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Pesquisa de Jurisprudência

2009 - Doc. LEGJUR 103.1674.7570.5700

1 - TJRJ. Propriedade industrial. Marca ADVIL. Remédio. Utilização de embalagem de medicamentos genéricos com características semelhantes às do medicamento de referência. Concorrência desleal caracterizada. Direito de propriedade industrial. Dano material. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.279/96, art. 209. Lei 9.787/1999 (Lei de Medicamentos Genéricos). Lei 6.360/76, art. 57.

«A semelhança das embalagens é questão incontroversa, argumentando-se com liceidade da conduta que revelaria uma tendência em vários países, nomeadamente os Estados Unidos da América, cujos tribunais estão habituados a lidar com essa matéria, nova, no entanto, em nosso ordenamento jurídico. A controvérsia não guarda paralelo com possível ponderação de valores constitucionais porque nada justificava a utilização pela ré de direito de propriedade industrial de titularidade da autora, pois o registro da marca ADVIL no INPI e a utilização de sua embalagem característica garante a prerrogativa de impedir a reprodução não autorizada, integral ou parcial e imitação, das embalagens por terceiros, nos termos da Lei de Propriedade Industrial. O ato ilícito da ré, ao imitar a embalagem do produto de referência comercializado pela autora, se consubstancia em sugerir ao consumidor uma substituição de um produto por outro idêntico de preço módico, por ser genérico. Evidente, portanto, a correção da douta sentença recorrida ao vedar a continuação da atividade ilícita, exsurgindo ainda para a 2ª ré o dever de indenizar, nos termos dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, bem assim do Lei 9.279/1996, art. 209. Não prospera a pretensão autoral de se fixar nesta fase de cognição o valor da astreinte porque esta espécie de comando não pode integrar a estrutura da sentença. Parcial provimento ao primeiro recurso. Prejudicado o segundo.»... ()

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2009 - Doc. LEGJUR 103.1674.7571.6000

2 - TJRJ. Hermenêutica. Medicamento genérico. Embalagem. Conflito de leis. Da primazia do interesse social em confronto com o interesse particular. Considerações do Des. Edson Vasconcelos sobre o tema. Lei 9.787/1999 (Lei dos Medicamentos genéricos). Lei 9.279/1996 (CPI). Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«... Posta a tese defensiva, cumpre analisar sua procedência ou não, o que é de se realizar tendo por vetores os fundamentos jurídicos invocados pelas partes, registrando-se que as autoras argumentam com o direito de propriedade assegurado pelo CF/88, art. 5º, XXIII, sustentando a 2ª ré que sua conduta se encontra fora da zona de abrangência do direito de propriedade das autoras em razão de sua adequação à função social consubstanciada nas ações de saúde pública previstas nos arts. 196 e seguintes da Carta Magna, preceptivos que inspiraram a edição da denominada Lei de Genéricos 9.787, de 10/02/99). O ponto nodal da tese da ré procura fundamento em magistério do Professor Doutor Dalmo de Abreu Dallari, o qual, após referir a primazia do interesse social em confronto com o interesse particular, assim se pronunciou (fl. 1.273): ... ()

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