Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão agravada que indeferiu liminar para determinar o fornecimento de medicamento - Fármaco que não está incluído na lista «RENAME - Questão recentemente dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ), que fixou tese a respeito da necessidade de concessão, pelo Estado, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Programa de Medicamentos Excepcionais), preenchidos determinados requisitos - Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo presentes - Recurso provido.... (Continua)