Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. VÍCIO DE QUANTIDADE DE CONSUMO FATURADO EM ANTINOMIA FLAGRANTE COM A REALIDADE HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DA CONTA IMPUGNADA, BEM COMO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR REGISTRADO PELO MEDIDOR. SÚMULA 84/TJRJ. PRESUNÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTA, PODENDO CEDER NO CASO CONCRETO, FRENTE A CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUEM ERRO DE LEITURA/MEDIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCORREÇÃO DO REGISTRO QUESTIONADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE MERECE SER REDUZIDO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). POR SE MOSTRAR MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIAL ENTE PROVIDO.