recurso especial da empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Obrigações ao portador. Prazo decadencial. Recurso repetitivo. Resp paradigma 1.050.199/rj. Recurso especial da empresa credora não conhecido. Súmula 83/STJ.

1 - A temática trazida nos autos, por força do recurso especial da empresa credora, cinge-se ao prazo decadencial para propor ação referente à devolução de empréstimo compulsório cujo resgate ocorria por meio de Obrigações ao Portador.... (Continua)

2 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de prêmio decenal. Agravo interno no recurso especial da empresa a que se nega provimento.

1 - É entendimento desta Corte Superior que os valores pagos a título de prêmio decenal possuem natureza remuneratória e, portanto, integram a base de cálculo para fins de Contribuição Previdenciária. Precedentes: AgRg no REsp. 1.449.335/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.6.2014; AgInt no AREsp. 941.736/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.11.2016. ... (Continua)

3 - STJ administrativo. Ação civil pública ambiental. Recurso especial da empresa particular. Extração ilegal de recurso natural (areia). Pretensão ressarcitória formulada pela União. Imprescritibilidade da reparação civil do dano ambiental. Tema 999 da repercussão geral do STF.

1 - No caso concreto, o Tribunal a quo afastou a hipótese de prescrição da pretensão inicial, ao fundamento de que a ação civil pública foi ajuizada dentro do prazo que sucedeu o encerramento do procedimento administrativo instaurado pelo DNPM, para apuração de eventual irregularidade na extração de minérios. Conformidade com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Acórdão que consigna a presença de indícios da prática de ato de improbidade. Dispensa indevida de licitação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno provido, para, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial da empresa ré, pedindo vênia ao e. Min. Relator napoleão nunes maia filho.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios. Ausência de hipótese de apreciação equitativa. Fixação dos honorários com base no § 3º do CPC/2015, art. 85. Questão fixada pela Corte Especial do STJ em sede de recurso especial repetitivo. Tema 1.076. Recurso especial da empresa provido para determinar o retorno dos autos à origem para a correta fixação da verba honorária. Agravo interno da fesp não provido.

1 - Esta Corte Superior, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, possui o entendimento sólido no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Na origem. Tributário. Embargos à execução. Multa punitiva. Incidência da taxa selic sobre a multa aplicada. Ipca-E. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial da empresa e deu provimento ao recurso especial da fazenda nacional.

I - Na origem, de embargos à execução fiscal opostos por Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. distribuídos por dependência à execução fiscal 0802184-11.2021.4.05.8300, com o objetivo de questionar a cobrança de créditos tributários de PIS e COFINS, relacionados às competências de fevereiro de 1999 a dezembro de 2003.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade ativa reconhecida na origem quanto à parte da impetração. Recurso especial parcialmente provido, tão somente para afastar a preliminar. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem, para que se prossiga no julgamento da causa no ponto. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual se requereu, além da inexigibilidade da contribuição patronal sobre os valores pagos a título de auxílio-doença na primeira quinzena, também a inexigibilidade da contribuição dos seus empregados. Ao julgar a controvérsia e manter a sentença de parcial procedência do Mandado de Segurança por seus próprios fundamentos, o Tribunal de origem entendeu que falecia à requerente legitimidade para postular em nome dos empregados, reconhecendo, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa referente às parcelas das contribuições devidas pelos empregados. Quanto à contribuição patronal, a impetração foi julgada procedente. ... (Continua)

8 - STJ Recursos especiais. Direito civil. Enriquecimento ilícito. Ação de ressarcimento. Prescrição. Prazo aplicável. Três anos.. Conhecimento inequívoco do ato actio nata pretensamente ilegal. Recurso dos sócios parcialmente provido e recurso da empresa prejudicado.

1 - Na hipótese vertente, teria a terceira recorrente, com a anuência dos outros dois, aumentado indevidamente seu pró-labore, durante período em que figurou como administradora de sociedade empresária, tendo sido, em momento posterior, destituída judicialmente.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo em recurso especial da empresa all. América latina logística do Brasil s/a.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «No presente caso, a prova oral produzida foi unânime ao indicar que existia vegetação ao redor dos trilhos, que dificultava ao motorista visualizar se o trem se aproximava. Assim sendo, caso não existisse a mencionada vegetação impedindo a visualização da motorista o acidente não teria ocorrido, e, portanto, não se trata de culpa exclusiva da vítima. Dessa forma, restou comprovado que o apelante agiu de forma negligente quanto a conservação da ferrovia, praticando ato ilícito e dificultando a vida e o cotidiano dos usuários das vias daquela região». ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Extinção de execuções fiscais após ações rescisórias que julgaram procedente ação anulatória de débito fiscal. Verba honorária fixada com razoabilidade em R$ 3.000,00. Agravo regimental do município de santos/SP provido para negar provimento ao agravo em recurso especial da empresa transportadora marítima estrela ltda. Ausência de omissão ou contradição. Embargos rejeitados.

1 - Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial da empresa. Tributário e processual civil. Omissão não configurada. Práticas de atos de dissimulação e fraude tendentes a reduzir ou diminuir os tributos devidos. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Possibilidade de substituição da CDA.objeto do recurso especial

1 - Discutem-se neste recurso as teses relacionadas à alegada omissão no acórdão recorrido; a inexistência da prática de atos que configurem evasão fiscal; a irregularidade na inscrição em dívida ativa; e a vedação à substituição da CDA após decisão da primeira instância. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Sentença proferida antes do código fux. Agravo interno da fazenda nacional provido para negar provimento ao recurso especial da empresa.

«1 - O acórdão recorrido, ao reformar a sentença que havia julgado improcedente o pedido, foi prolatado quando já em vigor o CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. O fundamento utilizado no acórdão agravado, qual seja, de que a ceasa/df não desfruta dos privilégios ou ônus comedidos aos integrantes da Fazenda Pública não foi infirmado pela recorrente no agravo interno, o que atrai a incidência de enunciado de Súmula 182/STJ. Agravo interno em recurso especial da empresa a que se nega provimento.

1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Terreno de marinha. Aplicação do tema 1.199/STJ. Impossibilidade de revisão de honorários advocatícios em favor da empresa. Inversão dos ônus da sucumbência.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que deu provimento ao Recurso Especial da União e julgou prejudicado o Recurso Especial da empresa.... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Recurso especial da empresa que fora parcialmente provido apenas para afastar a aplicação da multa do CPC, art. 538, de 1973 inconformismo da união em relação ao afastamento da multa. Inexistência de intuito protelatório na oposição dos embargos pela empresa. Agravo interno da união desprovido.

«1. Consoante se depreende dos autos, não se verifica a hipótese prevista no CPC, art. 538, de 1973, haja vista que os Aclaratórios não objetivavam a protelação do feito, razão pela qual se impõe o afastamento da multa imposta, sob pena de ofensa ao direito ao devido processo legal e à ampla defesa e ao contraditório. A propósito: AgInt no AREsp. 910.984/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 20.2.2017, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp. 1.427.079/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.8.2014 e AgRg no REsp. 1.275.604/AL, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 8.5.2013. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial da fazenda nacional. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Preclusão consumativa. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Anulação de processo administrativo fiscal que resultou em autuação de empresa. Escrituração de IPI. Utilização de fichas «kardex". Incidência das súmulas 211/STJ. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os questões postas à sua apreciação, não havendo que se falar em omissão, sendo certo que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para a parte manifestar mera irresignação quanto à conclusão adotada no julgado. É cediço que o julgador não precisa se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que a decisão seja suficientemente fundamentada, na forma da CF/88, art. 93, IX.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial da empresa. Honorários advocatícios. Qualificação como irrisórios exclusivamente com base no valor da causa. Impossibilidade. Revisão. Ausência de valoração dos critérios no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ. Recurso especial da Fazenda Pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Decadência. Tributo sujeito ao lançamento por homologação com pagamento parcial. Termo a quo. CTN, art. 150, § 4º.

1 - A Segunda Turma do STJ debateu exaustivamente o tema relacionado à qualificação dos honorários de sucumbência como irrisórios, rechaçando a tese de que, no regime jurídico do CPC/1973 (caso dos autos, pois a sentença foi proferida na sua vigência), seria possível objetivamente afirmar que, em qualquer hipótese, a estipulação de verba honorária abaixo de 1% do valor da causa será considerada ínfima. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Validade da CDA. Presença dos requisitos legais atestada pelo tribunal de origem, e aferidas de plano pejo julgador monocrático, em exceção de pré-executividade. Modificação do julgado que requer o reexame de provas (REsp 1.104.900/es, rel. Min. Denise arruda, DJE 1o.4.2009, julgado sob o rito dos repetitivos). Agravo da empresa a que se nega provimento.

1 - Observa-se que a lide foi resolvida por meio do julgamento de exceção de pré-executividade, tendo concluído as instâncias ordinárias, mediante a análise do acervo probatório da causa, pela validade do título executivo (CDA), entendo pelo seguimento da execução fiscal, porquanto devidamente instruída. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Imunidade tributária recíproca. IPTU. Empresa arrendatária privada que explora atividade no porto de santos. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão estadual proferido em juízo de adequação ao decidido no Tema 385/STF e Tema 437/STF. Fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão de alegado equívoco no âmbito de recurso especial em sede de caso concreto. Verificação.

1 - Discute-se, na origem, a possibilidade da cobrança, ou não, de IPTU em face de empresa particular arrendatária que explora atividade no Porto de Santos, figurando como parte arrendante a CODESP, sociedade de economia mista e concessionária do mesmo Porto. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial da empresa. Processual civil. Honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor ínfimo. Revisão. Possibilidade.

«1. «É possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias, ainda que com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º, quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou ínfimos, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da lide» (AgRg no EDcl no Ag 1409571, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 6/5/2013)." ... (Continua)