Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEDICAMENTOS

Fornecimento de medicamento de alto custo - Paciente portadora de pneumonia crônica fibrosante progressiva - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Desnecessidade de perícia - Relatório médico fundamentado que expõe a necessidade do medicamento - Questão recentemente dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ), que fixou tese a respeito da necessidade de concessão, pelo Estado, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Programa de Medicamentos Excepcionais), preenchidos determinados requisitos - Sentença de procedência mantida - Precedentes do STF, STJ e deste Egrégio Tribunal - Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos... (Continua)