responsabilidade civil subjetiva extracontratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Imprensa. Direito a imagem. Direito a informação. Indenizatória. Matéria jornalística com fotos do autor vendendo suco em local público. Reportagem sobre o verão carioca. Responsabilidade civil subjetiva extracontratual não configurada. CF/88, arts. 5º, V, IX, X e XIV e 220, «caput.

«1. A hipótese tratada nos autos desafia responsabilidade civil subjetiva extracontratual, que exige para a sua configuração a presença da culpa lato sensu, do dano e do nexo causal, que, in casu, não ocorreram. 2. A matéria jornalística publicada em periódico, que se limitou a fotografar o autor em local público e exercendo o seu labor, de vendedor ambulante de chá e suco na praia, atua sem excessos, em sintonia com o poder-dever de informar contemplado no CF/88, art. 220, «caput, especialmente quando não revela qualquer teor ofensivo ou vexatório capaz de macular a honra do autor, realizando, de certa forma, propaganda positiva da própria atividade comercial por ele exercida. 3. Violação do direito de imagem não configurado. 4. Ausência de ilícito e, via de consequência, da obrigação de indenizar. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA EXTRACONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Versa a controvérsia recursal sobre pedido de indenização por danos materiais suportados em virtude do pagamento de indenização securitária, haja vista o acidente de trânsito alegadamente causado pelo condutor do veículo de propriedade do apelado. ... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Xingamentos. Ofensas verbais. Vias de fato. Responsabilidade civil subjetiva extracontratual. Ônus da prova. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 333, II.

«Ré, que manteve relacionamento amoroso com o autor, que comparece ao local de trabalho deste, proferindo xingamentos e o agredindo-o fisicamente. Prova testemunhal que confirma a tese autoral. Ré que não comprova as alegações constantes em sua peça de defesa. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Dano moral in re ipsa. Violação do direito à intimidade. Honra e reputação atingidos. Valor da indenização bem quantificado. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, do teor das afirmações ofensivas e do poder econômico das partes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Sociedade. Inclusão fraudulenta do nome do autor em contrato social de pessoa jurídica. Alteração contratual realizada em 1987. Subsunção ao CCB/1916. Responsabilidade civil subjetiva extracontratual. Dever de indenizar. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, III. CCB/2002, art. 186.

«Antigos sócios que contrataram despachante para proceder ao desligamento destes da sociedade. Culpa in eligendo. Negligência na fiscalização da atividade do profissional contratado, que inseriu o autor e o 4º réu na sociedade sem anuência destes. Conjunto probatório que aponta para a violação do dever de cuidado pelo profissional contratado pelos réus sucumbentes. Desnecessidade de produção de prova pericial grafotécnica. Réu apelante que afirma em depoimento pessoal que não conhecia o autor. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório bem fixado pela sentença. Precedentes.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE OS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA LOCADORA DE AUTOMÓVEIS, ENTÃO DIRIGIDO POR LOCATÁRIO, E O DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA EXTRACONTRATUAL E SOLIDÁRIA ENTRE A LOCADORA E O LOCATÁRIO. SÚMULA 492/STF. DANOS MATERIAS E MORAIS CARACTERIZADOS.

1. A locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. 2. Incidência da súmula 492/STF. 3. Responsabilidade extracontratual em sua modalidade subjetiva, na forma dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, que exige a prova do elemento culpa em suas modalidades de negligência, imprudência e imperícia. 4. Nexo de causalidade e o dano suficientemente comprovados. 5. Danos materiais comprovados. 6. Para aferir a extensão dos danos ocorridos em veículos envolvido em acidente, basta a demonstração dos orçamentos, nem mesmo é exigida a apresentação de três orçamentos. Precedente do STJ. 7. Lucros cessantes. Ausência de prova do dano. Indenização que deve ser afastada. 8. Dano moral configurado. Parte Autora que ficou privada por longo período da utilização do automóvel avariado. 9. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que merece ser mantida, uma vez que está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO.

Para ser reconhecida a responsabilidade civil subjetiva extracontratual, é necessária a existência concomitante de 4 (quatro) elementos: conduta (omissiva ou comissiva); dano resultante dessa; nexo causal entre a conduta e o dano e o elemento subjetivo consistente na culpa ou no dolo. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.

Caracteriza-se a responsabilidade civil subjetiva extracontratual pela comprovação do dano, do nexo de causalidade e da culpa do agente, conforme os CCB, art. 186 e CCB, art. 927. No caso, o autor alega que foi atropelado enquanto estava na calçada próximo ao portão de sua residência, por um veículo conduzido pelo réu em alta velocidade, que também teria atingido uma motocicleta estacionada. Contudo, o boletim de ocorrência informa que o autor era, de fato, o carona da motocicleta envolvida no acidente, não estando na calçada como alegado. Apesar de o laudo pericial apontar lesões graves no autor, com incapacidade temporária e dano estético de grau máximo, não houve produção de prova oral, pois as testemunhas não compareceram à audiência, resultando na perda da prova, conforme decisão que não foi recorrida pelo autor. Incumbia ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, especialmente a alegação de que o veículo da ré foi o causador do acidente, ônus do qual não se desincumbiu, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. Diante da falta de provas suficientes quanto à dinâmica do acidente e à responsabilidade dos réus, somada às inconsistências nos relatos do autor, a sentença de improcedência deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. COLISÃO DE CAMINHÃO DE MUDANÇA EM IMÓVEL DO CONDOMÍNIO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA, DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS.

Em ação regressiva de seguradora, aplicam-se as mesmas regras que seriam utilizadas caso o segurado ajuizasse a demanda diretamente contra o suposto causador do dano, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188/STF. Para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva extracontratual, exige-se a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da culpa do agente, conforme CCB, art. 186 e CCB, art. 927. No caso, restou demonstrado que o acidente foi causado pela conduta culposa do motorista, que avançou sem observar as condições adequadas, desconsiderando a altura do veículo em relação à entrada do imóvel e ocasionando danos à estrutura segurada. O termo de compromisso assinado pelo réu, assumindo a responsabilidade pelos prejuízos, corrobora sua obrigação de ressarcir os danos. Comprovados a culpa, o dano e o nexo causal, impõe-se o provimento do recurso para julgar procedente o pedido autoral, condenando os réus ao ressarcimento dos prejuízos suportados pela seguradora. O valor será apurado em fase de liquidação de sentença, mediante perícia técnica, para garantir que a indenização corresponda estritamente aos danos efetivamente causados, evitando excesso ou insuficiência na reparação, com os juros de mora e a correção monetária a contar data do desembolso da indenização securitária paga (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Sentença que se reforma. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMIANAR. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. MODALIDADE FICTA DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. NATUREZA EXCEPCIONAL. PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO CITANDO. RÉU ENCONTRADO EM LOCAL INACESSÍVEL. ÁREA DE RISCO. PERICULOSIDADE DO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO. LOCALIDADE DOMINADA POR INTEGRANTES DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ÁREA CONFLAGRADA INACESSÍVEL SOCIALMENTE. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA EXTRACONTRATUAL. CONDUTA CULPOSA DO AGENTE. DANOS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTE ATUAR E OS RESPECTIVOS DANOS. REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE REPLICA A VERSÃO NARRADA NA PETIÇÃO INICIAL. EXTRATO BANCÁRIO COM VÁRIAS OPERAÇÕES DE SAQUE NO PERÍODO BEM COMO TRANSFERÊNCIAS EM FAVOR DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO. PARÂMETROS.

citação por edital constitui-se em modalidade ficta de comunicação processual e, consequentemente, excepcional. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA EXTRACONTRATUAL. PARTE AUTORA QUE ALEGOU COMO CAUSA DE PEDIR QUE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DE SUA PROPRIEDADE TERIAM SIDO ABANDONADOS EM DEPÓSITO PELA PARTE RÉ, CAUSANDO DETERIORIZAÇÃO, BEM COMO QUE TEVE SEU CPF VINCULADO AO NOME DO RÉU, O QUE TERIA IMPEDIDO SEU CADASTRAMENTO COMO MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEXO CAUSAL AFASTADO. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO QUE NÃO APONTA PARA A ALEGADA DESTRUIÇÃO DOS MÓVEIS GUARDADOS EM DEPÓSITO OU QUE A «VINCULAÇÃO DE CPF TENHA SIDO O MOTIVO DETERMINANTE DO NÃO PROSSEGUIMENTO DOS PROJETOS PROFISSIONAIS DA PARTE AUTORA. DANOS QUE NÃO SE PRESUMEM. ÔNUS QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO ART. 373 I DO CPC DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIREITO DE REGRESSO DA COMPANHIA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE INDICAR QUE A PARTE RÉ TENHA ADOTADO CONDUTA CULPOSA PARA A CAUSAÇÃO DO DANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Cuida-se de ação de ressarcimento por danos materiais por meio da qual a autora pretendeu exercer o direito de regresso em face dos supostos causadores de dano infligido a veículo segurado. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULO COM MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REÚS, PROPRIETÁRIO E MOTORISTA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA EXTRACONTRATUAL. DINÂMICA DO ACIDENTE EVIDENCIADA PELO ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA. MANOBRA INDEVIDA EM RODOVIA EFETUADA PELO MOTORISTA APELANTE. COMPROVAÇÃO DO DANO, DA CULPA E DO NEXO DE CAUSALIDADE. ATENDIMENTO AO CPC, art. 373, I. CULPA DO MOTORISTA. COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. DESCUMPRIMENTO ÀS REGRAS DE CIRCULAÇÃO PREVISTAS NO CTB. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DOS ART. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DANO MATERIAL COMPROVADO. ADOTADO O MENOR DENTRE TRÊS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. EXCESSO INOCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL E 326 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação indenizatória em que o autor postula reparação material e moral em face dos réus, em razão da colisão em sua motocicleta, após manobra indevida em rodovia. 2. Tratando-se de responsabilidade civil subjetiva do motorista do veículo, decorrente de acidente automobilístico, exige-se a comprovação da culpa, do dano e do nexo causal. 3. A empresa proprietária do veículo responde objetiva e solidariamente, exigindo a norma a presença do dano e do nexo causal, podendo ser elidida por fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior ou culpa exclusiva da vítima, o que não se constatou na hipótese em exame. 4. Conjunto probatório a evidenciar claramente a imprudência do segundo réu ao atravessar a rodovia sem dar preferência à motocicleta que trafegava na via principal. 5. Comprovada a culpa do réu apelante, uma vez que efetuou manobra brusca em rodovia altamente movimentada, em inobservância as regras estabelecidas nos art. 29, § 2º, 34, 37, todos da Lei 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. 6. Ausência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, não ficando comprovada a alegação dos réus de que a motocicleta estava em alta velocidade, firmemente afastada com base no depoimento da testemunha que a tudo presenciou, narrando a manobra indevida efetuada pelo motorista apelante. 7. Responsabilidade extracontratual dos réus configurada, à luz dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, ensejando o dever de indenizar os danos causados, diante da ilicitude na conduta do apelante. 8. Dano material comprovado, eis que a motocicleta foi atingida pelo veículo conduzido pelo apelante, caiu, danificando também o lado direito, o que justifica a existência de peças para reparo em ambos os lados da motocicleta Biz, sendo adotado na sentença o menor valor dentre os orçamentos apresentados pelo autor, que não se mostram excessivos ou desproporcionais. 9. Dano moral configurado, moderadamente fixado, de forma razoável e proporcional, sendo observada a extensão do dano à luz do art. 944 do Código Civil e em consonância a Súmula 343 deste Tribunal, afastada a redução postulada no apelo. 10. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, em 5%, alcançando 15 % sore o total da condenação, observado o disposto no art. 98, § 3º, do referido diploma processual, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao apelante. 11. Desprovimento do recurso.... (Continua)

13 - TJRJ Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Responsabilidade extracontratual. Inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Danos morais. Juros moratórios a partir do evento danoso. Verba honorária. Sentença de procedência. Recurso parcialmente provido.

14 - TJRJ Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Juros moratórios. Incidência a partir do evento danoso. Sentença de parcial procedência. Recurso parcialmente provido.