vicio de quantidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO DE QUANTIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VAGA DE GARAGEM - PROVA PERICIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO

Se a prova pericial realizada nos autos constata a inexistência de obstáculos relevantes para obstruir a entrada e saída de veículos, a observância do projeto e execução da obra e o atendimento do Código de Obras e Edificações do Município, inexistindo configuração de vício de quantidade na forma alegada na inicial a justificar a irregularidade contratual e o ilícito indenizatório.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o vício de quantidade.

«... Do vício de quantidade ... (Continua)

3 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Ação declaratória cumulada com revisional. Parceria rural. Natureza jurídica do contrato. Vício de quantidade e qualidade do gado. Não comprovação. Inadimplência. Multa contratual. Proporcionalidade. Reexame inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não demonstrada a violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, quanto às matérias impugnadas em embargos de declaração relativa a natureza jurídica do contrato firmado, às opções de pagamento do arrendamento, à diferença de era entre os animais, bem como ao inadimplemento das obrigações mútuas contratuais e da multa decorrente, pois foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CAUSA DE PEDIR QUE TEM SUPEDÂNEO EM VÍCIO DE QUANTIDADE DE CONSUMO FATURADO EM ANTINOMIA COM A REALIDADE HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA. AUMENTO ABRUPTO E DESTOANTE DA ORDINARIEDADE DE CONSUMO NO PERÍODO IMPUGNADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM HOMENAGEM AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CAUSA DE PEDIR QUE TEM SUPEDÂNEO EM VÍCIO DE QUANTIDADE DE CONSUMO FATURADO EM ANTINOMIA COM A REALIDADE HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM HOMENAGEM AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSTOS AO APELADO QUE COMPORTAM MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ônus da sucumbência. Conclusão do julgado fundado em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de interesse recursal. Imóvel com vício de quantidade. Propaganda enganosa. Promessa de duas vagas de garagem. Entrega de apenas uma vaga de garagem. Dano moral. Súmula 7/STJ. Valor razoável. Legitimidade passiva assentada na origem. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE QUANTIDADE DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.  

1. Nos termos do CPC, art. 90, § 4º, «nos casos em que houver o reconhecimento da procedência do pedido pelo réu e, simultaneamente, houver o cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários sucumbenciais deverão ser reduzidos pela metade. No caso presente, o benefício processual não se aplica, especialmente porque foi oferecida pela parte ré prestação diversa da inicialmente pleiteada pela parte autora. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. VÍCIO DE QUANTIDADE DE CONSUMO FATURADO EM ANTINOMIA FLAGRANTE COM A REALIDADE HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DA CONTA IMPUGNADA, BEM COMO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR REGISTRADO PELO MEDIDOR. SÚMULA 84/TJRJ. PRESUNÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTA, PODENDO CEDER NO CASO CONCRETO, FRENTE A CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUEM ERRO DE LEITURA/MEDIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCORREÇÃO DO REGISTRO QUESTIONADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE MERECE SER REDUZIDO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). POR SE MOSTRAR MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIAL ENTE PROVIDO.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. VÍCIO DE QUANTIDADE DE CONSUMO FATURADO EM ANTINOMIA FLAGRANTE COM A REALIDADE HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DA CONTA IMPUGNADA, A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR REGISTRADO PELO MEDIDOR. SÚMULA 84/TJRJ. PRESUNÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTA, PODENDO CEDER NO CASO CONCRETO, FRENTE A CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUEM ERRO DE LEITURA/MEDIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCORREÇÃO DO REGISTRO QUESTIONADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE MERECE SER MANTIDO, POIS SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - STJ Recurso especial. Consumidor e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Interesses individuais homogêneos. Direitos do consumidor. Sardinhas em conserva. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Fornecedores ou produtores. Litisconsórcio. Facultatividade. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Danos materiais. Comprovação. Momento. Vício de quantidade. Danos morais coletivos. Ocorrência. Valor. Revisão. Publicação da sentença. Jornais de ampla circulação. Limites da eficácia da sentença coletiva.

«1 - Recurso especial interposto em: 14/08/2015; concluso ao gabinete em: 22/08/2018; julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV.

«1. No caso, o Procon estadual instaurou processo administrativo contra a recorrente pela prática da infração às relações de consumo conhecida como «maquiagem de produto» e «aumento disfarçado de preços». por alterar quantitativamente o conteúdo dos refrigerantes «Coca Cola», «Fanta», «Sprite». e «Kuat». de 600 ml para 500 ml, sem informar clara e precisamente aos consumidores, porquanto a informação foi aposta na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Na ação anulatória ajuizada pela recorrente, o Tribunal de origem, em apelação, confirmou a improcedência do pedido de afastamento da multa administrativa, atualizada para R$ 459.434,97, e majorou os honorários advocatícios para R$ 25.000,00. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a responsabilidade solidária entre os fornecedores.

«... Da responsabilidade solidária entre os fornecedores ... (Continua)

13 - STJ Vícios de construção. Ação cominatória e indenizatória. Vagas de garagens. Inadequação. Vício de quantidade e dimensões. Prova pericial. CCB/2002, art. 500, § 1º, do Código Civil. Inaplicabilidade. Reparação integral. Montante indenizatório. Abatimento. Ausência de comando normativo infirmador da fundamentação do acórdão. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 840.

1 - Ação cominatória e indenizatória promovida por condomínio em desfavor de construtora e incorporadora em virtude da verificação de existência de vícios construtivos e de inadequações relativas ao memorial de incorporação da edificação que lhe deu origem. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VÍCIO DE QUANTIDADE DE CONSUMO FATURADO EM ANTINOMIA FLAGRANTE COM A REALIDADE HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$6.000,00 À TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS LITIGANTES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR REGISTRADO PELO MEDIDOR. SÚMULA 84/TJRJ. PRESUNÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTA, PODENDO CEDER NO CASO CONCRETO, FRENTE A CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUEM ERRO DE LEITURA/MEDIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCORREÇÃO DO REGISTRO QUESTIONADO. DANO MORAL É IN RE IPSA, ESTANDO CLARAMENTE CONFIGURADO DIANTE DA SITUAÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR DE CONSUMO COM A POSSIBILIDADE DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO SUPOSTO DÉBITO. OCORRÊNCIA DA PERDA DE TEMPO ÚTIL, EM RAZÃO DE FATO A QUE O CONSUMIDOR NÃO DEU CAUSA, SENDO NECESSÁRIA, AINDA, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA INGRESSAR EM JUÍZO PARA, ENFIM, OBTER A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MONTANTE INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO NO PATAMAR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS JÁ FIXADOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS SIMILARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. VÍCIO DE QUANTIDADE DE CONSUMO FATURADO EM ANTINOMIA FLAGRANTE COM A REALIDADE HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR A RÉ A: REFATURAR AS CONTAS DOS MESES DE ABRIL/MAIO DE 2024, COM BASE NA MÉDIA DOS SEIS MESES ANTERIORES ÀS CONTAS COMBATIDAS (NÃO COMPUTANDO NO CÁLCULO AS FATURAS ZERADAS, POR FORÇA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES; BEM COMO AS QUE FORAM OBJETO DA AÇÃO DE 0800842-56.2023.8.19.0059), NO PRAZO DE 10 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE RESTAREM COMO QUITADAS; PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ACRESCIDA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELO AUTOR, REFERENTE ÀS FATURAS DOS MESES DE ABRIL/MAIO DE 2024, EM DOBRO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, NA FORMA DOS ART. 406 DO CC C/C art. 161, §1º DO CTN E ART. 405 DO CC, IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, À LUZ DO ART. 373, II DO CPC, RESTANDO EVIDENTE, PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, ENSEJANDO SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. DANO MORAL IN RE IPSA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VERBA MANTIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VÍCIO DE QUANTIDADE DE CONSUMO FATURADO EM ANTINOMIA FLAGRANTE COM A REALIDADE HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$10.000,00 À TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS LITIGANTES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR REGISTRADO PELO MEDIDOR. SÚMULA 84/TJRJ. PRESUNÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTA, PODENDO CEDER NO CASO CONCRETO, FRENTE A CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUEM ERRO DE LEITURA/MEDIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCORREÇÃO DO REGISTRO QUESTIONADO. INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SERVIÇO QUE SÓ FOI RELIGADO QUASE TRÊS MESES APÓS O CORTE, EM CUMPRIMENTO À TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES 192 («A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL.) E 193 («BREVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS POR DEFICIÊNCIA OPERACIONAL NÃO CONSTITUI DANO MORAL. - A CONTRARIO SENSU) DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO NO PATAMAR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS JÁ FIXADOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS SIMILARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

17 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Vício redibitório. CCB, art. 178, § 5º, IV. CCB, art. 1.101. CCB/2002, art. 441.

«O prazo prescricional de 6 meses definido no CCB, art. 178, § 5º, IV, diz respeito às ações por vício de qualidade (vício redibitório), e, não, por vício de quantidade (diferença de área).... (Continua)

18 - TJSP COMPRA E VENDA DE PRODUTOS PELA INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Aquisição de eletrodoméstico («secadora de Parede e Piso 10,5Kg Compacta Turbo), por intermédio da plataforma de comércio eletrônico «Amazon". Responsabilidade solidária das participantes da cadeia de fornecimento pelo vício de quantidade verificado. Sentença de procedência, mantida, porém autorizando a conversão em perdas e danos em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação pela parte ré. Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - TJSP COMPRA E VENDA DE PRODUTOS PELA INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Aquisição de acessórios para smartphone e smartwatch por intermédio da plataforma de comércio eletrônico «Shopee". Responsabilidade solidária das participantes da cadeia de fornecimento pelo vício de quantidade verificado. Restituição de valores pelas rés, solidariamente devida. Sentença de procedência, mantida, porém autorizando a conversão em perdas e danos em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação pela parte ré. Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a confiança.

«... Da confiança ... (Continua)