Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 84,32%. Ipc de março de 1990. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Limite temporal. Vigência da Lei 8.112/90. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Reajuste indevido.

1 - Os efeitos das vantagens pessoais deferidas pela Justiça Trabalhista, como o reajuste do IPC de março de 1990, têm por limite temporal o advento da Lei 8.112/90, que promoveu a transposição do regime celetista para o estatutário. Precedentes.... (Continua)