Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA EXTRACONTRATUAL. PARTE AUTORA QUE ALEGOU COMO CAUSA DE PEDIR QUE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DE SUA PROPRIEDADE TERIAM SIDO ABANDONADOS EM DEPÓSITO PELA PARTE RÉ, CAUSANDO DETERIORIZAÇÃO, BEM COMO QUE TEVE SEU CPF VINCULADO AO NOME DO RÉU, O QUE TERIA IMPEDIDO SEU CADASTRAMENTO COMO MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEXO CAUSAL AFASTADO. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO QUE NÃO APONTA PARA A ALEGADA DESTRUIÇÃO DOS MÓVEIS GUARDADOS EM DEPÓSITO OU QUE A «VINCULAÇÃO DE CPF TENHA SIDO O MOTIVO DETERMINANTE DO NÃO PROSSEGUIMENTO DOS PROJETOS PROFISSIONAIS DA PARTE AUTORA. DANOS QUE NÃO SE PRESUMEM. ÔNUS QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO ART. 373 I DO CPC DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.