STJ, AgRg no HC 559.214/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 10.05.2022, DJe 13.05.2022; TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 15.03.2018, DJe 23.03.2018; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0007579-92.2021.8.16.0017, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 20.04.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002952-63.2021.8.16.0011, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 08.12.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu absolver a acusada da prática de apropriação indébita, que era o crime pelo qual ela havia sido condenada anteriormente. A decisão foi tomada porque a sentença original não estava de acordo com o que foi descrito na denúncia, ou seja, houve uma mudança no tipo de crime sem que a acusação tivesse feito um novo pedido para isso. Isso violou o direito da acusada de se defender adequadamente, já que ela não foi acusada de apropriação indébita na denúncia inicial. Portanto, como não havia uma correspondência entre a acusação e a sentença, o tribunal decidiu que a acusada não poderia ser condenada e, assim, foi absolvida.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS LEI 11343/06, art. 33, À PENA DE 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, E PAGAMENTO DE 333 DM, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA - CABIMENTO - ILICITUDE DA PROVA OBTIDA A PARTIR DE VIOLAÇÃO DE DOMICILIO - NÃO OBSERVÂNCIA DO art. 5º, XI DA CF - CARACTERIZAÇÃO DA PROVA ILÍCITA - TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA - AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELOS AGENTES POLICIAIS EM JUÍZO, A DONA DA RESIDÊNCIA, SRA. LUCIA, TIA DO APELANTE, AFIRMOU DE FORMA CATEGÓRICA, TAMBÉM EM JUÍZO, QUE QUANDO VIU OS POLICIAIS JÁ ESTAVAM DENTRO DE SEU QUINTAL E APENAS LHE DISSERAM PARA ACOMPANHÁ-LOS, ESCLARECENDO QUE EM MOMENTO ALGUM AUTORIZOU A ENTRADA DOS MESMOS EM SUA CASA, SENDO CERTO QUE ESTES APÓS ADENTRAREM AO CÔMODO EM QUE O APELANTE ESTAVA DORMINDO APREENDERAM DEBAIXO DO COLCHÃO A DROGA DESCRITA NA DENÚNCIA ( 97,3 G DE « MACONHA « E 31,5 G DE « COCAÍNA « ), RESTANDO PATENTE QUE A AÇÃO POLICIAL OCORREU SEM AMPARO LEGAL, TENDO A CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME NARRADO NA INICIAL ACUSATÓRIA ACONTECIDO SOMENTE APÓS A VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO, SEM QUE, A PRIORI, EXISTISSEM FUNDADAS RAZÕES A JUSTIFICAR TAL MEDIDA - DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP.

16 - TJSP Crimes de Violação de Domicílio e de Furto - Prescrição da pretensão punitiva ocorrida em relação ao crime de violação de domicílio - Pena estabelecida na sentença a definir o prazo prescricional de 3 anos - Decurso do prazo diante da soma do decurso havido entre o recebimento da denúncia e a audiência de ANPP e sua revogação e a publicação da sentença - Prova frágil quanto ao crime de furto - Vítima que relatou fatos ocorridos em data diversa do descrito na denúncia - Negativa judicial não infirmada - Absolvição de rigor - Prejudicado o exame do mérito quanto ao crime de violação de domicílio pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e Provimento ao recurso para absolver a ré da prática do crime de furto.

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo réu Anderson contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, por tentativa de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, com pena de 9 meses de reclusão, em regime fechado, e 7 dias-multa. O réu alega falta de provas para condenação, sugere desclassificação para violação de domicílio e pleiteia aplicação do princípio da insignificância ou redução da pena. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de: (i) absolvição por falta de provas, (ii) desclassificação para violação de domicílio, ou (iii) diminuição da pena. III. Razões de decidir. 3. A materialidade do furto tentado não foi demonstrada, pois o réu foi encontrado no quintal sem objetos furtados, ausente prova do dolo de furtar. 4. A conduta é mais adequada ao crime de violação de domicílio, conforme CP, art. 150. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido parcialmente, para desclassificar a conduta para violação de domicílio, fixando pena de 1 mês e 10 dias de detenção em regime aberto, com expedição de alvará de soltura clausulado em favor de Anderson Corsi de Carvalho. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, I; art. 150; art. 44... (Continua)

18 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. POSSE IRREGULAR DE DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

1.  O embargante postula a prevalência de voto vencido exarado no julgamento de apelação, que, acolhendo preliminar defensiva, reconhecia a ilicitude da prova por violação de domicílio. 2. Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, que interpretam o conteúdo explícito do art. 5º, XI, da CF, não há nulidade ou imprestabilidade da prova obtida durante prisão em flagrante por alegada violação de domicílio quando presente justa causa para o ingresso. Contexto fático e circunstâncias objetivas do caso que configuravam fundadas razões para o ingresso na residência. Na hipótese, os agentes públicos foram até o local em averiguação a denúncias de disparos de arma de fogo e por se tratar de conhecido ponto de tráfico de drogas. Eles viram o réu, que, ao notar a presença da guarnição e receber voz de abordagem, fugiu para o interior da residência, sendo perseguido e alcançado, localizada em seu poder, na cintura, uma arma de fogo. Na residência, encontraram mais um revólver, diversas munições, quantia em dinheiro superior a trinta mil reais e outros objetos constantes do auto de apreensão.3. Palavra dos policiais coerente com o restante do acervo probatório e livre de contradições, ao reverso da versão do acusado e suas testemunhas defensivas. Tese de violação de domicílio afastada. Prova lícita. Condenação mantida.EMBARGOS DESACOLHIDOS.... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Lesão corporal, ameaça e violação de domicílio. Pleito defensivo visando a reforma da r. sentença, com a absolvição do recorrente pelos delitos de ameaça e de violação de domicílio. Parcial acolhimento. Apelante que confessou ter agredido a vítima na data em questão. Ameaça que fica absorvida pela lesão, pois praticada no mesmo contexto fático. Princípio da consunção. Violação de domicílio devidamente demonstrada. Recorrente que não tinha autorização da vítima para entrar no imóvel. Até por isso precisou pular o portão. Juízo de origem que reconheceu a figura qualificada, na forma do art. 150, §1º do CP. Ocorre que não consta na denúncia, nem mesmo implicitamente, que o apelante tenha se utilizado de violência ou grave ameaça para tanto. Qualificadora afastada, com a condenação do recorrente pela figura simples. Dosimetria da pena retificada para alteração do critério adotado, sob pena de desproporcionalidade. Reconhecida a atenuante da confissão para o delito de violação de domicílio. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido

20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL.  DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (1º FATO). VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (2º FATO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

MATERIALIDADE E AUTORIA. Os elementos de convicção produzidos no curso da instrução demonstram a materialidade e a autoria dos delitos de descumprimento de medida protetiva e violação de domicílio. Acusado que recém tinha obtido a liberdade provisória por agressão à ex-companheira e imediatamente se dirige à residência dela, ingressando no local de forma clandestina, tendo sido preso em flagrante na tentativa de fuga. Palavra idônea dos policiais militares que atuaram na causa. Condenação mantida. ... (Continua)