Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO DE QUANTIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VAGA DE GARAGEM - PROVA PERICIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO

Se a prova pericial realizada nos autos constata a inexistência de obstáculos relevantes para obstruir a entrada e saída de veículos, a observância do projeto e execução da obra e o atendimento do Código de Obras e Edificações do Município, inexistindo configuração de vício de quantidade na forma alegada na inicial a justificar a irregularidade contratual e o ilícito indenizatório.... (Continua)