Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEMANDA QUE SE INSURGE QUANTO AO REAJUSTE DE 25,50% E 57,20%, APLICADO PARA A FAIXA DOS 59 ANOS DE IDADE DA AUTORA E DO SEU MARIDO-SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR. CONTRATO FIRMADO POR USUÁRIOS COM MAIS DE 60 ANOS E VINCULADOS AO PLANO HÁ MAIS DE 10 ANOS. Lei 9.656/98, ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO. RESOLUÇÃO CONSU 06/98, ART. 2º, § 1º. REAJUSTE INDEVIDO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO