Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ILICITUDE PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DOMICILIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Caio César Souza de Oliveira, contra a r. sentença que o condenou à pena de 07 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 720 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput Lei 11.343/06. Preliminar de violação de domicílio. Pleito recursal que proclama pela absolvição do acusado por insuficiência de prova. Pedido de desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/06, art. 28. Pedidos subsidiários: (i) reconhecimento e aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (ii) adequação da sanção penal imposta; e (iii) imposição da regime inicial mais brando para o início do cumprimento de pena. ... (Continua)