Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE QUANTIDADE DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.  

1. Nos termos do CPC, art. 90, § 4º, «nos casos em que houver o reconhecimento da procedência do pedido pelo réu e, simultaneamente, houver o cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários sucumbenciais deverão ser reduzidos pela metade. No caso presente, o benefício processual não se aplica, especialmente porque foi oferecida pela parte ré prestação diversa da inicialmente pleiteada pela parte autora. ... (Continua)