Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. DESCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. MENORIDADE DO RÉU GUILHERME. PRAZO DE 02 ANOS, CONFORME arts. 107, IV, 109, V, E 110, § 1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBMIENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICILIO ANTE AS FUNDADAS RAZÕES VERIFICADAS NO CONTEXTO FÁTICO. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO CORRÉU CHRISTIAN. NÃO APREENSÃO DE OBJETOS, PETRECHOS OU DROGAS EM SEU PODER. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INVIABILIZAM A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA, PARA ABSOLVER O ACUSADO CHRISTIAN DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, FORTE NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.