Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Legitimidade passiva - Responsabilidade solidária dos entes da federação que não foi afastada no julgado do Tema 793 do STF - Aplicação da r. decisão em sede do Recurso Extraordinário 1.366.243 referendada de forma unânime pelo Plenário do E. STF - Demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados a atos normativos do SUS que devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo - Fornecimento de medicamento de alto custo - Questão recentemente dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ), que fixou tese a respeito da necessidade de concessão, pelo Estado, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Programa de Medicamentos Excepcionais), preenchidos determinados requisitos - Sentença de procedência mantida - ASTREINTES - Meio coercitivo para o cumprimento da obrigação de fazer imposta - Possibilidade de imposição em face da Fazenda Pública - Precedentes do STF, STJ e deste Egrégio Tribunal - Recurso desprovido... (Continua)