servico de agenciamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS.

Elementos dos autos que revelam a ocorrência do negócio jurídico entre as partes, bem como da celebração do instrumento de confissão de dívida. Ausência de prova da ocorrência de vício de consentimento ou defeito no negócio jurídico. Se a obrigação assumida pela pessoa que celebra negócio jurídico for razoável e proporcional, ante as peculiaridades do caso, não haverá vício do consentimento, e o negócio jurídico deverá ser considerado válido. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE AGENCIAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM

EXAMEApelação cível visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão de contrato de agenciamento de modelo infantil e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir se a falha na prestação de serviço de agenciamento de modelo infantil constitui dano extraordinário passível de indenização de ordem moral.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I - O mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a demonstração empírica pela parte interessada de fatos extraordinários que ultrapassem o simples dissabor negocial.III.II - Situações de mera mágoa, irritação ou aborrecimentos decorrentes de relações negociais não são passíveis de indenização quando não demonstrada alteração significativa na esfera extrapatrimonial do ofendido ou prática de atos ilícitos capazes de gerar prejuízos ou mácula à sua personalidade.IV. SOLUÇÃO AO CASOApelação cível conhecida e desprovida.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASDispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CF, arts. 1º, III, e 5º, V e X.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível - 0003554-74.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 19.08.2024;TJPR, 7ª Câmara Cível - 0015272-13.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Substituta Fabiana Silveira Karam - J. 16.08.2024.... (Continua)

3 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de cobrança de indenização por má prestação de serviço de agenciamento de viagem prontamente julgada. Desnecessidade de outras provas, tanto mais em face da inércia da apelante quanto a decisão que as dispensou, proferida em audiência. Inteligência do CPC/1973, art. 330, I. Nulidade repelida. Recurso improvido.

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE MODELO E CONFECÇÃO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO. (I) ENSAIO FOTOGRÁFICO QUE É MERO MEIO PARA POSSIBILITAR O SERVIÇO DE AGENCIAMENTO COM A DIVULGAÇÃO DO MATERIAL OBTIDO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO DE AGENCIAMENTO. AUSENTE PROVA DA AMPLA DIVULGAÇÃO DO MATERIAL E DO PERFIL DA MODELO PARA CLIENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. (II) IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, VISTO O CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DA AUTORA. DIFICULDADE DE ESTIMAR EXATAMENTE A PROPORÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. SOLUÇÃO DO CASO DE ACORDO COM a Lei 9.099/95, art. 6º. RESTITUIÇÃO REDUZIDA PARA 40% DO VALOR PAGO, PROPORÇÃO QUE SE APRESENTA COMO JUSTA E EQUÂNIME PARA O CASO. (III) DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. É NOTÓRIO QUE APENAS MÍNIMA PARTE DOS PROFISSIONAIS ATINGE ALGUM SUCESSO NA ÁREA, DE MODO QUE OS TRANSTORNOS E FRUSTRAÇÕES EXPERIMENTADOS SÃO RISCOS INTRÍNSECOS AO TRABALHO BUSCADO E NÃO PODEM SER ATRIBUÍDOS DIRETAMENTE À CONDUTA DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

5 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Empresa que presta serviço de agenciamento de mão-de-obra temporária, atuando como intermediária entre o trabalhador e a empresa que o contrata. Incidência do tributo apenas sobre a taxa de agenciamento. Matéria pacificada, no julgamento do Resp 1.138.205/PR, sob o rito do art. 543-C do CFc/73. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Embargos de divergência. ISS. Base de cálculo. Empresa prestadora de serviços de agenciamento de mão-de-obra temporária. Conclusão que deve ser levada a termo a partir do exame da atividade prestada pela empresa. Entendimento revisto pela 1ª Seção.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 613.709/PR (rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 17/11/2007), firmou o entendimento de que a base de cálculo do ISS cobrado de prestadoras de serviço de agenciamento de mão-de-obra corresponde à comissão cobrada pela empresa. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Serviços de marketing. Base de cálculo. Preço total do serviço. Dedução dos valores recebidos a título de reembolso. Ausência de previsão legal. Contrato de agência. Alegação de serviço de agenciamento. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precedentes do STJ. Lei Complementar 116/2003, art. 7º. Decreto-lei 406/1968, art. 9º. CCB/2002, art. 710. CF/88, art. 156, III.

«1. A decisão agravada aplicou a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a base de cálculo do ISS, nas hipóteses de prestação de serviços de marketing, é valor global cobrado pelo serviço. Não sendo legítima a dedução com os chamados «valores de reembolso por ausência de previsão legal. Precedentes: REsp 1.293.162/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 03/08/2012; AgRg no AREsp 211.232/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/09/2012; AgRg no REsp 1141557/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24/08/2012.... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. ISS. Serviço de agenciamento de publicidade e propaganda enquadrado no subitem 10.08 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03. Competência para lançamento do crédito tributário atribuída ao Município do local do estabelecimento prestador. Serviço que não se enquadra nas exceções previstas nos, do Lei Complementar 116/03, art. 3º. Precedentes do STJ. Repetição de indébito. Possibilidade. Demonstração de que a autora suportou o encargo financeiro, inclusive recolheu o tributo devido através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional ao Município de Taubaté. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE CARGA ENTABULADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A INTEGRAL REFORMA DO JULGADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBOROU AS ALEGAÇÕES INICIAIS, INDUZINDO À EXEGESE DE QUE A PARTE APELADA, EFETIVAMENTE, REALIZOU TODOS OS SERVIÇOS DESCRITOS. ALEGAÇÕES DA PARTE APELANTE, TANTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO COMO EM SEDE RECURSAL, QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS NO CURSO INSTRUTÓRIO, JÁ QUE DESPROVIDAS DE PROVAS QUE AS RATIFICASSEM. DEVIDA A OBRIGAÇÃO DA PARTE APELANTE DIANTE DO INADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

10 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Órgão gestor de mão de obra. Ogmo. Incidência do ISSQN sobre a taxa de administração. Lei municipal 3.998/1993. Necessidade de exame de legislação local. Súmula 280/STF. Serviço de agenciamento de mão de obra. Análise do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Juntada tardia do inteiro teor do acórdão paradigma ou do repositório de jurisprudência. Impossibilidade. Não comprovação do dissídio.

«1. A análise da controvérsia posta demandaria o exame de legislação local, tendo em vista que o Tribunal de origem adotou como fundamento do decisum a Lei municipal 3.998/1993, o que não é cabível na via eleita. Aplicação da Súmula 280/STF. ... (Continua)

11 - TJPE Apelação cível. ISS. Agenciamento de mão de obra temporária. Fornecimento de mão de obra temporária. Distinção. Base de cálculo. Valores relativos ao pagamento de salários e de encargos sociais e trabalhistas. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir a abrangência da base de cálculo do ISS (preço do serviço) incidente sobre a atividade desempenhada pelo impetrante/apelante. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Tombamento de ônibus de turismo. Turistas estrangeiros. Lesão corporal do autor. Incapacidade laborativa parcial e permanente. Morte de cônjuge. Danos morais e materiais. Prestadoras do serviço de agenciamento de turismo. Concessionária da rodovia. Concausas. Corresponsabilidade. Nexo causal. Configuração. Pensionamento mensal. Termo final. Danos morais. Indenização. Exorbitância. Redução. Necessidade. Capital garantidor. Súmula 7/STJ e Súmula 313/STJ. Juros de mora. Citação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Limites legais. Observância. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral, material e lucros cessantes. Consumidor. Relação de consumo. Serviço de agenciamento de trabalho remunerado no exterior (work and travel). Vinculação aos termos do contrato. Falha na prestação do serviço. Sentença fundamentada nas provas dos autos. Inexistência de error in procedendo. Relação consumerista. Regência inafastável do CDC. Danos materiais fixados nos estritos limites da perda patrimonial sofrida. Manutenção. Danos morais que devem ser proporcionais ao agravo infligido. Majoração para R$ 12.000,00. Lei 11.771/2008, art. 27. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 7º e CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A relação estabelecida entre as partes é de consumo, na forma dos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, impondo-se ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil e objetiva, devendo responder, independentemente de culpa, pela reparação dos danos materiais e morais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, não elidindo, esta obrigação, eventuais descumprimentos, perpetrados por terceiros, com os quais o consumidor não contratou. Danos materiais corretamente avaliados e quantificados. Consumidor que se viu desamparado e sem emprego, em território estrangeiro, tendo que recorrer à ajuda financeira de terceiros, o que por si só já caracteriza intenso sofrimento, angústia e humilhação sentidos por ele o que fundamenta o reconhecimento da lesão extrapatrimonial e o respectivo dever reparatório. Indenização que deve ser proporcional ao agravo sofrido, diante da natureza, não somente reparatória à vítima, mas também punitiva-pedagógica ao autor da conduta lesiva, razão pela qual devem ser majoradas a fim de que cumpram seu mister constitucional.... (Continua)

14 - TJPE Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Embargos de declaração. Decisão terminativa que deu parcial provimento ao reexame necessário, para manter a cobrança do ISS apenas sobre os serviços discriminados nas notas fiscais acostadas aos autos, que não constam a expressão «taxa de administração. Necessidade de reforma. Empresa agenciadora de mão de obra temporária. Atividade-fim da empresa prestadora de serviço. Incidência do ISS sobre o preço do serviço e não apenas sobre a taxa de agenciamento. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.

«1. Analisando detidamente o caso trazido à baila, vê-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar que se trata se uma simples agenciadora de mão de obra. Ao contrário, em seu o contrato social (fl. 28) tem-se que ela é, por conta própria, a prestadora dos serviços contratados através de seus empregados, já que presta, além do agenciamento de mão de obra temporária, outras atividades. ... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre a base de cálculo do ISS. Hipótese em que o tribunal de origem deixou consignado, no acórdão recorrido, que se trata de empresa que presta serviço de agenciamento, atuando como intermediária entre o trabalhador e a empresa que o contrata, apenas para tal fim. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, o REsp 1.138.205/PR (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 01/02/2010), deixou assentado que «as empresas de mão-de-obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio serviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato de trabalho. Na primeira situação, o ISS incide «apenas sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores. Na segunda situação, «se a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra temporária é prestada através de pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão-de-obra empregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço, despesa não dedutível da base de cálculo do ISS. Consoante consignado no supracitado Recurso Especial repetitivo, para «o enquadramento legal tributário faz mister o exame das circunstâncias fáticas do trabalho prestado, delineadas pela instância ordinária, para que se possa concluir pela forma de tributação. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Art. 489 e 1.022 do CPC.. Violação. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Tombamento de ônibus de turismo. Turistas estrangeiros. Lesão corporal dos autores. Incapacidade laborativa parcial e permanente. Danos morais, materiais e estéticos. Prestadoras do serviço de agenciamento de turismo e concessionária da rodovia. Concausas. Corresponsabilidade. Nexo causal. Configuração. Pensionamento mensal. Termo final. Reexame de provas. Impossibilidade. Indenização por danos morais. Exorbitância. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmua 7/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por cidadãos norte-americanos em decorrência das lesões que suportaram em acidente rodoviário envolvendo ônibus de turismo que os conduzia, ocorrido na Rodovia Rio-Petrópolis em agosto de 2001.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Agravo regimental. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Issqn. Agenciamento de mão-De-Obra temporária. Atividade-Fim da empresa prestadora de serviços. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.138.205/pr, dj de 01/02/2010. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, consoante disposto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, caput.... (Continua)

18 - STJ Recursos especiais. Direito civil e processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Tombamento de ônibus de turismo. Turistas estrangeiros. Lesão corporal do autor. Incapacidade laborativa parcial e permanente. Morte de cônjuge. Danos morais e materiais. Prestadoras do serviço de agenciamento de turismo. Concessionária da rodovia. Concausas. Corresponsabilidade. Nexo causal. Configuração. Pensionamento mensal. Termo final. Danos morais. Indenização. Exorbitância. Redução. Necessidade. Capital garantidor. Súmula 7/STJ e Súmula 313/STJ. Juros de mora. Citação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Limites legais. Observância.

1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Recursos especiais. Direito civil e processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Tombamento de ônibus de turismo. Turistas estrangeiros. Lesão corporal da autora. Incapacidade laborativa total e permanente. Morte de cônjuge. Danos morais, materiais e estéticos. Prestadoras do serviço de agenciamento de turismo e concessionária da rodovia. Concausas. Corresponsabilidade. Nexo causal. Configuração. Pensionamento mensal. Termo final. Indenização por danos estéticos. Reexame de provas. Impossibilidade. Indenização por danos morais. Exorbitância. Redução. Necessidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Observância de limites legais.

«1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Prestação de serviço de agenciamento de transporte de cargas internacional. Cobrança de taxas adicionais no procedimento de importação, referentes ao armazenamento e remoção de volume transportado. Contrato de prestação de serviços que estabelece a responsabilidade da consignatária da carga pelo pagamento de custos adicionais. Falha na prestação do serviço não configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)