soropositivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Município. Prontuário. Soropositivo. Dano moral. Existência. Recurso improvido por maioria.

«1 - À partida, é necessário registrar que presente demanda diz respeito à existência de dano moral suportado por Katiane Maria da Paz e Silva no momento em que recebeu notícia inverídica - constante em prontuário - de que seria soropositiva, quando em atendimento no hospital municipal de Ipojuca. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO A TERCEIROS DE QUE O AUTOR, EX-NAMORADO, É SOROPOSITIVO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS INOCORRIDOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Noticiar a terceiros de que uma pessoa é portadora de HIV viola o direito fundamental à intimidade e dignidade. Danos morais devidos. ... (Continua)

3 - TJRJ HABEAS CORPUS. ART. 157, §§2º, II, E 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SUSTENTANDO QUE O PACIENTE É SOROPOSITIVO, CARDIOPATA, POSSUI INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA, ESTANDO NA FILA DE TRANSPLANTE. ALTERNATIVAMENTE REQUER A TRANSFERENCIA DO PACIENTE PARA HOSPITAL ADEQUADO, EM QUE POSSA RECEBER TRATAMENTO MÉDICO OU A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.

Paciente Diego Rocha de Oliveira e corréu José Ednardo Ribeiro de Sousa que foram denunciados como incurso nas penas do art. 157, §§2º, II, e 2º-A, I, do CP, em virtude de suposta subtração de um veículo Fiat Fiorino, com carga de variados produtos, mediante concurso de agentes e emprego de arma de fogo, narrando a denúncia que após a subtração policiais em patrulhamento foram alertados sobre transbordo de carga, prendendo em flagrante os acusados, sendo em tese encontrado um simulacro de arma de fogo na posse do denunciado Diego e um revólver calibre 38, municiado com seis munições na posse do denunciado José Ednardo, havendo o reconhecimento positivo pelas vítimas. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. AIDS. Consumidor. Hospital. Realização de exame de HIV não solicitado, por meio do qual o paciente obteve a informação de ser soropositivo. Violação ao direito à intimidade. Não ocorrência. Informação correta e sigilosa sobre seu estado de saúde. Fato que proporciona ao paciente a proteção a um direito maior, sob o enfoque individual e público. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«I - O direito à intimidade, não é absoluto, aliás, como todo e qualquer direito individual. Na verdade, é de se admitir, excepcionalmente, a tangibilidade ao direito à intimidade, em hipóteses em que esta se revele necessária à preservação de um direito maior, seja sob o prisma individual, seja sob o enfoque do interesse público. Tal exame, é certo, não prescinde, em hipótese alguma, da adoção do princípio da dignidade da pessoa humana, como princípio basilar e norteador do Estado Democrático de Direito, e da razoabilidade, como critério axiológico; ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde empresarial. Rescisão unilateral pela seguradora. Paciente em tratamento hospitalar mensal com medicação de uso contínuo. Recusa para migração para plano individual. Artrite reumatóide soropositivo grave. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. O tribunal não é obrigado a rebater, um a um, os argumentos da parte. 2. Art. 478 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação apenas nos embargos de declaração. Inovação recursal. 3. Comprovação do dano moral. Conclusões fáticas do tribunal. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 4. Valor da indenização (R$ 15.000,00). Consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Agravo regimental improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. AIDS. Consumidor. Hospital. Realização de exame de HIV não solicitado, por meio do qual o paciente obteve a informação de ser soropositivo. Violação ao direito à intimidade. Não ocorrência. Informação correta e sigilosa sobre seu estado de saúde. Fato que proporciona ao paciente a proteção a um direito maior, sob o enfoque individual e público. Amplas considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«... 1.- Meu voto acompanha a divergência instaurada pelo voto do E. Min. MASSAMI UYEDA, consignando, embora, a imensa admiração pelo sempre brilhante trabalho da E. Relatora, Min. NANCY ANDRIGHI. ... (Continua)

7 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 121, § 2º, S I E VI, C/C § 2º-A, I E 211, DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. AO FIM DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO, NO DIA 26 DE ABRIL DE 2.023, FOI PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E QUE O PACIENTE É SOROPOSITIVO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO OU DE SUA SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DO CONFINAMENTO, ASSIM COMO OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ALICERÇOU, FORAM RATIFICADOS POR ESTA CÂMARA NO JULGAMENTO DO MANDAMUS QUE TRAMITOU SOB O 0001059-52.2022.8.19.0000, INEXISTINDO FATO NOVO DETERMINANTE PARA A REAPRECIAÇÃO DAS REFERIDAS MATÉRIAS. PROCESSO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. APÓS A SENTENÇA DE PRONÚNCIA, FOI INTERPOSTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OS AUTOS FORAM BAIXADOS À 1ª INSTÂNCIA NO DIA 29, DO ÚLTIMO MÊS DE MAIO. OS ADVOGADOS DO PACIENTE DESISTIRAM DO PATROCÍNIO NO MÊS DE FEVEREIRO DESTE ANO E A NOVA DEFESA TÉCNICA SOMENTE COMPARECEU NOS AUTOS NO DIA 16, DO ÚLTIMO MÊS DE JULHO. NO MÊS DE AGOSTO SEGUINTE AS DEFESAS TÉCNICAS FORAM INTIMADAS NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 422, ANOTANDO-SE QUE A DEFESA DE BRUNO SE MANIFESTOU NO DIA 28 DO REFERIDO MÊS E A DO PACIENTE NO DIA 06, DO MÊS EM CURSO (SETEMBRO). INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EM RELAÇÃO AO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO ERGÁSTULO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DE O PACIENTE SER ¿SOROPOSITIVO (PORTADOR DE HIV)¿, VERIFICA-SE, PRIMEIRO, QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA E, DEPOIS, NÃO CONSTA DESTES AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO TENHA SIDO SUBMETIDA AO JUIZ NATURAL DA CAUSA PARA ANÁLISE. NESSE CONTEXTO, A APRECIAÇÃO DO PEDIDO IMPLICARIA EM INOPORTUNA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. AIDS. Consumidor. Hospital. Realização de exame de HIV não solicitado, por meio do qual o paciente obteve a informação de ser soropositivo. Violação ao direito à intimidade. Não ocorrência. Informação correta e sigilosa sobre seu estado de saúde. Fato que proporciona ao paciente a proteção a um direito maior, sob o enfoque individual e público. Amplas considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«... No mérito, tem-se, de fato, não restarem presentes os requisitos que ensejam o dever de indenizar. ... (Continua)

9 - TRT2 Dano moral. Indenização por dano moral em acidente de trabalho. Valor arbitrado. O dano moral é o sofrimento humano provocado pela violação aos valores mais íntimos do indivíduo, sobre os quais repousa sua personalidade e estabelece sua conduta nas relações em sociedade, sendo cabível o deferimento de compensação pecuniária compatível à minimização do constrangimento íntimo ou da dor dele resultante. Na hipótese de acidente típico durante coleta de sangue de paciente soropositivo (HIV), uma vez caracterizada a culpa da reclamada, não há dúvida acerca da ofensa moral causada à reclamante. Assim é que, neste caso concreto, entendo não ter havido proporcionalidade e razoabilidade no arbitramento de indenização de módicos R$ 3.000,00 para compensação de angústia e aflição pelo risco efetivo de ser contaminada com doença mortal, que resvalam, inequivocamente, para vida social e familiar da trabalhadora. Recurso ordinário provido para elevar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00.

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Indenização por dano material e/ou moral. AIDS. Divulgação pela empregador de exame hematológico. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CCB, art. 159. CF/88, arts. 5º, V, X e XLI e 114.

«Exigência e divulgação, pela empregadora, de exame hematológico, com resultado soropositivo para AIDS e que acarretaram prejuízos, inclusive a despedida. Pedido fundado nos arts. 159 do CCB, e 5º, X e XLI, da CF/88. Caso de competência da Justiça Comum.... (Continua)

11 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SIDA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exameTrata-se de recurso ordinário em ação trabalhista versando sobre dispensa discriminatória, em que o autor alega ter sido demitido em razão de sua condição de soropositivo. O autor argumentou que a dispensa decorreu de sua condição de saúde, comprovando que faz acompanhamento médico desde 11/12/2013, e que a carga viral estava indetectável por ocasião da dispensa. A reclamada, por sua vez, alegou redução de atividades e justificou a dispensa por meio de prova testemunhal, indicando outros desligamentos ocorridos na mesma época, atribuindo-os à redução de demanda de trabalho em virtude da maior utilização de meios eletrônicos de transferência de numerário, como o PIX.II. Questão em discussãoA controvérsia cinge-se à verificação da existência ou não de dispensa discriminatória por motivo de saúde (soropositivo para HIV), cabendo analisar a validade da justificativa apresentada pela reclamada.III. Razões de decidira Lei 9.029/95, art. 1º não apresenta rol taxativo de doenças que configuram dispensa discriminatória, e a Súmula 443/TST considera o trabalhador soropositivo como exemplo de caso em que há presunção relativa de dispensa discriminatória. Entretanto, tal presunção pode ser afastada por prova em contrário, devendo a reclamada comprovar que a dispensa ocorreu por motivos alheios à condição de saúde do trabalhador.No presente caso, a reclamada comprovou a dispensa de outros empregados na mesma ocasião, atribuindo-as à redução de atividades com a maior utilização de meios eletrônicos de transferência de dinheiro, como o PIX, e a prova testemunhal corroborou essa alegação, comprovando que o empregador se desvencilhou do ônus probatório a ele inerente, nos termos do CLT, art. 818, II.A reclamada também comprovou a ausência de conhecimento prévio sobre a condição de soropositividade do autor, e que as notificações por parte do trabalhador foram feitas somente após a dispensa.Portanto, o conjunto probatório demonstra que não houve dispensa discriminatória, afastando a presunção relativa prevista na legislação e na jurisprudência.IV. Dispositivo e teseDiante do exposto, mantém-se a sentença de improcedência do pedido relativo a dispensa discriminatória, tendo em vista a ausência de provas que configurem dispensa discriminatória. A reclamada desconstituiu a presunção relativa de discriminação, comprovando a redução das atividades e justificando a dispensa por motivos outros que não a condição de saúde do autor.Legislação e Jurisprudência:Lei 9.029/1995 CLT, art. 818, II Súmula 443/TST... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Apelação cível. Imposto de renda. Moléstia grave. Síndrome da imunodeficiência adquirida. Virus hiv. Isenção. Súmula 627/STJ. Embargos de declaração acolhidos.

I - Na origem, o ora recorrente, policial militar do Distrito Federal, ajuizou ação declaratória de isenção ao imposto de renda da pessoa física - IRPF cumulada com pedido de restituição de indébito. O Juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido e, interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento ao recurso autoral, sob o fundamento de que, apesar de ser soropositivo (ou seja, contaminado pelo vírus da imunodeficiência humana - HIV), o autor não teve somatizada a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, não havendo, assim, que se falar em isenção ao imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF, diante do rol exaustivo da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. O recurso especial do contribuinte foi provido pela Segunda Turma do STJ. ... (Continua)

13 - TST Demissão sem justa causa. AIDS. Portador do vírus IV. Inexistência de estabilidade. Reintegração no emprego deferida por outros fundamentos legais. CLT, art. 8º. CF/88, arts. 1º, III e IV, 3º, IV, 5º, «caput e XLI, 170 e 193.

«Em circunstâncias nas quais o trabalhador é portador do vírus HIV e o empregador tem ciência desse fato, o mero exercício imotivado do direito potestativo da dispensa faz presumir discriminação e arbitrariedade. A circunstância de o sistema jurídico pátrio não contemplar previsão expressa de estabilidade no emprego para o soropositivo de HIV não impede o julgador de se valer da prerrogativa inserta no CLT, art. 8º, para aplicar à espécie os princípios gerais do Direito, notadamente as garantias constitucionais do direito à vida, ao trabalho e à dignidade, insculpidos nos arts. 1º, III e IV; 3º, IV; 5º, «caput e XLI, 170 e 193 da CF/88.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Transfusão de sangue. Contaminação pelo vírus hiv. Fornecimento de tratamento. Antecipação de tutela. Requisitos. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de ação ordinária com o objetivo de condenar o Estado de Santa Catarina a fornecer tratamento médico, em razão de a autora ter se contaminado pelo vírus HIV, ao se submeter à uma transfusão de sangue que, anteriormente, teria sido coletado, processado e liberado pelo Hemocentro de Lages, sem a constatação de que o doador era soropositivo.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO- CRIMES DE TORTURA E MAUS TRATOS -

Delitos praticados contra criança de 03 anos, que era sobrinho dos apelados Graciele e Rafael e neto da apelada Silvana. Infante que, em razão das violências perpetradas, veio a óbito. Menor que era submetido a castigos físicos demasiados, bem como privado de alimentação e cuidados básicos de saúde. Vítima que se encontrava em estado de desnutrição, anemia e era soropositivo (HIV), não recebendo tratamento adequado à doença. Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório que se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria dos delitos, pelos apelados. Prova oral e pericial que dão conta de que os três apelados submetiam o menor, sob sua guarda, poder e autoridade, com emprego de violência, a intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Condenação pelos delitos que era medida que se impunha. Maus tratos, todavia, que eram meios utilizados para a consumação do delito fim de tortura. Absorção por aplicação do Princípio da Consunção. Fixação da pena-base no mínimo legal. Incidência de agravantes e da causa de aumento de pena prevista no Lei 9.455/1997, art. 1º, §4º, II. Estabelecimento do regime fechado para início de cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, §2º, «a, do CP. Recursos defensivos não providos. Recurso Ministerial parcialmente provido... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. NEGLIGÊNCIA E ABANDONO. GENITORES QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES PESSOAIS PARA GARANTIR O PLENO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE A INFANTE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRS. 

O CONJUNTO PROBATÓRIO CORROBORA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SENDO EVIDENCIADO QUE OS APELANTES NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE EXERCER OS CUIDADOS DA FILHA, PRINCIPALMENTE DEPOIS DA COMPROVAÇÃO DE ABANDONO, NEGLIGÊNCIA, DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE DEVERES E OBRIGAÇÕES. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado praticado na direção de veículo. Medidas cautelares alternativas à prisão. Adequação e suficiência. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fornecimento gratuito de medicamento. Paciente transplantada renal. Responsabilidade do estado. Questão fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Tese de inimputabilidade. Supressão de instância. Alegada ausência de dolo. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Via inadequada. Superveniência de sentença condenatória. Superação da tese de excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado quanto aos requisitos do CPP, art. 312. Prisão preventiva fundamentada em dados concretos dos autos. Periculosidade do agente. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - A tese relativa à inimputabilidade do Recorrente não comporta conhecimento, pois nem sequer foi suscitada perante o Tribunal de origem, a revelar indevida supressão de instância. ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO POR MULTA (ART. 129, § 5º, II, CP) LESÕES RECÍPROCAS. INOCORRÊNCIA. PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE (CODIGO PENAL, art. 131). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E, SUBSIDIARIAMENTE, POR ATIPICIDADE MATERIAL (CRIME IMPOSSÍVEL). INVIABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. NÃO ACOLHIMENTO. MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Para a comprovação do crime de lesão corporal, previsto no CP, art. 129, a palavra dos agentes públicos, que já possui presunção de legitimidade, é fundamental. Quando essa palavra é corroborada pelo laudo de exame de delito, que atesta as lesões, tem-se o conjunto probatório que basta para demonstrar a ocorrência do crime. ... (Continua)