Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de prêmio decenal. Agravo interno no recurso especial da empresa a que se nega provimento.
1 - É entendimento desta Corte Superior que os valores pagos a título de prêmio decenal possuem natureza remuneratória e, portanto, integram a base de cálculo para fins de Contribuição Previdenciária. Precedentes: AgRg no REsp. 1.449.335/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.6.2014; AgInt no AREsp. 941.736/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.11.2016. ... ()
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