processo administrativo tributario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Suspensão da exigibilidade do crédito tributário admitida até a conclusão do processo administrativo tributário. Recurso provido.

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FORMATO DE DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Faf Artefatos de Couro Ltda. contra decisão que indeferiu pedido liminar para suspensão do prazo de defesa administrativa e obrigatoriedade de disponibilização de anexos em formato excel no processo administrativo tributário relacionado ao AIIM 5.052.665-0. A agravante alega prejuízo à defesa técnica pela não disponibilização dos documentos em formato excel e requer a devolução do prazo para defesa e nulidade dos atos subsequentes. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Ação declaratória. Inexigibilidade da CDA. Processo administrativo tributário. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória em desfavor da Fazenda Pública Estadual, aduzindo, em síntese, inexigibilidade da CDA, ao fundamento de que não participou do processo administrativo tributário, além do que não ficaria caracterizada nenhuma das hipóteses do CTN, art. 135. Na sentença, foi julgado extinto o feito, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Impetrado o mandado de segurança após o transcurso do prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23, inexorável sua extinção e, consequentemente, a denegação da ordem, a teor do disposto na Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º.... (Continua)

5 - TJSP PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - EMPRESA AUTORA CREDENCIADA NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC) -

Notificação da decisão que julgou procedente o auto de infração e imposição de multa que se deu somente via Diário Oficial e em data posterior ao credenciamento - Direito de recorrer na esfera administrativa prejudicado - Alteração inesperada da modalidade de notificação caracterizada - Violação aos princípios da boa fé, da ampla defesa e do contraditório - Reabertura de prazo deferida, com o consequente cancelamento da CDA - Sentença mantida. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO.

Intimação do contribuinte que vinha sendo realizada por meio de seu cadastro no sistema de domicílio eletrônico do contribuinte (DEC). Intimação efetuada apenas pelo Diário Eletrônico. Inadmissibilidade. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Frustração da expectativa do contribuinte no exercício de seu direito de se defender. Precedentes. Concessão da segurança que se revela de rigor. Solução da origem preservada. Recursos oficial e voluntário desprovidos... (Continua)

7 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COISA JULGADA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta em Ação Anulatória de Débito Fiscal contra decisão que rejeitou o pedido de nulidade do crédito tributário executado. O apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, a decadência parcial do crédito reconhecida por decisão transitada em julgado e a nulidade do Processo Administrativo Tributário 01.000157016-61 por cerceamento de defesa decorrente de intimação por edital. ... (Continua)

8 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC). PEDIDO PARA PROSSEGUIMENTO DO RECURSO.

Intimação via domicílio eletrônico do contribuinte (DEC). Insuficiência de intimação. Violação dos princípios da boa-fé, da ampla defesa e do contraditório, pela mudança na forma de comunicação processual estabelecida, prejudicando o direito de recorrer na esfera administrativa. Parcial procedência dos pedidos. Sentença mantida. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.

Notificação da lavratura de auto de Infração realizada por intermédio do DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte. Validade das notificações realizadas pelo Decreto Inteligência da Lei 13.918/09, art. 4º. Precedentes dessa Seção de Direito Público. EXCESSO DE PRAZO. Ausência de prejuízo. Preservação do devido processo legal. Precedentes dessa Seção de Direito Público. CRÉDITO DE ICMS. MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. Vedação a transferência de créditos. Aplicação do Lei Complementar 123/2006, art. 23. Precedentes do STF. Alegação de boa-fé na transação. Possibilidade de investigação pela contribuinte sobre a natureza jurídica da estrutura societária da vendedora. Informações constantes do SINTEGRA. Aplicabilidade da regra do CTN, art. 136. Afastamento do tema 272 e da Súmula 509/STJ. Sentença de improcedência mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração dos honorários. Cabimento. Aplicabilidade do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC. Majoração em 1% do valor da causa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Oferecimento de denúncia com base em dados bancários obtidos em processo administrativo mediante requisição do fisco às instituições bancárias. Prova ilícita. Desentranhamento.

«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da Carta Magna. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. RESTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE

(DeC). AUSÊNCIA DE PRÉVIO CREDENCIAMENTO FORMAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. POSTERIOR ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ATO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CABIMENTO. I. CASO EM EXAME: apelação interposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES LTDA. reconhecendo a nulidade da intimação eletrônica realizada no âmbito do Processo Administrativo Tributário SEI-120001/005476/2022, referente a pedido de restituição de ICMS-ST no valor de R$ 1.434.444,08, sob o fundamento de que não houve prévia comunicação ao contribuinte acerca de seu credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Verificar a validade da intimação eletrônica realizada sem prévia ciência do credenciamento do contribuinte no DeC; 2. Avaliar se houve perda superveniente do objeto diante da anulação administrativa do ato impugnado e da reabertura de prazo para manifestação da parte; 3. Examinar o cabimento da condenação do Estado em custas e honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Embora o Decreto 45.948/2017 e a Lei 7.504/2016 tenham legitimado a utilização do DeC como meio de intimação, é indispensável, nos termos do devido processo legal (CF, art. 5º, LV), que haja prévia ciência formal do contribuinte quanto ao seu credenciamento, sob pena de ineficácia da intimação e de cerceamento ao contraditório. 2. No entanto, restou incontroverso nos autos que a própria Administração anulou, no curso do processo, a decisão administrativa de indeferimento da restituição, reabrindo o prazo para impugnação. Tal medida descaracteriza o interesse processual quanto ao pedido de declaração de nulidade, dada a perda superveniente de objeto (CPC/2015, art. 485, VI). 3. A extinção do feito sem resolução de mérito, contudo, não afasta o dever do Estado de arcar com as custas e honorários, pois a parte autora foi compelida a ingressar em juízo para resguardar direito afetado por vício procedimental reconhecido e posteriormente sanado apenas por força da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE: apelação conhecida e parcialmente provida para extinguir o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por perda superveniente do objeto, diante da anulação administrativa da decisão impugnada. Mantida a condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: 1. A intimação via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC) depende de prévio credenciamento com ciência formal do contribuinte, sob pena de nulidade por ofensa ao contraditório; 2. A perda superveniente do objeto, resultante da anulação administrativa do ato impugnado e reabertura do contraditório, impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito; 3. Mesmo extinto o processo, subsiste o dever de reparação processual mediante custas e honorários advocatícios, quando demonstrada a necessidade legítima da provocação jurisdicional. _______________________LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 85, 485, VI; Lei Estadual 7.176/2015 (CTE-RJ), art. 214, III; Decreto Estadual 2.473/79, art. 37, III e §1º; Decreto Estadual 45.948/2017; Resolução SEFAZ 47/2017; TJ/RJ, AC 0013366-92.2022.8.19.0001, Des. Isabela Pessanha Chagas, j. 22.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. 1.232.624, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24.04.2023.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Oferecimento de denúncia com base em dados bancários obtidos em processo administrativo mediante requisição do fisco às instituições bancárias. Prova ilícita. Utilização. Impossibilidade. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da CF/88. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Processo administrativo. Fundamentos constitucionais. Competência do STF. Duração razoável. Súmula 7/STJ.

1 - Pela leitura dos autos, verifica-se que, apesar de terem sido invocados dispositivos legais, a instância ordinária dirimiu a controvérsia com fundamento em dispositivo constitucional (Princípio da Eficiência, da Segurança Jurídica e da Duração Razoável do Processo), o que afasta o conhecimento da matéria em Recurso Especial, em face da usurpação da competência do STF. ... (Continua)

14 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cda. Validade. Indicação do número do auto de infração. Incidência da Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local concernente ao processo administrativo tributário. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. A Corte de origem entendeu que a CDA não seria válida, em razão da ausência de registro do número do processo administrativo que originou a inscrição na dívida ativa. Assim, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Processo administrativo tributário. Ausência de intimação. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 27/STF. 3. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Auto de infração. Instauração, de ofício, de processo administrativo tributário. Inscrição em dívida ativa. Interrupção da prescrição. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280/STF). ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. I - A

exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes aos pressupostos processuais, às condições da ação ou às nulidades do título executivo, matérias estas de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício pelo juízo. II - A jurisprudência do c. STJ, consolidada a partir da ediçãa Súmula 436 / STJ, é no sentido de que, uma vez declarada a ocorrência do fato gerador, pelo próprio contribuinte, mas não recolhido o tributo, tem-se por constituído o crédito no momento da dita declaração, o que dispensa a instauração de processo administrativo tributário e a notificação do contribuinte acerca de eventual lançamento de ofício, não tendo logrado êxito o excipiente em afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Execução fiscal. Termo inicial do prazo prescricional. Controvérsia quanto à instauração de processo administrativo tributário. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «a presunção de certeza e liquidez conferida à Certidão de Dívida Ativa não afasta o ônus do Estado exequente de comprovar ter havido suspensão do prazo prescricional em razão de instauração de PAT. Ausente comprovação de causa suspensiva do prazo prescricional, alinhado à constatação do transcurso de prazo superior a 5 anos entre a data de ocorrência do fato gerador e do despacho que ordenou a citação do executado, é forçoso o reconhecimento da prescrição do crédito. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados. Sonegação fiscal. Consumação. Lançamento definitivo. Trânsito em julgado do processo administrativo tributário. Justa causa. Súmula Vinculante 24/STF. Prescrição. Inocorrência.

«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando a parte não aponta omissão, contradição ou obscuridade a macular o aresto embargado, revelando apenas a intenção de rejulgamento da matéria. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS DECORRENTES DE AÇÕES ORDINÁRIAS AJUIZADAS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA QUE AVOCOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO E INDEFERIU O PEDIDO. PRETENSÃO QUE VISA ANULAR O ATO AVOCATÓRIO. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Controvérsia que se cinge à análise da existência ou não da nulidade de ato administrativo emanado do Secretário de Estado de Fazenda, que avocou o processo administrativo acerca de compensação de créditos tributários com precatórios de titularidade da pessoa jurídica contribuinte e proferiu decisão indeferindo a impugnação. Ato de avocação devidamente motivado e amparado na legislação (Lei 5.427/2009, art. 13, art. 232 do CTE e 124, III do Decreto 2473/1979). Inexistência da garantia de duplo grau de jurisdição administrativa na CF/88 e possibilidade de submeter a matéria ao exame do Poder Judiciário. Secretário de Estado de Fazenda que é órgão competente para o julgamento de decisão do Conselho de Contribuintes. Improcedência dos pedidos que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)