Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade ativa reconhecida na origem quanto à parte da impetração. Recurso especial parcialmente provido, tão somente para afastar a preliminar. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem, para que se prossiga no julgamento da causa no ponto. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual se requereu, além da inexigibilidade da contribuição patronal sobre os valores pagos a título de auxílio-doença na primeira quinzena, também a inexigibilidade da contribuição dos seus empregados. Ao julgar a controvérsia e manter a sentença de parcial procedência do Mandado de Segurança por seus próprios fundamentos, o Tribunal de origem entendeu que falecia à requerente legitimidade para postular em nome dos empregados, reconhecendo, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa referente às parcelas das contribuições devidas pelos empregados. Quanto à contribuição patronal, a impetração foi julgada procedente. ... (Continua)