programa de medicamentos excepcionais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DO PROGRAMA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS DO SUS. MATÉRIA QUE É OBJETO DE RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS, PREVISTO NOS arts. 1.036 E SEGUINTES DO CPC. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA, NOS TERMOS DOS arts. 1.037, II, E 1.040 DO CPC.

2 - STJ Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Medicamento. Remédio. SUS. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 106/STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Controvérsia acerca da obrigatoriedade e fornecimento de medicamentos não incorporados ao programa de medicamentos excepcionais do Sistema Único de Saúde – SUS. Suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II).Lei 8.080/1990, art. 19-MCF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 106/STJ - Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS.
Tese jurídica firmada: - A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:
i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;
iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.
Tese definida no acórdão dos embargos de declaração publicado no DJe de 21/9/2018
Anotações Nugep: - Modulação de efeitos: - «Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018." (trecho do acórdão dos embargos de declaração publicado no DJe de 21/9/2018).
A questão submetida a julgamento foi ajustada pela Primeira Seção em questão de ordem apresentada na sessão de julgamento do dia 24/05/2017 e publicada no DJe de 31/05/2017.
RESP Acórdão/STJ: afetado na sessão do dia 26/04/2017 (Primeira Seção).
Em questão de ordem suscitada na sessão de julgamento do dia 24/05/2017 e publicada no DJe do dia 31/05/2017, a Primeira Seção, à unanimidade, deliberou que caberá ao juízo de origem apreciar as medidas de urgência.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II).
Repercussão Geral: - Tema 6/STF - Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 106/STJ. Questão de ordem. Proposta de afetação. Extensão da suspensão do processamento. Ajuste da tema. Medicamento. Remédio. SUS. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Controvérsia acerca da obrigatoriedade e fornecimento de medicamentos não incorporados ao programa de medicamentos excepcionais do Sistema Único de Saúde – SUS. Suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). Lei 8.080/1990, art. 19-M CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 106/STJ - Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS'. Deliberou, ainda, à unanimidade, que caberá ao juízo de origem apreciar as medidas de urgência. ... (Continua)

4 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Tratamento de saúde. Admissibilidade. Medicamento não elencado na Portaria 2982/2009, do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais), e/ou não contemplado em lista do SUS IRDR/STJ, Tema 106. Ordem de suspensão do julgamento dos casos análogos decretada por Corte Superior Ressalva para que as instâncias inferiores apreciem medidas de urgência nesses casos, sem necessidade de aguardar a decisão de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça. Supremacia da tutela de urgência para a preservação da vida humana. Indelegabilidade da jurisdição por imperativo constitucional, na forma do art. 5º, XXXV da Carta de 1988. Tutela de urgência assegurada nos termos dos artigos 982, § 2º, 300 e segts, do CPC, Código de Processo Civil. Agravo de instrumento provido.

5 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 106/STJ. Julgamento do mérito. Medicamento. Remédio. SUS. Saúde. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Controvérsia acerca da obrigatoriedade e fornecimento de medicamentos não incorporados ao programa de medicamentos excepcionais do Sistema Único de Saúde – SUS. Possibilidade. Caráter excepcional. Requisitos cumulativos para o fornecimento. Lei 8.080/1990, art. 19-M. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 106/STJ - Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS.
Tese jurídica firmada: - A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:
i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;
iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.
Tese definida no acórdão dos embargos de declaração publicado no DJe de 21/9/2018
Anotações Nugep: - Modulação de efeitos: - «Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018." (trecho do acórdão dos embargos de declaração publicado no DJe de 21/9/2018).
A questão submetida a julgamento foi ajustada pela Primeira Seção em questão de ordem apresentada na sessão de julgamento do dia 24/05/2017 e publicada no DJe de 31/05/2017.
RESP Acórdão/STJ: afetado na sessão do dia 26/04/2017 (Primeira Seção).
Em questão de ordem suscitada na sessão de julgamento do dia 24/05/2017 e publicada no DJe do dia 31/05/2017, a Primeira Seção, à unanimidade, deliberou que caberá ao juízo de origem apreciar as medidas de urgência.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II).
Repercussão Geral: - Tema 6/STF - Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. ... (Continua)

6 - TJSP MEDICAMENTOS

Fornecimento de medicamento de alto custo - Paciente portadora de pneumonia crônica fibrosante progressiva - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Desnecessidade de perícia - Relatório médico fundamentado que expõe a necessidade do medicamento - Questão recentemente dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ), que fixou tese a respeito da necessidade de concessão, pelo Estado, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Programa de Medicamentos Excepcionais), preenchidos determinados requisitos - Sentença de procedência mantida - Precedentes do STF, STJ e deste Egrégio Tribunal - Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos... (Continua)

7 - TJSP MEDICAMENTOS

Fornecimento de medicamento de alto custo - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Questão recentemente dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ), que fixou tese a respeito da necessidade de concessão, pelo Estado, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Programa de Medicamentos Excepcionais), preenchidos determinados requisitos - Sentença de procedência mantida - Precedentes do STF, STJ e deste Egrégio Tribunal - Honorários advocatícios - Fixação por apreciação equitativa - Observância dos valores previstos no art. 85, §8º-A, do CPC - Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTOS -

Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência deferida - Paciente portadora de Doença de Huntington (CID 10 G10.7) - Fornecimento de medicamento não padronizado e de alto custo - Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, notadamente os estabelecidos pelo Tema 106 do STJ (REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018), mediante a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou tese a respeito da necessidade de concessão, pelo Estado, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Programa de Medicamentos Excepcionais) - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, expedido por médico que assiste a paciente, da imprescindibilidade ou necessidade dos medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS - Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo configurados - Decisão mantida. ... (Continua)

9 - TJSP MEDICAMENTOS -

Ação de obrigação de fazer - Paciente idoso portador de Amiloidose Cardíaca com Insuficiência Cardíaca Grave - Fornecimento de medicamento não padronizado e de alto custo - Indeferimento da tutela de urgência, objetivando o fornecimento do medicamento «Tafamidis meglumina 20 mg (VYNDAQEL), em conformidade com a posologia e quantidade informadas na prescrição médica - Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, notadamente os estabelecidos pelo Tema 106 do STJ (REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018), mediante a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou tese a respeito da necessidade de concessão, pelo Estado, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Programa de Medicamentos Excepcionais) - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS - Verossimilhança e perigo de dano irreparável presentes (CPC, art. 300) - Decisão reformada para deferir a tutela provisória de urgência, determinando à agravada que forneça o medicamento pleiteado pelo agravante, no prazo de 20 dias. ... (Continua)

10 - TJSP MEDICAMENTOS

Fornecimento de medicamento de alto custo - Humira (Adalimumabe) 40mg - Paciente portadora de artrite reumatoide associada à inflamação CID M 06.8 e Retossigmoidite ulcerativa (crônica) CID K51.3 - Preliminar de inclusão da União no polo passivo afastada - Nos termos da jurisprudência do STF (Tema 793), a responsabilidade dos entes federativos, no que toca aos deveres inerentes ao direito à saúde, notadamente ao fornecimento de medicamentos à população, é solidária - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Questão dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ), que fixou tese a respeito da necessidade de concessão, pelo Estado, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Programa de Medicamentos Excepcionais), preenchidos determinados requisitos Ausência de ofensa ao Tema 1234 do Colendo STF - Sentença de procedência reformada - Necessidade de apresentação de prescrição médica atualizada a cada três meses - Possibilidade de fixação de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação, mostrando-se razoável o montante arbitrado pela r. sentença, bem como de bloqueio de verbas públicas - Precedentes do STF, STJ e deste Egrégio Tribunal - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Possibilidade de arbitramento da verba honorária por equidade (R$ 1.500,00), em hipóteses como a dos autos, não obstante a tese fixada no Tema 1.076 do Colendo STJ, pois ação em que se pretende medicamento é causa de valor inestimável - Majoração da verba honorária devida pelos réus para R$ 2.000,00, com fulcro no disposto art. 85, §§ 2º e 8º, e 11, do CPC/2015.... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Suspensão do feito em razão do REsp. 1.102.457/RJ, representativo de controvérsia. Inaplicabilidade. Legitimidade passiva ad causam da União. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A controvérsia objeto do presente recurso não está submetida ao rito dos Recursos Repetitivos, no caso o REsp. 1.102.457/RJ, pois o tema ali tratado diz respeito à obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria 2.577/2006, do Ministro da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais), enquanto que o presente caso trata da questão da solidariedade dos entes federativos para o fornecimento de medicamentos. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Suspensão do feito em razão do REsp. 1.102.457/RJ. Inaplicabilidade. Legitimidade passiva ad causam da União. Precedentes da Primeira Seção. Agravo regimental desprovido.

«1. A controvérsia objeto do presente recurso não está submetida ao rito dos recursos repetitivos, no caso o REsp. 1.102.457/RJ, pois o tema ali tratado diz respeito à obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais), enquanto que o caso dos autos trata da questão da solidariedade dos entes federativos para o fornecimento de medicamentos. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Suspensão do feito em razão do REsp. 1.102.457/RJ. Inaplicabilidade. Legitimidade passiva ad causam da União. Precedentes da Primeira Seção. Agravo regimental desprovido.

«1. A controvérsia objeto do presente recurso não está submetida ao rito dos recursos repetitivos, no caso o REsp. 1.102.457/RJ, pois o tema ali tratado diz respeito à obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais), enquanto que o caso dos autos trata da questão da solidariedade dos entes federativos para o fornecimento de medicamentos. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Suspensão do feito em razão do REsp. 1.102.457 (processo desafetado do Tema 106/STJ). Inaplicabilidade. Legitimidade passiva ad causam da União. Precedentes da Primeira Seção. Agravo regimental desprovido.

«1. A controvérsia objeto do presente recurso não está submetida ao rito dos recursos repetitivos, no caso o REsp. 1.102.457 (processo desafetado do Tema 106/STJ), pois o tema ali tratado diz respeito à obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais), enquanto que o caso dos autos trata da questão da solidariedade dos entes federativos para o fornecimento de medicamentos. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão agravada que indeferiu liminar para determinar o fornecimento de medicamento - Fármaco que não está incluído na lista «RENAME - Questão recentemente dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ), que fixou tese a respeito da necessidade de concessão, pelo Estado, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Programa de Medicamentos Excepcionais), preenchidos determinados requisitos - Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo presentes - Recurso provido.... (Continua)

16 - TJSP SUPLEMENTO ALIMENTAR

Fornecimento de medicamento de alto custo - Suplemento alimentar Ensure - Paciente portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica com perda de massa muscular - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Questão recentemente dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ), que fixou tese a respeito da necessidade de concessão, pelo Estado, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Programa de Medicamentos Excepcionais), preenchidos determinados requisitos - Sentença concessiva da segurança mantida - Precedentes do STF, STJ e deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

17 - TJSP INSUMOS

Fornecimento de insumos de alto custo - Paciente que foi diagnosticado com «Síndrome da Apneia Obstrutiva do Sono Moderada - Nos termos da jurisprudência do STF (Tema 793), a responsabilidade dos entes federativos, no que toca aos deveres inerentes ao direito à saúde, notadamente ao fornecimento de medicamentos e insumos à população, é solidária - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Questão recentemente dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ), que fixou tese a respeito da necessidade de concessão, pelo Estado, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Programa de Medicamentos Excepcionais), preenchidos determinados requisitos - Sentença de procedência mantida - Precedentes do STF, STJ e deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

18 - TJSP MEDICAMENTO

Fornecimento de medicamento de alto custo - Canabidiol 20mg/ml - Paciente com diagnóstico de transtorno bipolar - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Questão dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ), que fixou tese a respeito da necessidade de concessão, pelo Estado, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Programa de Medicamentos Excepcionais), preenchidos determinados requisitos - Não obstante o disposto no Tema 500 do Colendo STF, constata-se que nos casos de medicamentos não incorporados ao SUS, o Supremo Tribunal Federal determinou ser vedada a declinação da competência para a Justiça Federal até o julgamento definitivo do Tema 1.234 - Sentença concessiva da segurança mantida - Precedentes do STF, STJ e deste Egrégio Tribunal.... (Continua)

19 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Legitimidade passiva - Responsabilidade solidária dos entes da federação que não foi afastada no julgado do Tema 793 do STF - Aplicação da r. decisão em sede do Recurso Extraordinário 1.366.243 referendada de forma unânime pelo Plenário do E. STF - Demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados a atos normativos do SUS que devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo - Fornecimento de medicamento de alto custo - Questão recentemente dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ), que fixou tese a respeito da necessidade de concessão, pelo Estado, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Programa de Medicamentos Excepcionais), preenchidos determinados requisitos - Sentença de procedência mantida - ASTREINTES - Meio coercitivo para o cumprimento da obrigação de fazer imposta - Possibilidade de imposição em face da Fazenda Pública - Precedentes do STF, STJ e deste Egrégio Tribunal - Recurso desprovido... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre união, estados e municípios. Alegada necessidade de sobrestamento do processo, em face da submissão do recurso especial 1.102.457/rj à sistemática de julgamento de recursos repetitivos. Improcedência.

«1 - Não há razão para o sustentado sobrestamento. No REsp 1.102.457/RJ, discute-se, tão somente, nas palavras do próprio relator do processo, Ministro Benedito Gonçalves, a "obrigação de ente público de fornecer medicamentos que não aqueles previstos na Portaria 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais)". A seu turno, a União, no apelo especial ora em exame, sustenta a sua ilegitimidade passiva, por entender que a aquisição e o fornecimento de medicamentos são atribuições dos Estados e Municípios. Não há qualquer menção, nas razões recursais, à Portaria 2.577/2006, do Ministério da Saúde. De se ver, portanto, que são distintas as questões discutidas no recurso representativo da controvérsia e no presente processo. Nesse mesmo sentido: EDcl no AgRg no Ag 1.105.616/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/6/2013, e Ag 1.232.147/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 10/6/2013. ... (Continua)