Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO (CP, art. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICILIO. ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA FRANQUEADA PELO ACUSADO. RÉU PRESO NA POSSE DA RÉS FURTIVA. FLAGRANTE QUE LEGITIMA O INGRESSO DOS AGENTES DE SEGURANÇA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM AS INVESTIGAÇÕES, APRESENTADOS DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, ALÉM DE SEREM DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. TESE DA DEFESA, INSUBSISTENTE. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. CASO TÍPICO DE RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, A FIM DE JUSTIFICAR QUAISQUER EXCLUDENTES DE ILICITUDE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. I.

Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória por apropriação indébita, em que a ré foi condenada a pena de reclusão e multa, sob a alegação de que a decisão violou o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, uma vez que a capitulação jurídica foi alterada sem o devido aditamento da peça acusatória, caracterizando mutatio libelli.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, o que implicaria na absolvição da acusada das imputações constantes na denúncia.III. Razões de decidir3. A sentença de primeiro grau violou o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, ao desclassificar o crime de furto para apropriação indébita sem aditamento da denúncia.4. A readequação da capitulação do crime foi inadequada, pois a defesa não teve a oportunidade de contestar a nova imputação.5. A ausência de recurso ministerial específico impede a reformatio in pejus, garantindo a absolvição da acusada.6. A absolvição é fundamentada na violação do princípio da correlação, conforme a Súmula 160/STF.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para absolver a acusada, por fundamentação diversa, ante a ofensa ao princípio da correlação.Tese de julgamento: A alteração da capitulação jurídica de um crime em sentença, sem a devida correlação com a denúncia e sem o aditamento da peça acusatória, configura violação ao princípio da congruência, resultando na nulidade da decisão e na absolvição do réu._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 168, § 1º; CPP, art. 384 e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 160, Plenário, j. 13.12.1963; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 27.11.2012, DJe 04.12.2012; STJ, AgRg no HC 559.214/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 10.05.2022, DJe 13.05.2022; TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 15.03.2018, DJe 23.03.2018; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0007579-92.2021.8.16.0017, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 20.04.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002952-63.2021.8.16.0011, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 08.12.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu absolver a acusada da prática de apropriação indébita, que era o crime pelo qual ela havia sido condenada anteriormente. A decisão foi tomada porque a sentença original não estava de acordo com o que foi descrito na denúncia, ou seja, houve uma mudança no tipo de crime sem que a acusação tivesse feito um novo pedido para isso. Isso violou o direito da acusada de se defender adequadamente, já que ela não foi acusada de apropriação indébita na denúncia inicial. Portanto, como não havia uma correspondência entre a acusação e a sentença, o tribunal decidiu que a acusada não poderia ser condenada e, assim, foi absolvida.... (Continua)