1 - STJ Execução fiscal. Penhora. Sigilo bancário. Sigilo tributário. Banco Central do Brasil - BCB. Secretaria da Receita Federal - SRF. Expedição de ofício às instituições portadoras de informação sigilosa: só em casos excepcionais. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CTN, art. 197. Lei 4.595/64, art. 38.
«O Juiz da execução só deve deferir o pedido de expedição de ofício ao Banco Central, à Receita Federal e às demais instituições portadoras de informações sigilosas acerca do executado após o exeqüente comprovar que não logrou êxito nas tentativas efetuadas para encontrar o devedor ou os bens a serem penhorados. Portanto, o Juiz só deve determinar a expedição de ofícios após o exeqüente demonstrar que suas buscas foram em vão. Precedentes do STJ: REsp 25.029/SP, REsp 30.794/PB, REsp 71.180/PA e REsp 113.628/SP.... ()
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2 - TJRJ Registro público. Mandado de segurança. Pedido objetivando o afastamento da exigência da apresentação das certidões negativas de débitos da Secretaria da Receita Federal - SRF e da Procuradoria da Fazenda Nacional — PFN, feita pelo Tabelião do 23º Cartório de Notas para que fosse lavrada escritura de constituição de hipoteca de seu imóvel. Concessão da ordem. Lei 7.433/85. Decreto 93.240/86, art. 1º.
«Ausência de previsão legal que condicione a lavratura de escritura de hipoteca à apresentação de certidões negativas de débitos fiscais, exigíveis apenas em atos notariais de transferência de domínio, o que não é o caso da hipoteca. Inteligência do CTN, art. 205 e do art. 1º do Decreto 93.240/86. Ao Tabelião cumpre apenas analisar a regularidade formal dos documentos apresentados na serventia, tornando pública qualquer pendência que possa vir a prejudicar direitos de terceiros, o que deve incluir a não apresentação de certidões negativas de débito fiscal, permitindo o exame da idoneidade financeira do contratante. Desprovimento da apelação.... ()
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3 - STJ Tributário. Administrativo. Compensação. FINSOCIAL com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Medida Provisória 66, de 29/08/2002, art. 49. Instrução Normativa SRF 210, de 01/10/2002, art. 21. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.430/96, art. 74, §§ 1º e 2º.
«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que autorizou a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título do FINSOCIAL com quaisquer tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Vinha entendendo, face à posição firmada pela egrégia 1ª Seção, que a compensação só poderia ser utilizada, nos termos da Lei 8.383/91, entre tributos da mesma espécie, isto é, entre os que tiverem a mesma natureza jurídica, e uma só destinação orçamentária. No entanto, a legislação que rege o tema sofreu alterações ao longo dos anos, mais ainda por intermédio da recente Medida Provisória 66, de 29/08/2002, que em seu art. 49 alterou o Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 1º e 2º. ... ()
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4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE A ASSINATURA DO AVISO DE RECEBIMENTO NÃO É SUA. VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL. RECURSO DESPROVIDO.
- Aagravante arguiu nulidade da citação, alegando não ter recebido a citação postal e questionando a autenticidade da assinatura constante no Aviso de Recebimento (AR). ... ()
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5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Associação nacional dos contribuintes de tributos. Litigância de má-fé. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Parcelamento paex. Inclusão de multas vencidas após 28.3.2003. Impossibilidade. Medida Provisória 303/2006, art. 1º.
«1. Nos termos do Medida Provisória 303/2006, art. 1º: «Os débitos de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal. SRF, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. PGFN e ao Instituto Nacional do Seguro Social. INSS, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser, excepcionalmente, parcelados em até cento e trinta prestações mensais e sucessivas, na forma e condições previstas nesta Medida Provisória. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Crédito-prêmio de IPI. Ressarcimento com mora. Termo inicial da correção monetária. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 2º, 3º e CPC/2015, art. 1.022, II. CTN, art. 3º, CTN, art. 9º, CTN, art. 43 e CTN, art. 97. Lei 7.713/1988, art. 3º e Lei 7.713/1988, art. 6º. Lei 9.250/1995, art. 4º e Lei 9.250/1995, art. 8º. Lei 9.532/1997, art. 8º e Lei 9.532/1997, art. 11. Lei 11.053/2004, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 535/1973; aos CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 1.022; ao CTN, art. 3º, CTN, art. 9º, CTN, art. 43 e CTN, art. 97, Código Tributário Nacional; aos Lei 7.713/1988, art. 3º e Lei 7.713/1988, art. 6º; aos Lei 9.250/1995, art. 4º e Lei 9.250/1995, art. 8º; aos Lei 9.532/1997, art. 8º e Lei 9.532/1997, art. 11 e a Lei 11.053/2004, art. 1º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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10 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE DEVEDORA. CONSULTA AOS SISTEMAS DIMOF, DECRED E E-FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. INSTRUMENTOS INAPTOS À LOCALIZAÇÃO DE BENS. INEFICÁCIA DA DILIGÊNCIA. ACESSO A INFORMAÇÕES PRETÉRITAS. PEDIDO INDEFERIDO. SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA JÁ IMPLEMENTADA NA JUSTIÇA DO DF. PESQUISA DEFERIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida na ação de execução de título extrajudicial, a qual indeferiu o pedido para pesquisa de bens do devedor pelos sistemas DIMOF, DECRED, E-FINANCEIRA e SNIPER. 1.1. Em suas razões recursais, o recorrente pugna pela concessão de efeito suspensivo ativo, para que seja determinada a pesquisa de bens do devedor pelos sistemas DIMOF, DECRED e E-FINANCEIRA, bem como através da funcionalidade «SNIPER, a fim de averiguar a real capacidade econômico-financeira da parte agravada. No mérito, pede a reforma da decisão. ... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA DO RAMO DE GESTÃO EMPRESARIAL EM FACE DE CLIENTES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA COMERCIAL E GESTÃO EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO E INADIMPLÊNCIA QUE RESTOU DEMONSTRADA. RÉS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA DEMANDANTE TERIAM SIDO INSATISFATÓRIOS E OS PRAZOS NÃO TERIAM SIDO CUMPRIDOS. APESAR DE O CONTRATO TER SIDO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE COM UMA DAS DEMANDADAS, AS DUAS PARTICIPARAM ATIVAMENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS AS DEMANDADAS. PROVIMENTO DO APELO AUTORAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 1236) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DA PRIMEIRA RÉ E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REALIZADOS EM FACE DA SEGUNDA DEMANDADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA REQUERENDO PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS TAMBÉM EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ. APELO DA PRIMEIRA DEMANDADA RECLAMANDO DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE E REQUERENDO IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de ação de cobrança na qual a sociedade Autora aduziu que, em junho de 2016, teria firmado contrato de prestação de serviços de assessoria comercial e gestão empresarial com a primeira Ré, Vertical Barra Instalações e Montagens. ... ()
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12 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Expedição de Certidão Negativa de Débitos - CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPD-EN. Pedido de revisão formulado pelo contribuinte sob a alegação de pagamento integral do débito fiscal. Pendência de resposta do fisco há mais de 30 dias. Lei 11.051/2004, art. 13 (vigência temporária). CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 151, III, CTN, art. 205 e CTN, art. 206.
«1. A recusa, pela Administração Fazendária Federal, do fornecimento de Certidão Positiva com efeitos de Negativa (CPD-EN), no período de 30/12/2004 a 30/12/2005, revela-se ilegítima na hipótese em que configurada pendência superior a 30 (trinta) dias do pedido de revisão administrativa formulado pelo contribuinte, fundado na alegação de pagamento integral do débito fiscal antes de sua inscrição na dívida ativa, ex vi do disposto no Lei 11.051/2004, art. 13. ... ()
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13 - STJ Tributário. Omissão. Súmula 284/STF. Pis/cofins. Suspensão de incidência. Lei 10.925/2004, art. 9º, com a redação dada pela Lei 11.051/2004. Eficácia.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. Acolhimento administrativo do pedido de restituição. Verificação, prévia à liberação do crédito, da existência de débitos do contribuinte. Compensação de ofício. Ordem classificatória dos débitos a serem compensados, definida na legislação tributária. Direito líquido e certo à alteração desses critérios, conforme manifestação de vontade do sujeito passivo. Inexistência. Histórico da demanda
«1. A controvérsia tem por objeto a destinação a ser dada ao montante de R$2.824.289,56 (dois milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), crédito que foi administrativamente reconhecido como suscetível de restituição em favor do sujeito passivo de obrigação tributária, o qual por seu turno possui vários débitos para com o Fisco. ... ()
