Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DO PROGRAMA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS DO SUS. MATÉRIA QUE É OBJETO DE RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS, PREVISTO NOS arts. 1.036 E SEGUINTES DO CPC. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA, NOS TERMOS DOS arts. 1.037, II, E 1.040 DO CPC.