Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. O fundamento utilizado no acórdão agravado, qual seja, de que a ceasa/df não desfruta dos privilégios ou ônus comedidos aos integrantes da Fazenda Pública não foi infirmado pela recorrente no agravo interno, o que atrai a incidência de enunciado de Súmula 182/STJ. Agravo interno em recurso especial da empresa a que se nega provimento.

1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)