Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE AGENCIAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM

EXAMEApelação cível visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão de contrato de agenciamento de modelo infantil e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir se a falha na prestação de serviço de agenciamento de modelo infantil constitui dano extraordinário passível de indenização de ordem moral.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I - O mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a demonstração empírica pela parte interessada de fatos extraordinários que ultrapassem o simples dissabor negocial.III.II - Situações de mera mágoa, irritação ou aborrecimentos decorrentes de relações negociais não são passíveis de indenização quando não demonstrada alteração significativa na esfera extrapatrimonial do ofendido ou prática de atos ilícitos capazes de gerar prejuízos ou mácula à sua personalidade.IV. SOLUÇÃO AO CASOApelação cível conhecida e desprovida.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASDispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CF, arts. 1º, III, e 5º, V e X.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível - 0003554-74.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 19.08.2024;TJPR, 7ª Câmara Cível - 0015272-13.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Substituta Fabiana Silveira Karam - J. 16.08.2024.... (Continua)