Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste indevido. Repetição. Prescrição. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.
«1 - Ainda que se trate de matéria de ordem pública, tal como o é a prescrição, é indispensável o prequestionamento para que o Superior Tribunal de Justiça possa julgar a causa. Incidência, na espécie, dos Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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