Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE RECONHECIDA SEM IMPOSIÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

Irresignação da parte que diz respeito, exclusivamente, à regressão de regime carcerário não imposta ao preso quando da homologação de falta disciplinar pelo Juízo de origem. Com efeito, reconhecida a prática de falta grave, a regressão de regime carcerário, nos termos da LEP, art. 118, I, é consectário legal, sendo impositiva a sua aplicação. Precedentes. Regressão de regime determinada. ... (Continua)