Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - RELIMINARES REJEITADAS - CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA EXECUÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - CLÁUSULA QUE VEDA O REAJUSTE DO VALOR NO PERIODO DA EXECUAÇÃO - REAJUSTE INDEVIDO - INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO DO CONTRATO - QUITAÇÃO INTEGRAL - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo em vista que foi pactuado entre as partes que não haveria reajuste do preço contratado durante a execução do projeto conforme cláusula 2.14 do contrato, sem qualquer ressalva quando firmado o aditivo contratual, exsurge inviável a pretensão recursal da autora/apelante de reajuste, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido, desprovendo-se o recurso. ... (Continua)