Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO POR MULTA (ART. 129, § 5º, II, CP) LESÕES RECÍPROCAS. INOCORRÊNCIA. PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE (CODIGO PENAL, art. 131). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E, SUBSIDIARIAMENTE, POR ATIPICIDADE MATERIAL (CRIME IMPOSSÍVEL). INVIABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. NÃO ACOLHIMENTO. MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Para a comprovação do crime de lesão corporal, previsto no CP, art. 129, a palavra dos agentes públicos, que já possui presunção de legitimidade, é fundamental. Quando essa palavra é corroborada pelo laudo de exame de delito, que atesta as lesões, tem-se o conjunto probatório que basta para demonstrar a ocorrência do crime. ... (Continua)