Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 282.9948.4516.1270

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA.SERVIÇO DE TELEFONIA. REAJUSTE INDEVIDO. ALTERAÇÃO DE VALOR DO PLANO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO art. 52 DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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