reajuste indevido
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Consumidor. SFH. Casa própria. Reajuste indevido. Inexistência de justificativa plausível. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Não tendo o Banco Réu apresentado nenhuma justificativa plausível acerca das irregularidades apontadas no processo e considerando que a cobrança efetuada pela instituição financeira não foi realizada por engano, escorreita a decisão que determinou a devolução em dobro dos valores pagos a maior, nos termos do parágrafo único, do CDC, art. 42.... (Continua)

2 - TST I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. VERBAS RESCISÓRIAS. REAJUSTE SALARIAL. DATA BASE DA CATEGORIA DURANTE A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. REAJUSTE INDEVIDO.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PLANO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. VERBAS RESCISÓRIAS. REAJUSTE SALARIAL. DATA BASE DA CATEGORIA DURANTE A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. REAJUSTE INDEVIDO. Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. PLANO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. VERBAS RESCISÓRIAS. REAJUSTE SALARIAL. DATA BASE DA CATEGORIA DURANTE A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. REAJUSTE INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 18ª Região por meio do qual deu provimento parcial ao recurso ordinário da ré e manteve a sentença que deferiu ao autor os reajustes salariais pleiteados. 2. A controvérsia cinge-se em definir se é possível a projeção do aviso prévio indenizado concedido por meio da adesão do empregado ao Plano de Aposentadoria Espontânea - PAE para fins de concessão de reajustes salariais deferidos à categoria durante o curso do referido aviso. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « tem-se que o operado no caso vertente foi que a reclamada, mesmo ciente de que o término legal do contrato de trabalho se dá efetivamente após o transcurso do aviso-prévio, mesmo que indenizado, acabou por pagar, por liberalidade, a indenização prevista na Lei 7.238/84, art. 9º, o que não exclui o direito obreiro ao reajuste e, tampouco, autoriza a dedução do valor pago com a indenização citada, dada a natureza jurídica diversa das parcelas. Nesse cenário, faz jus o reclamante ao reajuste salarial deferido na r. sentença, inclusive aos reflexos deferidos . 4. No caso dos autos, o autor aderiu espontaneamente ao PAE oferecido pela ré. No referido plano, embora tenha sido ajustado o pagamento de valores relativos a aviso prévio, a situação não pode ser equiparada à hipótese prevista no CLT, art. 487, uma vez que a extinção do contrato de trabalho ocorreu mediante acordo entabulado entre as partes. 5. Nesses termos, não sendo o caso de despedida sem justa causa, embora esteja estipulado o pagamento de valores relativos a direitos inerentes a essa modalidade de despedida, afasta-se a aplicação do CLT, art. 487, § 6º, bem como da OJ 82 da SBDI-1 do TST, haja vista que essa orientação jurisprudencial foi elaborada tendo por base situação em que o contrato de emprego chega ao fim por iniciativa exclusiva do empregador. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidores militares. Resíduo de 3,17%. Diferença entre os índices de 25,94% e 22,07%. Reajuste indevido. Autores contemplados com a integralidade do reajuste de 25,94% desde o advento da Lei 8.880/94.

1 - Os militares não fazem jus ao reajuste de 3,17%, oriundo da diferença entre o índice de 22,07% (variação do IPC-r) e o percentual de 25,94%, uma vez que, desde o advento da Lei 8.880/94, estes já foram contemplados com a integralidade do reajuste de 25,94%.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 84,32%. Ipc de março de 1990. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Limite temporal. Vigência da Lei 8.112/90. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Reajuste indevido.

«1. Os efeitos das vantagens pessoais deferidas pela Justiça Trabalhista, como o reajuste do IPC de março de 1990, têm por limite temporal o advento da Lei 8.112/90, que promoveu a transposição do regime celetista para o estatutário. Precedentes do STJ. ... (Continua)

5 - TJSP "Ação de obrigação de fazer c.c condenatória - piso salarial nacional do Magistério - Lei 11.837/2008 - estrutura de carreira - reajuste indevido - sentença mantida - recurso improvido. Embargos de declaração não acolhidos".

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro de vida. Reajuste indevido. Repetição. Prescrição ânua. Erro material. Acolhimento.

«1 - Acolhem-se embargos de declaração na hipótese de ocorrer erro material na decisão embargada. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 84,32%. Ipc de março de 1990. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Limite temporal. Vigência da Lei 8.112/90. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Reajuste indevido.

1 - Os efeitos das vantagens pessoais deferidas pela Justiça Trabalhista, como o reajuste do IPC de março de 1990, têm por limite temporal o advento da Lei 8.112/90, que promoveu a transposição do regime celetista para o estatutário. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 84,32%. Ipc de março de 1990. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Limite temporal. Vigência da Lei 8.112/90. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Reajuste indevido.

«1. Os efeitos das vantagens pessoais deferidas pela Justiça Trabalhista, como o reajuste do IPC de março de 1990, têm por limite temporal o advento da Lei 8.112/90, que promoveu a transposição do regime celetista para o estatutário. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal civil. Reajuste de 28,86%. Medida provisória 1.704/98. Portaria do mare 1.719/98. Ausência de comprovação do direito alegado. Súmula 7/STJ. Reajuste indevido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Minª Maria Thereza de Assis Moura, pacificou o entendimento de que o instituto da renúncia do prazo prescricional alcança a pretensão posta nas ações ajuizadas antes do transcurso de mais de cinco anos da edição da Medida Provisória 1.704, de 30/06/1998, que reconheceu o direito dos servidores públicos federais ao vindicado reajuste, ou seja, somente alcança as ações propostas antes de 30 de junho de 2003.... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. REAJUSTE INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste indevido. Repetição. Prescrição. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.

«1 - Ainda que se trate de matéria de ordem pública, tal como o é a prescrição, é indispensável o prequestionamento para que o Superior Tribunal de Justiça possa julgar a causa. Incidência, na espécie, dos Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - RELIMINARES REJEITADAS - CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA EXECUÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - CLÁUSULA QUE VEDA O REAJUSTE DO VALOR NO PERIODO DA EXECUAÇÃO - REAJUSTE INDEVIDO - INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO DO CONTRATO - QUITAÇÃO INTEGRAL - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo em vista que foi pactuado entre as partes que não haveria reajuste do preço contratado durante a execução do projeto conforme cláusula 2.14 do contrato, sem qualquer ressalva quando firmado o aditivo contratual, exsurge inviável a pretensão recursal da autora/apelante de reajuste, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido, desprovendo-se o recurso. ... (Continua)

13 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Prazo decadencial. Decadência afastada. Ato omissivo continuado. Prestação de trato sucessivo. Seguridade social. Reajuste indevido de pensão previdenciária. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Lei 1.533/1951, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual não se verifica a decadência para a impetração do mandado de segurança quando há conduta omissiva ilegal da Administração, uma vez que o prazo estabelecido pelo Lei 1.533/1951, art. 18 renova-se de forma continuada. Trata-se, portanto, de relações de trato sucessivo. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REAJUSTE INDEVIDO DE MENSALIDADE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, determinando a ilegalidade do reajuste aplicado ao valor das mensalidades escolares no segundo semestre de 2021. A decisão determinou a restituição em dobro dos valores pagos a maior, com correção monetária e juros, por entender que o aumento de 9,5% foi realizado de forma unilateral e sem a devida divulgação ao consumidor. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Servidores militares. Resíduo de 3,17%. Diferença entre os índices de 25,94% e 22,07%. Reajuste indevido. Autores contemplados com a integralidade do reajuste de 25,94% desde o advento da Lei 8.880/94.

1 - A mera indicação do dispositivo de lei supostamente violado, sem que se explicite, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma da decisão, é considerada deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEMANDA QUE SE INSURGE QUANTO AO REAJUSTE DE 25,50% E 57,20%, APLICADO PARA A FAIXA DOS 59 ANOS DE IDADE DA AUTORA E DO SEU MARIDO-SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR. CONTRATO FIRMADO POR USUÁRIOS COM MAIS DE 60 ANOS E VINCULADOS AO PLANO HÁ MAIS DE 10 ANOS. Lei 9.656/98, ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO. RESOLUÇÃO CONSU 06/98, ART. 2º, § 1º. REAJUSTE INDEVIDO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público federal. Ipc de março de 1990. Sentença trabalhista. Efeitos. Limite temporal. Advento da Lei 8.112/1990. Ausência de violação da coisa julgada. Reajuste indevido. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - VALOR DO ALUGUEL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - REAJUSTE - INDEVIDO - AFASTAMENTO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

CPC, art. 370 permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual, e, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso, sem que isso importe em cerceamento de defesa. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Administrativo. Servidor público federal. Ipc de março de 1990. Sentença trabalhista. Advento da Lei 8.112/1990. Limite temporal. Inexistência de ofensa à coisa julgada, ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade. Reajuste indevido. Precedentes.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA.SERVIÇO DE TELEFONIA. REAJUSTE INDEVIDO. ALTERAÇÃO DE VALOR DO PLANO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO art. 52 DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.