Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Servidores militares. Resíduo de 3,17%. Diferença entre os índices de 25,94% e 22,07%. Reajuste indevido. Autores contemplados com a integralidade do reajuste de 25,94% desde o advento da Lei 8.880/94.

1 - A mera indicação do dispositivo de lei supostamente violado, sem que se explicite, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma da decisão, é considerada deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)