Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidores militares. Resíduo de 3,17%. Diferença entre os índices de 25,94% e 22,07%. Reajuste indevido. Autores contemplados com a integralidade do reajuste de 25,94% desde o advento da Lei 8.880/94.

1 - Os militares não fazem jus ao reajuste de 3,17%, oriundo da diferença entre o índice de 22,07% (variação do IPC-r) e o percentual de 25,94%, uma vez que, desde o advento da Lei 8.880/94, estes já foram contemplados com a integralidade do reajuste de 25,94%.... (Continua)