Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO.

Intimação do contribuinte que vinha sendo realizada por meio de seu cadastro no sistema de domicílio eletrônico do contribuinte (DEC). Intimação efetuada apenas pelo Diário Eletrônico. Inadmissibilidade. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Frustração da expectativa do contribuinte no exercício de seu direito de se defender. Precedentes. Concessão da segurança que se revela de rigor. Solução da origem preservada. Recursos oficial e voluntário desprovidos... (Continua)