Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SUPLEMENTO ALIMENTAR

Fornecimento de medicamento de alto custo - Suplemento alimentar Ensure - Paciente portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica com perda de massa muscular - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Questão recentemente dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ), que fixou tese a respeito da necessidade de concessão, pelo Estado, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Programa de Medicamentos Excepcionais), preenchidos determinados requisitos - Sentença concessiva da segurança mantida - Precedentes do STF, STJ e deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)