regressao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Descumprimento das condições fixadas para o resgate de pena em regime aberto/PRisão domiciliar. Regressão cautelar de regime. Oitiva prévia do apenado. Prescindível. Regressão per saltum. Possibilidade. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Regressão cautelar de regime. Falta grave. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em regime. Falta grave. Regressão cautelar de regime. Prévia oitiva do condenado. Lei 7.210/1984, art. 118. Inaplicabilidade. Cautelar regressão. Ausência de flagrante ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O § 2º da Lei 7.210/1984, art. 118 determina que o condenado seja ouvido previamente na regressão definitiva de regime prisional. Na regressão cautelar, hipótese dos autos, não há tal exigência. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Execução Penal que, embora tenha reconhecido a falta grave praticada pelo apenado, consistente em fuga, deixou de aplicar a regressão de regime. O recorrente pleiteia a reforma da decisão para determinar a regressão do regime prisional do agravado.... (Continua)

5 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Regressão de regime prisional. Evasão de estabelecimento prisional com imediata recaptura. Regressão cautelar. Possibilidade. Prévia oitiva. Desnecessidade.

«I - Verificado o cometimento de falta grave pelo apenado, consistente na evasão, com posterior recaptura, do estabelecimento prisional, é lícito ao Juízo das Execuções Criminais determinar a regressão cautelar do apenado ao regime prisional mais gravoso. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE RECONHECIDA SEM IMPOSIÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

Irresignação da parte que diz respeito, exclusivamente, à regressão de regime carcerário não imposta ao preso quando da homologação de falta disciplinar pelo Juízo de origem. Com efeito, reconhecida a prática de falta grave, a regressão de regime carcerário, nos termos da LEP, art. 118, I, é consectário legal, sendo impositiva a sua aplicação. Precedentes. Regressão de regime determinada. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar de regime prisional. Prática de novo delito durante execução da pena. Dispensa de prévia oitiva do apenado para regressão cautelar. Ausência de ilegalidade. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Cumprimento da pena. Nova condenação. Regime. Regressão. Futuro benefício. Data-base. Alteração. Execução. Nova condenação. Soma das penas. Regressão e alteração da data-base. Possibilidade.

«A regressão de regime, aqui para o fechado, se deve ao previsto no LEP, art. 111. O expediente da execução da pena do agravado mostrou que a soma passou dos dez anos de prisão. Deste modo, cumprindo o determinado no artigo mencionado, obrigatoriamente se fará a regressão de regime, independentemente do que já cumpriu anteriormente. Aplicação também do artigo 118, II, da mesma legislação. De outra banda, altera-se a data-base para a contagem do prazo para obtenção de alguns benefícios futuros. Isto em razão da regressão do regime de prisão do apenado. A data será aquela na qual ele for colocado no regime mais rigoroso. DECISÃO: Agravo ministerial provido, por maioria de votos.... (Continua)

9 - TJRS EXECUÇAO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. FALTA GRAVE RECONHECIDA. REGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ.

1.Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público, inconformado com a decisão proferida pelo 2º Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Novo Hamburgo, no ponto que determinou a regressão do apenado ITALUAN FERNANDO FERREIRA DE SOUZA para o regime semiaberto. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO NA MODALIDADE PAD COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. EVASÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR. PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. 1.

Apenado que estava cumprindo sua condenação em regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar com monitoramento eletrônico quando o Juízo da VEP foi informado de que o apenado possuía violações à tornozeleira eletrônica, bem como deixou de comparecer ao patronato, não sendo encontrado no endereço fornecido, tendo sido determinada a regressão cautelar de regime. 2. Medida inserida no poder geral de cautela do Juízo da execução, que se afigura imprescindível para que se alcancem os objetivos da execução penal. 3. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que, nas hipóteses de fuga e/ou falta grave, a oitiva prévia do condenado para a regressão de regime é exigida somente quando da regressão definitiva; para a regressão cautelar, como é o caso em tela, a oitiva é dispensada. Precedentes. 4. Passo seguinte, proceder-se-á à oitiva do apenado, quando então o Juiz decidirá sobre a regressão do regime prisional de forma definitiva. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DURANTE A VIGÊNCIA DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. APENADO COMETEU NOVO CRIME. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA EM CASO DE REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.

Agravo em Execução Penal manejado contra decisão que, reconhecendo o descumprimento de obrigação assumida pelo apenado ao tempo da concessão da progressão ao regime aberto na modalidade PAD, determinou a regressão cautelar. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga. Regressão definitiva de regime. Oitiva prévia do apenado. Necessidade. Regressão cautelar. Postergação da oitiva. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada.

1 - Nos termos da LEP, art. 118, § 2º, é imprescindível, para a regressão definitiva de regime carcerário, a prévia oitiva do apenado em juízo, sob pena de nulidade.... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Regime. Regressão. Descabimento. Livramento condicional. Revogação. Agravo em execução. Recurso ministerial. Revogação de livramento condicional sem regressão de regime. Decisão que é mantida por seus próprios fundamentos.

«Se o alcance do livramento condicional constitui a última etapa do sistema progressivo de cumprimento da pena privativa de liberdade, a punição do faltoso é sua revogação. Impor-lhe ainda regressão do regime em que se encontrava antes de obter o livramento condicional representa dupla punição, regressão por salto, que a jurisprudência e a doutrina não admitem. AGRAVO DESPROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Pretensão de anulação da regressão cautelar por alegados vícios ocorridos no pad. Superveniência de decisão definitiva homologando o pad e determinando a regressão definitiva do paciente. Novo título. Prejudicialidade verificada. Tese de excesso de prazo para a apreciação do pedido de retorno do paciente ao regime semiaberto. Questão superada pela regressão definitiva. Decisão reformada. Agravo regimental provido. HC prejudicado.

«1. Sobrevindo julgamento pelo juízo das execuções do processo administrativo disciplinar que visava à apuração de falta grave, resta prejudicada a análise do writ, no que diz respeito à pretendida anulação da regressão cautelar do paciente, por alegados vícios ocorridos no decorrer do PAD, uma vez que a regressão não mais ostenta natureza cautelar, mas definitiva, decorrendo, agora, de decisão final. ... (Continua)

15 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PELA PRÁTICA DE NOVO FATO CRIMINOSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO, EXIGÊNCIA APENAS PREVISTA PARA O CASO DE REGRESSÃO DEFINITIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 

AGRAVO DESPROVIDO. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Descumprimento das condições do regime aberto. Falta disciplinar de natureza grave reconhecida pela origem. Insurgência defensiva tão somente quanto à regressão definitiva ao regime fechado. Pleito por aplicação da sanção de advertência ou regressão ao regime semiaberto. Sanção de advertência incabível na hipótese, pela inteligência do art. 57, parágrafo único da Lei das Execuções Penais. Precedentes. Regressão de regime que se impõe, na forma do art. 118, I da LEP. Regressão ao regime semiaberto que se mostra mais adequada e proporcional à hipótese. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Regressão de regime. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Necessidade. Embargos de declaração. Crime doloso e reflexos no regime. Falta grave e regressão que dependem de sentença penal condenatória transita em julgado.

«Tanto a declaração de falta grave quando imputado ao apenado a prática de crime doloso contra a vida, como a regressão do regime carcerário depende, pelo princípio do estado de inocência, do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A imposição constitucional determina a cautela do trânsito em julgado da eventual sentença penal condenatória para promover-se a regressão do regime carcerário do apenado. Embargos desacolhidos... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Infração disciplinar grave. Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de prévia oitiva judicial. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, consoante exegese da LEP, art. 118, § 2º, é necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes que se proceda à regressão de regime.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Infração disciplinar grave. Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de prévia oitiva judicial. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, consoante exegese da LEP, art. 118, § 2º, é necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes que se proceda à regressão de regime. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a regressão cautelar do regime aberto para o regime fechado, diante do descumprimento de condições impostas. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

23 - STJ Menor. ECA. Regressão de medida sem a oitiva do menor-infrator. Necessidade de sua intimação. Ordem parcialmente concedida.

«A determinação de regressão de medidas reclama a oitiva do menor-infrator, para que se manifeste a respeito do descumprimento da medida de semi-liberdade originariamente determinada e que deu causa a regressão à medida de internação mais rigorosa, em observância ao caráter educacional de exceção da legislação incidente e em observância ao princípio constitucional da ampla defesa.... (Continua)

24 - STJ Agravo Regimental em habeas corpus. Execução penal. Suposta prática de falta grave. Regressão cautelar. Oitiva prévia do apenado. Desnecessidade. Recurso desprovido.

1 - O Juízo de origem determinou a regressão cautelar do ora Agravante ao regime fechado pois, em mais de uma ocasião, «não acatou as restrições que lhe foram impostas, deixando a tornozeleira descarregar totalmente - o que, em tese, caracteriza falta grave, passível de apuração. ... (Continua)

25 - STF Habeas corpus. Execução penal. Sentença determinando o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Falta grave. Regressão de regime. Impossibilidade. LEP, art. 50, II. LEP, art. 118. CP, art. 33.

«Sentença transitada em julgado determinando o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Regressão de regime em razão da prática de falta grave [o paciente foi beneficiado com a saída temporária e não retornou]. Impossibilidade da regressão de regime do cumprimento da pena: a regressão de regime sem que o réu tenha sido beneficiado pela progressão de regime afronta a lógica. A sanção pela falta grave deve, no caso, estar adstrita à perda dos dias remidos. ... (Continua)

26 - TJSP HABEAS CORPUS. REGRESSÃO.

Pleito relativo à execução penal, que possui recurso próprio. Existência de ilegalidade flagrante a permitir o conhecimento do mandamus. Paciente condenado por tráfico privilegiado, ao cumprimento de pena em regime aberto, que teve determinada a regressão ao regime fechado, em razão do cometimento de novo delito (art. 129, §13, do CP). Desproporcionalidade. Condenação ensejadora da regressão, que se deu por crime diverso e com fixação de regime semiaberto. Dimensão da pena unificada que também não conduz a imposição de regime mais gravoso. Regressão ao regime fechado que se mostra flagrantemente desproporcional à situação fática, motivo pelo qual adequada a fixação do semiaberto. Ordem concedida... (Continua)

27 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Falta disciplinar. Regressão de regime. Semi-aberto. Execução penal. Faltas graves. Retirada de telhas do presídio e fuga. Regressão de regime. Apenado do regime aberto. Inviabilidade de passagem direta para o fechado, mesmo que duas as faltas cometidas.

«O sistema da execução penal não se conforma com o atuar por salto, seja a progressão de regime, seja a regressão, de tal sorte que, cometidas duas ou mais faltas pelo apenado enquanto estava no regime aberto, regressão possível é apenas para o semi-aberto, e não, assim, pela indevida atribuição de efeitos de superposição ou cumulação dessas faltas, para o fechado. Agravo não provido.... (Continua)

28 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Falta Grave. Regressão de Regime. Perda de Dias Remidos. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Sentenciado recorre de decisão que reconheceu falta grave, determinou regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo para progressão de regime. Alega nulidade por ausência de oitiva e busca absolvição e fixação da perda no mínimo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de oitiva do sentenciado antes da regressão de regime e (ii) avaliar a adequação da perda de 1/3 dos dias remidos. III. Razões de Decidir 3. A regressão cautelar sem oitiva do sentenciado é possível, conforme LEP, art. 118, § 2º, e jurisprudência do STF e STJ, que dispensam a oitiva prévia em casos de regressão cautelar. 4. A falta grave foi comprovada pela não apresentação do sentenciado após saída temporária, sem provas contrárias apresentadas pela defesa, justificando a perda de 1/3 dos dias remidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada e Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regressão cautelar pode ocorrer sem oitiva prévia do sentenciado. 2. A perda de 1/3 dos dias remidos é justificada pela gravidade da falta. Legislação Citada: LEP, art. 118, § 2º; CPP, art. 282, § 3º; CPP, art. 156; CPP, art. 202; CPP, art. 206; CF/88, art. 37; LEP, art. 57; LEP, art. 112, § 6º. Jurisprudência Citada: STF, RHC, jurisprudência sobre regressão cautelar sem oitiva prévia; STJ, jurisprudência sobre perda de dias remidos e depoimentos de agentes públicos.

29 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Regressão cautelar de regime prisional. Audiência de justificação. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Eca. Descumprimento de medida sócio-Educativa. Regressão. Internação. Ausência da oitiva do menor. Vulneração aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Enunciado 265 da súmula de jurisprudência deste STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para que seja realizada a oitiva do adolescente e, só após, venha o magistrado a decidir acerca da regressão para a medida anterior mais grave.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo mostra-se em desacordo com entendimento há muito sumulado nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 265 (É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa).... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Regime semiaberto. Violação tornozeleira eletrônica. Falta grave. Regressão do regime prisional. Cabimento. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Eventual superveniência. Regressão definitiva. Discussão. Inviabilidade. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

1 - A LEP, em seu art. 118, I, determina que o Apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso se praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Execução da pena. Novo crime. Regressão cautelar de regime. Viabilidade. Prescindibilidade da prévia oitiva do apenado e da existência de sentença condenatória transitada em julgado. Jurisprudência do STJ. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - É pacífico no STJ o entendimento de que, praticada a falta grave pelo sentenciado, é cabível a regressão cautelar do regime prisional sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva ao regime mais severo (AgRg nos EDcl no HC 526.328/RJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 16/3/2020), e de que não há constrangimento ilegal na determinação do juízo da execução de regressão cautelar de regime sem que tenha havido condenação definitiva pela prática de novo fato delituoso (AgRg no HC 518.567/TO, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 25/10/2019), não encontrando respaldo a tese do agravante de que a regressão estaria atrelada à prévia cominação de pena no novo processo. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO AO REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo em execução contra decisão que, diante da prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena em regime aberto, determinou a regressão ao regime fechado para cumprimento do restante da pena. ... (Continua)

34 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus regressão de regime prisional. Evasão de estabelecimento prisional com recaptura após quatro anos em outro estado da federação. Regressão cautelar. Possibilidade. Prévia oitiva. Desnecessidade. Excesso de prazo. Audiência de justificação. Não ocorrência.

«I - Verificado o cometimento de falta grave pelo apenado, consistente na evasão, com posterior recaptura, do estabelecimento prisional, é lícito ao Juízo das Execuções Criminais determinar a regressão cautelar do apenado ao regime prisional mais gravoso. ... (Continua)

35 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) falta grave. Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de oitiva prévia do reeducando. Jurisprudência pacífica desta corte. (2) homologação da falta fundamentada após regular procedimento administrativo disciplinar. (3) regressão definitiva de regime. Oitiva judicial do sentenciado. Necessidade. Ocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. (4) writ não conhecido.

«1. Este Superior Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Regressão cautelar. Possibilidade. Oitiva do apenado. Desnecessidade.

I - Verificada a prática de falta grave pelo apenado, pode o e. Tribunal a quo determinar a regressão cautelar ao regime prisional mais gravoso.... (Continua)

37 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de oitiva prévia. Exigência que se impõe para a regressão definitiva.

1 - A prática de falta grave justifica a regressão cautelar do regime prisional pelo Juízo da Execução.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, FIXADO NA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO GOZO DO REGIME ABERTO - FALTA GRAVE CONFIGURADA - REGRESSÃO QUE PODE SE DAR A QUALQUER DOS REGIMES MAIS RIGOROSOS - REGRA CONTIDA NO LEP, art. 118, I - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO

39 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando ao restabelecimento do regime aberto. Impertinência.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Regressão ao regime fechado e reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave - Descumprimento das obrigações impostas em audiência admonitória - Justificativas apresentadas pelo reeducando que não têm o condão de afastar o cometimento da falta grave e a regressão de regime - Todavia, mostra-se mais adequada a regressão ao regime intermediário - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, FIXADO NA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO GOZO DO REGIME ABERTO - FALTA GRAVE CONFIGURADA - REGRESSÃO QUE PODE SE DAR A QUALQUER DOS REGIMES MAIS RIGOROSOS - REGRA CONTIDA NO LEP, art. 118, I - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A TRANSFERÊNCIA DO SENTENCIADO PARA O REGIME SEMIABERTO - CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM MEIO ABERTO - FALTA GRAVE HOMOLOGADA, COM APLICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS, INCLUSIVE A REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO - PERMITIDA A REGRESSÃO POR SALTO, NOS TERMOS DO LEP, art. 118 - NEGADO PROVIMENTO

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus execução penal. Paciente cumprindo prisão albergue domiciliar. Falta grave. Rompimento da tornozeleira eletrônica. Regressão cautelar ao regime semiaberto. Oitiva prévia do apenado. Desnecessidade. Recurso desprovido.

«Hipótese na qual o Juízo das Execuções reconheceu a prática pelo apenado de falta disciplinar de natureza grave, diante do rompimento de sua tornozeleira eletrônica, e determinou, sem a prévia oitiva do recorrente, a regressão cautelar ao regime semiaberto. ... (Continua)

44 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM ANÁLISE ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. 1. Execução penal. Regressão cautelar. Prévia oitiva do condenado. Prescindibilidade. Entendimento pacífico no STJ. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Agravo regimental improvido.

1 - É pacífico no STJ que a regressão cautelar de regime prescinde de prévia oitiva do condenado, a qual só é indispensável para a regressão definitiva. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Evasão do estabelecimento prisional. Falta grave. Regressão cautelar de regime prisional. Desnecessidade da oitiva prévia do sentenciado. Precedentes.

1 - Nos termos da LEP, art. 50, II, a fuga caracteriza falta grave, justificando a regressão cautelar do regime prisional.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Imposição de Falta Grave e regressão ao regime fechado referente ao não retorno da saída temporária. Pretensão defensiva de absolvição e desclassificação para falta média. Decisão que determinou a regressão de regime sem que fosse realizada a oitiva judicial do apenado. Imprescindibilidade da oitiva judicial em casos de regressão definitiva. Nulidade declarada de ofício. Análise do mérito prejudicada. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Execução penal. Registro de infração disciplinar grave. Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de prévia oitiva judicial. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso de regressão cautelar, não é necessária a prévia instauração ou conclusão do procedimento administrativo, tampouco a oitiva do sentenciado em juízo, exigíveis apenas no caso de regressão definitiva. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Execução penal. Registro de infração disciplinar grave. Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de prévia oitiva judicial. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso de regressão cautelar, não é necessária a prévia instauração ou conclusão do procedimento administrativo, tampouco a oitiva do sentenciado em juízo, exigíveis apenas no caso de regressão definitiva. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Precedentes. Regressão em caráter cautelar. Prévia oitiva do apenado. Prescindibilidade. Precedentes do STJ. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Este Superior Tribunal já firmou entendimento de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes. ... (Continua)